DOMCE 14/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3567
www.diariomunicipal.com.br/aprece 48
EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o art. 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO disposições contidas no parágrafo único do artigo, 160, da Lei n° 5.172, de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), que autoriza a legislação tributária a concessão de descontos pelo pagamento antecipado de tributos, bem como o que determina o inciso III do art. 230, da Lei Complementar Municipal nº 481/2012;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de incentivar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), através da concessão de descontos, estimulando o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias;
DECRETA:
Artigo 1º - Este decreto estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2024.
Artigo 2º- O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2024, far-se-á nos prazos e modalidades fixados nas tabelas I e II constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Artigo 3º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em COTA ÚNICA será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo único. O referido desconto será consignado nos respectivos documentos de recolhimento do imposto.
Artigo 4º - O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas poderá fazê-lo em até 03 (três) vezes, estando o valor de cada parcela já consignado no respectivo carnê de recolhimento do imposto.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício 2024 é de R$ 40,00 (quarenta reais).
Artigo 5º - Não havendo expediente bancário nas datas aprazadas neste Decreto, os vencimentos considerar-se-ão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, de acordo com o previsto na legislação federal.
Artigo 6º - Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo deverá ser efetuada através de requerimento escrito, dirigido ao Secretário do Planejamento e Gestão das Finanças, protocolado na Gerência de Administração Tributária da Prefeitura Municipal de Palhano.
Artigo 7º- Caso o tributo devido não seja recolhido nos prazos previstos, sem que seja formulada qualquer reclamação, incidirão os acréscimos legais sobre o valor do débito, nos termos da legislação vigente.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Divulgue-se, Publique-se
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, AOS 11 DIAS DE OUTUBRO DE 2024.
JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano/CE Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:8FC28EF7
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA 061/2024
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ROCILEIDE RODRIGUES MACIEL VIEIRA, ocupante do cargo de TECNICA DE GESTÃO, 2 (duas) diarias, PARTICIPAR DA OFICINA REGIONALIZADA SOBRE ATUALIZAÇÕES NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais). II - Local Fortaleza/CE, Escola da Gestão do Sistema Único de Assistência Social no período de 17/10/2024 a 18/10/2024. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro/CE, 11 de outubro de 2024.
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Secretária Municipal de Assistência Social Publicado por: Rocileide Rodrigues Maciel Vieira Código Identificador:227828C3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA 062/2024
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SSISTÊNCIA SOCIAL, TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) GUADALUPE VIEIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, 2 (duas) diarias, PARTICIPAR DA OFICINA REGIONALIZADA SOBRE ATUALIZAÇÕES NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais). II - Local Fortaleza/CE, Escola da Gestão do Sistema Único de Assistência Social no período de 17/10/2024 a 18/10/2024. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro/CE, 11 de outubro de 2024.
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Secretária Municipal de Assistência Social Publicado por: Rocileide Rodrigues Maciel Vieira Código Identificador:066B5345
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA 063/2024