DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. Inversão da pauta. 04 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08. Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', da Resolução CSMPT nº 222/2024. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: Adiado o julgamento do feito, a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 05 - PGEA nº 20.02.0001.0006354/2024-32. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2025 - Art. 98, XXII, da LC nº 75/1993. Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após exposição e esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do MPT, o Subprocurador-Geral do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, decidiu, à unanimidade, aprovar a Proposta Orçamentária do Ministério Público do Trabalho para o exercício de 2025, nos termos apresentados no presente PGEA. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 06 - PGEA nº 20.02.0001.0005539/2024-18. Requerente: Júnia Bonfante Raymundo - Procuradora Regional do Trabalho e Presidente da Comissão de PAD 23.02.0004.0000869/2023-12. Assunto: Solicita prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000869/2023-12. (OBS: Ad referendum do CSMPT - Portaria do Presidente do CSMPT nº 56/2024, publicada no BS 127/2024, de 08/07/2024- T, que prorrogou por 90 dias o prazo para conclusão do referido PAD). Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria nº 56, de 3/7/2024, do Presidente do CSMPT, publicada no BS 127/2024, de 8/7/2024-T, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Portaria CSMPT nº 55, de 24 de abril de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 080/2024, de 29/04/2024, a contar do seu término, para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000869/2023-12. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0005814/2024-62. Interessado(a)s: Conselho Superior do MPT e Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa Melo. Assunto: Portaria nº 1072, de 22/07/2024 - Autoriza, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Comissão Eleitoral constituída pelo Edital nº. 19.2024, de 19/03/2024, a processar a eleição de mais 1 (uma) vaga no Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, entre seus pares (artigo 95, inciso III, LC 75/93), para complementação de mandato relativo ao biênio 2023/2025, decorrente de renúncia da Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1072, de 22/07/2024, publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2024, que autorizou a Comissão Eleitoral constituída pelo Edital nº 19/2024, de 19/03/2024, a processar a eleição de mais 1 (uma) vaga no Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, entre seus pares (artigo 95, inciso III, LC 75/93), para complementação do mandato do biênio 2023/2025, em vista de renúncia da Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa Melo ao mandato de Conselheira do Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 08 - PGEA nº 20.02.0001.0005215/2024-36. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) Regionais do Trabalho: 1º lugar: Teresa Cristina D'Almeida Basteiro; 2º lugar: Abiael Franco Santos; e, 3º lugar: Soraya Tabet Souto Maior, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis, a ser provida na Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora Regional do Trabalho Teresa Cristina D'Almeida Basteiro figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0005321/2024-84. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Maria do Carmo de Araújo, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0005322/2024-57. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos; 2º lugar: Alessandra Rangel Paravidino Andery; e, 3º lugar: Erich Vinicius Schramm, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. CONTINUAÇÃO DA SESSÃO EM 17 DE SETEMBRO DE 2024 Início: 10h29 e suspensa às 12h12. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Presente a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, a Corregedora-Geral do MPT, em exercício, Adriana S. Machado e o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello. 11 - Extrapauta - CONSIGNAÇÃO DE BOAS-VINDAS AOS MEMBROS E MEMBRAS ELEITOS(AS) CONSELHEIROS(AS) DO CONSESELHO SUPERIOR DO MPT - BIÊNIO 2024/2026 e BIÊNIO 2023/2025 (complementação de mandato). O Presidente José de Lima Ramos Pereira, representando o CSMPT, deu as boas-vindas aos novo(a)s conselheiros(as) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta e Luercy Lino Lopes (eleitos, em 6/8/2024, pelo Colégio de Procuradores(as) do Trabalho), Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre (eleito e eleita, em 13/8/2024, pelos(as) Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho), para mandato - Biênio 2024/2026. Também foi dada as boas-vindas à Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, eleita, em 13/8/2024, pelos(as) Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho, para complementar o mandato relativo ao Biênio 2023/2025, em vaga decorrente de renúncia da Conselheira Edelamare Barbosa Melo. A cerimônia de posse do(a)s novo(a)s conselheiro(a)s aconteceu em 05/09/2024. 12 - PGEA nº 20.02.0001.0005323/2024-30. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993, e do artigo 129, § 4º, c/c art. 93, II, d, da Constituição da República, decidiu, à unanimidade, pela recusa à promoção por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista geral de antiguidade, facultando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação do interessado, os autos devem retornar à Relatora, para análise e submissão a este colegiado, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. Diante da recusa, o Presidente suspendeu o julgamento deste feito e, consequentemente, da presente sessão extraordinária, às 15h14, para ter continuidade em nova data a ser designada. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993, e do artigo 129, § 4º, c/c art. 93, II, d, da Constituição da República, decidiu, à unanimidade, pela manutenção da recusa à promoção por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista geral de antiguidade e, na sequência, observada a lista de antiguidade, o Conselho Superior, à unanimidade, decidiu indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Marilia Massignan Coppla, 20ª colocada na lista geral de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024. 13 - PGEA nº 20.02.0001.0005324/2024-03. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º Alessandra Rangel Paravidino Andery; 2º lugar: Erich Vinicius Schramm; e, 3º lugar: Fábio Goulart Villela, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Alessandra Rangel Paravidino Andery figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024. CONTINUAÇÃO DA SESSÃO EM 09 DE OUTUBRO DE 2024 Início: 9h07. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira e Sebastião Vieira Caixeta. Presente a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Luercy Lino Lopes, o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello e a Corregedora-Geral do MPT, em exercício, Adriana S. Machado. 14 - PGEA nº 20.02.0001.0005325/2024-73. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu recusar à promoção por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, facultando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação do interessado, os autos devem retornar à Relatora, para análise e submissão a este Colegiado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024. Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manter a recusa à promoção por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa e, na sequência, também, à unanimidade, decidiu indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Vanessa Ka s e c k e r Bozza, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta juntará voto convergente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 15 - PGEA nº 20.02.0001.0005326/2024-46. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Erich Vinicius Schramm; 2º lugar: Fábio Goulart Villela; e, 3º lugar: Keilor Heverton Mignoni, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador do Trabalho Erich Vinicius Schramm figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 16 - PGEA nº 20.02.0001.0005327/2024-19. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024.