DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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João Carneiro, 31 - Fátima, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193104-5- 90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR Superintendente (SIASGnet - 11/10/2024) 193104-19211-2024NE800005 EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02013.002949/2021-63; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº .107.333-*, e de outro lado JOÃO DENILSON FABRICIO, CPF nº .334.448-, neste ato representado por sua procurador(a) SÍLVIO EDUARDO POLIDORIO, advogado(a) inscrito na OAB/MG nº 13.968, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 134.101,57 (cento e trinta e quatro mil cento e um reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 19087429); DATA DAS ASSINATURAS: 26 de abril de 2024 e 28 de maio de 2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os bens abaixo relacionados, por o(s) infrator(es) se encontrar(em) lugar incerto e não sabido, impossibilitando a lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF /CNPJ Nº PROCESSO Nº AI ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E (Município/UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO ( Se embargo citar o ha/m3 e/ou . . . . . . . . .se apreensão citar bem apreendido . - - 02555.000230/2023-22 - Artigo 70 § 1 Lei 9605 - 20° 22' 57,8" S Balsa de Garimpo com estrutura e flutuadores de ferro . Artigo 72 Lei 9605 44° 1' 41,3" W com cobertura plástica e equipamento para separação do . . . . . .Artigo 3 e 66 Decreto 6514 . . .ouro (esteira/tapete) (Termo de Destruição OHON66L J) . - - 02555.000230/2023-22 - Artigo 70 § 1 Lei 9605 - 20° 22' 57,8" S Bomba de succção sem marca definida com . Artigo 72 Lei 9605 44° 1' 41,3" W conjunto de tubos e caracol R$8.000,00 . . . . . .Artigo 3 e 66 Decreto 6514 . . .(Termo de Destruição OHON66LJ) . - - 02555.000230/2023-22 - Artigo 70 § 1 Lei 9605 - 20° 22' 57,8" S Compressor da marca Chiaperine modelo MC . Artigo 72 Lei 9605 44° 1' 41,3" W 7.6/21 2HP R$12.000,00 (Termo de . . . . . .Artigo 3 e 66 Decreto 6514 . . .Destruição OHON66LJ) . - - 02555.000230/2023-22 Artigo 70 § 1 Lei 9605 - 20° 22' 57,8" S Mangote de 150 mm para sucção de cascalho . Artigo 72 Lei 9605 44° 1' 41,3" W no leito do rio - . . . . . .Artigo 3 e 66 Decreto 6514 . . .R$11.000,00 (Termo de Destruição OHON66LJ) . - - 02555.000230/2023-22 - Artigo 70 § 1 Lei 9605 - 20° 22' 57,8" S Motor Estacionário 4 cilindros da marca Mercedes Benz -R$ 10.000,00 (Termo de Destruição OHON66L J) . Artigo 72 Lei 9605 44° 1' 41,3" W . . . . . .Artigo 3 e 66 Decreto 6514 . . . . - - 02555.000230/2023-22 Artigo 70 § 1 Lei 9605 - 20° 22' 57,8" S Motor de popa da marca Yamaha 15 HP - R$ 10.000,00 . Artigo 72 Lei 9605 44º 1' 41,3" W (Termo de Doação DIH9ZVF3- . . . . . .Artigo 3 e 66 Decreto 6514 . . .Polícia Militar de São João Del Rey) . - - 02555.000230/2023-22 Artigo 70 § 1 Lei 9605 - 20° 22' 57,8" S Mercúrio em estado líquido . Artigo 72 Lei 9605 44° 1' 41,3" W acondicionado em embalagem de 15 ml, 86 gramas (Termo de Depósito . . . . . .Artigo 3 e 66 Decreto 6514 . . .CRGYYMVU- local depósito- Unidade Técnica do Ibama em Juiz de Fora- MG) No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (htt ps://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionadorambiental -> Adesão a Solução Legal. 05/08/2024, 17:32 SEI/IBAMA - 15969574 - Ofício-Circular Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02566.000065/2024-61: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado, GILDEMBERGUES ALVES DE BRITO, inscrito no CPF sob o nº XXX.437.715-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Montes Claros, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.267,89 (dez mil e duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20779960; DATA DA ASSINATURA: 10 de OUTUBRO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . . . . .nº . . . . . . S M C NASCIMENTO 16..*/0001-45 02018.107221/2017-09 9125555-E Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa Belém, PA 1°25'32''S 48°28'00''W