DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 251/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ECOGROW BRASIL LTDA .10.703.514/0001-67 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12090629 . 1/2020 .21/03/2020 .463,74 .0 .0 .178,73 .92,75 .735,22 . .12090630 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .175,71 .92,75 .732,2 . .12090631 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .173,58 .92,75 .720,07 . .12090632 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .171,44 .92,75 .727,93 . .12567073 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .168,94 .92,75 .725,43 . .12567074 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .164,58 .92,75 .721,07 . .12567075 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .158,27 .92,75 .714,76 . .12567076 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .148,58 .92,75 .705,07 . .13401292 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .136,9 .92,75 .693,39 . .13401293 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .122,61 .92,75 .679,1 . .13401294 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .107,49 .92,75 .663,98 . .13401295 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .92,38 .92,75 .648,87 . .14673060 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .78,42 .92,75 .634,91 . .14673061 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .63,3 .92,75 .619,79 . .14673062 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .48,88 .92,75 .605,37 . .14673063 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .35,99 .92,75 .592,48 . .Data dos Cálculos: 11/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 244/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .EES COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME .19.896.151/0001-06 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10150475 . 4/2018 . 28/12/2018 .128,82 .0 .0 .58,38 .25,76 .212,96 . .10925058 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .56,49 .25,76 .211,07 . .10925059 . 2/2019 .28/06/2019 . 128,82 .0 .0 .54,59 .25,76 .209,17 . .10925060 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .52,7 .25,76 .207,28 . .10925061 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .50,96 .25,76 .205,54 . .11587745 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .49,65 .25,76 .204,23 . .11587746 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .48,81 .25,76 .203,39 . .11587747 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .48,22 .25,76 .202,8 . .11587748 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .47,62 .25,76 .202,2 . .12695951 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .46,93 .25,76 .201,51 . .12695952 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .45,72 .25,76 .200,3 . .12695953 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .43,97 .25,76 .198,55 . .12695954 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .41,27 .25,76 .195,85 . .13546958 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .38,03 .25,76 .192,61 . .13546959 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .34,06 .25,76 .188,64 . .14690945 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .17,58 .25,76 .172,16 . .14690946 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .13,58 .25,76 .168,16 . .14690947 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .10 .25,76 .164,58 . .Data dos Cálculos: 10/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES