DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAMILSON RODRIGUES OLIVEIRA 688.580.-00 02018.006303/2019-91 9165639-E Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 36,97 hectares de floresta Portel, PA 03°22'40''S 50º22'05''W Termo de Embargo nº 763918-E, ficam embargadas quaisquer . amazônica nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. atividades numa área de 13,77ha, referente . . . . . . . . .ao Auto de Infração nº 9165639-E. . MADEIREIRA CARVALHO 05../0002-81 02018.006760/2019-85 9178570-E Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório ambiental Moju, PA 01°52'21''S 48°43'00" W . . . . . .referente ao ano de 2019/2018, no prazo exigido pela legislação ambiental . . . . MADEIREIRA CARVALHO 05../0002-81 02018.006757/2019-61 9241788-E Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório Moju, PA 01°52'21''S 48°43'00" W . . . . . .ambiental referente ao ano de 2017/2016, no prazo exigido pela legislação ambiental . . . . SAMBURÁ PESCA LT DA 05../0001-19 02018.006645/2019-19 9190828-E Art. 80, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de atender a exigências Belém, PA 01°25'32''S 48°28'00''W . legais ou regulamentares quando devidamente notificada pela autoridade . . . . . . ambiental, visando à regularização no CTF. . . . . AGROINDUSTRIAL HP 02../0001-45 02018.003454/2019-97 9169315-E Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar Anapu, PA 03°38'54''S 51°11'18''W . relatório ambiental referente ao ano de 2014/2015, . . . . . .no prazo exigido pela legislação ambiental . . . . ALESSANDRA DA SILVA PAIVA C A R V OA R I A 08../0002-72 02018.004311/2019-01 9169274-E Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar Ipixuna do Pará, PA 02°56'17''S 47°51'42''W . relatório ambiental referente ao ano de 2018/2017, . . . . . .no prazo exigido pela legislação ambiental . . . . SILVIO PEREIRA BONFIM 684..302-04 02021.001161/2019-16 9113152-E Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 483, 166 hectares Portel, PA 03°08'20''S 50°36'56''W Termo de Embargo nº 763918-E, ficam embargadas quaisquer . de floresta amazônica nativa objeto de especial preservação, atividades numa área de 483,166ha, referente . . . . . .sem autorização do órgão ambiental competente . . .ao Auto de Infração nº 9113152-E. De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193118 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 02017.000046/2022-99. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores do contrato n° 07/2022, a partir de 01 de maio de 2024, oriunda da convenção coletiva de trabalho cct 2024/2025 do sindicato dos trabalhadores em empresas de processamento de dados do estado do paraná - sindpd/pr, a qual foi homologada no ministério de trabalho e emprego em 18/06/2024 e registrada por meio do protocolo mr031050/2024 (sei nº 19701832); com data-base de 01/05/2024.. Vigência: 14/06/2022 a 14/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.419,28. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).