DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em favor do Ministério Público Federal, tendo como órgão cedente o Conselho Nacional do Ministério Público." (NR) Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 25 PRODEP, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, registrado no NeoGab nº 08192.196787/2024-83, para acompanhar a implementação da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC, sistema oficial para o processamento das parcerias do Distrito Federal que envolvam ou não a transferência de recursos financeiros, criada pela Decreto Distrital nº 45.755, de 30 de abril de 2024. EDUARDO GAZZINELLI VELOSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR CONSELHO SUPERIOR ATA DA 304ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2024 Aos 10 dias do mês de setembro de 2024, às 10h35, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Ausência justificada dos Conselheiros Samuel Pereira e Maria Ester Henriques Tavares. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 303ª Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente cumprimentou a todos, destacando a presença do Dr. Alexandre Saraiva, Procurador de Justiça Militar e do Dr. Nelson Lacava Filho, Promotor de Justiça Militar e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM. Na sequência, informou sobre a nomeação do novo Assessor Jurídico do CSMPM, o servidor Antonio Francisco da Conceição Neto, Analista do MPU/Direito, em substituição à assessora anterior, Karolyne Christina Queiroz Leite, que passa a exercer, com exclusividade, a função de Assessora Jurídica Chefe do Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça Militar Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Destacou que o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar disponibilizou aos Conselheiros o relatório parcial de avaliação dos seis últimos Promotores de Justiça Militar que estão em estágio probatório, conforme preconiza o art. 5º, inciso V, da Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016. Informou que foi publicada a portaria que concede aposentadoria voluntária ao Dr. Antônio Cerqueira, Procurador de Justiça Militar, cuja vaga será preenchida por meio de concurso de remoção. A seguir, trouxe informações sobre os eventos realizados pela Secretaria de Direitos Humanos e Direito Humanitário no final do mês de agosto, dentre eles, a visita de membro da Organização das Nações Unidas - ONU, responsável pelo tratamento das questões de assédio nas Forças de Paz da ONU. Foi realizado, também, um painel em comemoração aos 75 anos da Convenção de Genebra. Na oportunidade, o Sr. Presidente agradeceu, em seu nome e em nome da Dra. Helena Mercês Claret da Mota, Secretária de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais, o empenho de todos os envolvidos na organização do evento. A seguir, informou que foi designado pelo Presidente do CNPG para presidir o Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial - GNCEAP, grupo criado recentemente no âmbito daquele Conselho. Informou, ainda, sobre o lançamento da cartilha "O MPM e as eleições", trabalho realizado por membros do Ministério Público Militar a partir de Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público. Finalizando as comunicações, o Sr. Presidente informou a data das três últimas sessões ordinárias do CSMPM no ano de 2024. 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza registrou que participará de seminário sobre defesa das vítimas, em Belo Horizonte/MG, em meados do mês de novembro. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002688/2024-38. Proposta de alteração da Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. Pedido de Vista: Presidente do CSMPM. Inicialmente, o Sr. Presidente apresentou o voto-vista, o qual foi amplamente debatido, sendo, ao final, deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002688/2024-38, deliberou, por maioria, em aprovar a proposta de alteração ao art. 5º, parágrafos 4º, 5º e 6º da Resolução 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar." 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0005342/2023-89. Proposta de resolução do CSMPM que estabelece critérios para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar, revogando a Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008. Conselheira-Relatora: Dra. Maria de Lourdes Souza Gouveia. Após a leitura do relatório e voto, o Sr. Presidente apresentou considerações acerca da matéria, franqueando a palavra aos demais Conselheiros. Após amplo debate, o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza e o Conselheiro Antônio Pereira Duarte pediram vista do processo. 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003504/2024-92. Formação de Lista Tríplice para a escolha do Corregedor- Geral do MPM - biênio 2024/2026. Conselheiro-Relator: Procurador-Geral de Justiça Militar. O Sr. Presidente informou que os Conselheiros Giovanni Rattacaso, Marcelo Weitzel Rabello de Souza e Arilma Cunha da Silva manifestaram interesse em concorrer ao cargo. Após, consultou o Colegiado sobre a manutenção dos critérios que vêm sendo adotados para a composição da lista tríplice. O Conselheiro Marcelo Weitzel propôs, como preliminar, o adiamento da votação, tendo em vista a ausência de dois Conselheiros, o que poderia prejudicar a formação da lista tríplice. O Conselheiro Alexandre Concesi manifestou-se no sentido de que a lista tríplice já estaria formada, dado o número de inscritos. Após o debate, passou-se à votação da preliminar e da proposta de que a lista tríplice já estava composta. Foi decido, por maioria, que seria realizada a votação individual para cada posição na lista tríplice, sendo, ao final, alcançado o seguinte resultado: 1º lugar, por maioria de votos (5x4): Dr. Giovanni Rattacaso. Os Conselheiros Arilma Cunha da Silva e Luciano Moreira Gorrilhas votaram na Dra. Arilma Cunha da Silva. O Conselheiro Alexandre Concesi e o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza se abstiveram de votar. 2º lugar, por maioria de votos (5x4): Dra. Arilma Cunha da Silva. Os Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva e Herminia Celia Raymundo votaram no Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. O Conselheiro Alexandre Concesi e o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza se abstiveram de votar. 3º lugar: Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, tendo em vista que apenas três candidatos se inscreveram. Sendo assim, restou deliberado: "O CO N S E L H O SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 2º da Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0003504/2024-92, deliberou, por maioria, em constituir a seguinte lista tríplice para a composição da Corregedoria do Ministério Público Militar no biênio 2024/2026:1º lugar: Dr. GIOVANNI RATTACASO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar; 2º lugar: Dra. ARILMA CUNHA DA SILVA, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar; e 3º lugar: Dr. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar." Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 12h10. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Presidente do Conselho GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO Secretária MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DA ATA DA 226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024 E 9 DE OUTUBRO DE 2024 Início: 07/08/2024, às 13h42 e suspensa às 15h14. Sessão realizada na modalidade híbrida em 07/08/2024 e presencial nos dias 17/09/2024 e 09/10/2024. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Gláucio Araújo de Oliveira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. Presentes o Corregedor- Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Deliberações: 01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96. Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31. Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24. Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,