DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101400139 139 Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 248/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA .10.283.228/0001-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11620980 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .223,4 .115,93 .919 . .11620981 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .219,64 .115,93 .915,24 . .11620982 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .216,97 .115,93 .912,57 . .11620983 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .214,3 .115,93 .909,2 . .12751423 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .211,17 .115,93 .906,77 . .12751424 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .205,72 .115,93 .901,32 . .12751425 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .197,84 .115,93 .893,44 . .12751426 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .185,73 .115,93 .881,33 . .13609476 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .171,12 .115,93 .866,72 . .13609477 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .153,26 .115,93 .848,86 . .13609478 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .134,37 .115,93 .829,97 . .13609479 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .115,47 .115,93 .811,07 . .14746121 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .98,02 .115,93 .793,62 . .14746122 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .79,12 .115,93 .774,72 . .14746123 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .61,1 .115,93 .756,7 . .14746124 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .44,98 .115,93 .740,58 . .Data dos Cálculos: 10/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 249/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .FERA COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA .04.327.682/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13146151 . 4/2018 . 28/12/2018 .1.159,35 .0 .0 .525,42 .231,87 .1.916,64 . .13146152 . 1/2019 .29/03/2019 .1.159,35 .0 .0 .508,37 .231,87 .1.899,59 . .13146153 . 2/2019 .28/06/2019 .1.159,35 .0 .0 .491,33 .231,87 .1.882,55 . .13146154 . 3/2019 .30/09/2019 .1.159,35 .0 .0 .474,29 .231,87 .1.865,51 . .13146155 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .458,64 .231,87 .1.849,86 . .13146156 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .446,81 .231,87 .1.838,03 . .13146157 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .439,28 .231,87 .1.830,50 . .13146158 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .433,94 .231,87 .1.825,16 . .13146159 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .428,61 .231,87 .1.819,83 . .13146160 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .422,35 .231,87 .1.813,57 . .13146161 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .371,46 .231,87 .1.762,68 . .Data dos Cálculos: 11/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 254/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .IRARA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA .29.724.483/0001-59 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12224356 . 4/2018 . 28/12/2018 .128,82 .0 .0 .58,38 .25,76 .212,96 . .12224357 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .56,49 .25,76 .211,07 . .12224358 . 2/2019 .28/06/2019 . 128,82 .0 .0 .54,59 .25,76 .209,17 . .12224359 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .52,7 .25,76 .207,28 . .12224360 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .50,96 .25,76 .205,54 . .12224361 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .49,65 .25,76 .204,23