DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LB: linha de base do consumo de HCFCs em tPDO, que equivale a 1.327,30 t PDO) .63,5% . .09 .Políticas públicas para enfrentamento da Mudança do Clima na Zona Costeira e Marinha elaboradas de forma participativa .Número .Somatório do nº de políticas públicas elaboradas. .03 . . .10 .Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia elaborado e em implementação .% .Percentual de desenvolvimento .100% SBC . .11 .Instrumentos de ordenamento ou fomento do uso sustentável dos recursos pesqueiros .Número .Normas de ordenamento e instrumentos para o uso sustentável dos recursos pesqueiros (NIOF) .2 . .12 .Número de pesquisas e desenvolvimento tecnológicos registrados no SisGen .Número .Somatório do número de cadastros ao ano .5.000 . . .13 .Número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Verde .Número .Somatório do nº de famílias com pagamentos realizados. .50.000 SNPC T . .14 .Implementar projetos de conservação da água e solo nas áreas prioritárias .Número .Somatório do número de projetos .1 . .15 .Número de instrumentos voltados à gestão ambiental rural elaborados .Número .Somatório do número de instrumentos elaborados .2 . .16 .Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAB) elaborado e publicado .Número .Somatório do nº de planos publicados .1 . . .17 .Planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas brasileiros (Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal) elaborados. .Número .Somatório do nº Planos de ação elaborado .04 .S EC D . .18 .Área de florestas públicas federais com editais publicados para manejo e exploração econômica de produtos e serviços florestais pela concessão florestal. .hectare .S= Area_UMF(i) Onde "S" é o indicador relativo à soma das áreas de UMFs com editais de concessões publicados, "Area_UMF(i)"é a área (em hectares) de cada UMF "i" com edital publicado, e "i" é o indexador da UMF computada (variando de 1 até o número de UMFs com editais publicados). .450.000 SFB . .19 .Número de publicações do Sistema Nacional de Informações Florestais .Número .Somatório de boletins do Sistema Nacional de Informações Florestais publicados .03 . .20 .Iniciativas de bioeconomia fomentadas por meio de projetos .Número .Somatório das iniciativas de bioeconomia (incluindo manejo florestal, restauração florestal, cadeia de valor de produtos florestais não madeireiros) fomentadas por meio de projetos, assistência técnica e acesso à informação .20 . .21 .Número de ações apoiadas para promoção da política de regularização ambiental de imóveis rurais .Número .Somatório do nº de ações apoiadas .10 . COMISSÃO NACIONAL PARA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA PROVENIENTES DO DESMATAMENTO E DA DEGRADAÇÃO FLORESTAL, CONSERVAÇÃO DOS ESTOQUES DE CARBONO FLORESTAL, MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS E AUMENTO DE ESTOQUES DE CARBONO FLORESTAL - REDD+ RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Aprova a elegibilidade de entidade estadual para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Cerrado. A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.010862/2023-71, resolve: Art. 1º Aprovar a elegibilidade do Estado da Bahia para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Cerrado, dentro dos limites de captação estabelecidos pela CONAREDD+. Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia será responsável pela captação prevista no caput. Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se ater ao cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial as que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ nº 09, de 29 de agosto de 2022, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o monitoramento dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas nas Resoluções CONAREDD+ n° 08, de 07 de dezembro de 2017, e n° 13, de 27 de setembro de 2018. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua publicação. ANDRÉ RODOLFO DE LIMA Presidente da Comissão RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Aprova a elegibilidade de entidade estadual para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia. A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto nº 11.548, de 05 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.017678/2023-51, resolve: