DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101400102 102 Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 1º Excluir o Heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo: I - denominação: Marina Park; II - código identificador de aeródromo - CIAD: CE0032; III - município (UF): Fortaleza (CE); IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 03º43'07"S / 038°31'54"W Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 114 de 15 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2013, Seção 1, página 2-3. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 15.616, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL , de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.055475/2024-53, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 41-CTAC-ANAC/2024, que autoriza a GULF AVIATION ACADEMY B.S.C CLOSED, situada em Building 128&132 Road 2403, Muharrag, Kingdom of Bahrain, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142. Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019929/2024-81, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do Microempreendedor Individual JACKSON DA SILVA BARRETO, inscrito no CNPJ sob o nº 34.699.517/0001-32, constante no Termo de Autorização nº 1.722-ANTAQ, de 07 de novembro de 2019. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017501/2024-02, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2271-ANTAQ, em favor da empresa AM TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.146.357/0001-55, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019278/2024-20, resolve: Art. 1º Em razão de erro material, tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 234, publicada no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2024, Seção 1, página 105. Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS Ministério da Previdência Social SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 3.260, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 2º, inciso II, da Portaria SRGPS/MPS nº 2.084, de 2 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024, no período de 03 de julho de 2024 a 01 de outubro de 2024, na forma do seu Anexo. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO MAGALHÃES MENDES DE TARSO ANEXO I LISTA DOS SERVIÇOS PASSÍVEIS DE BONIFICAÇÃO DO PEFPS NO ÂMBITO DO INSS (TAREFA PRINCIPAL) . .Unidade Federativa .Município .Unidade de Atendimento - Agência da Previdência Social (APS) . .AL .PORTO CALVO APS PORTO CALVO . .AL .SÃO JOSÉ DA TAPERA APS SÃO JOSÉ DA TAPERA . .AL .UNIÃO DOS PALMARES UNIÃO DOS PALMARES . .AL .SANTANA DO IPANEMA APS SANTANA DO IPANEMA . .AM .M A N AU S APS MANAUS-CENTRO . .AP .OIAPOQUE APS OIAPOQUE . .AP .LARANJAL DO JARI APS LARANJAL DO JARI . .BA .C AC U L É APS CACULÉ . .BA .MUTUÍPE APS MUTUÍPE . .BA .TUCANO APS TUCANO . .BA .EUCLIDES DA CUNHA APS EUCLIDES DA CUNHA . .BA .RUY BARBOSA APS RUY BARBOSA . .BA .MATA DE SÃO JOÃO APS MATA DE SÃO JOÃO . .BA .ITORORÓ APS ITORORÓ . .BA .ITUBERÁ APS ITUBERÁ . .BA .MORRO DO CHAPÉU APS MORRO DO CHAPÉU . .BA .GANDU APS GANDU . .BA .SERRINHA APS SERRINHA . .BA .BA R R A APS BARRA . .BA .ES P L A N A DA APS ESPLANADA . .BA .P O ÇÕ ES APS POÇÕES . .BA .AMARGOSA APS AMARGOSA . .BA .MIGUEL CALMON APS MIGUEL CALMON . .BA .EUNÁPOLIS APS EUNÁPOLIS . .BA .MUNDO NOVO APS MUNDO NOVO . .BA .P OJ U C A APS POJUCA . .CE .MORADA NOVA APS MORADA NOVA . .CE .BOA VIAGEM APS BOA VIAGEM . .CE .FO R T A L EZ A APS FORTALEZA - PARQUELÂNDIA . .CE .UBA JARA APS UBAJARA . .CE .I R AU C U BA APS IRAUCUBA . .CE .VIÇOSA DO CEARÁ APS VIÇOSA DO CEARÁ . .CE .I CÓ APS ICÓ . .CE .LIMOEIRO DO NORTE APS LIMOEIRO DO NORTE . .CE .QUIXERAMOBIM APS QUIXERAMOBIM . .CE .FO R T A L EZ A APS FORTALEZA-ALDEOTA . .CE .IPU APS IPU . .CE .CO R EAÚ APS COREAÚ . .CE .ITAPIPOCA APS ITAPIPOCA . .CE .ORÓS APS ORÓS . .CE .ASSARÉ APS ASSARÉ . .CE .SÃO GONÇALO DO AMARANTE APS SÃO GONÇALO DO AMARANTE . .CE .MARANGUAPE .APS MARANGUAPE . .CE .A R AC AT I APS ARACATI . .CE .ITAREMA APS ITAREMA . .CE .T AU Á APS TAUÁ . .CE .CAMOCIM APS CAMOCIM . .GO .G O I A N ÉS I A APS GOIANÉSIA . .MA .SÃO DOMINGOS DO M A R A N H ÃO APS SÃO DOMINGOS DO M A R A N H ÃO . .MA .AMARANTE DO MARANHÃO APS AMARANTE DO M A R A N H ÃO . .MA .AÇ A I L Â N D I A APS AÇAILÂNDIA . .MA .COELHO NETO APS COELHO NETO . .MA .CO D Ó APS CODÓ . .MA .BOM JARDIM APS BOM JARDIM . .MA .PORTO FRANCO APS PORTO FRANCO . .MA .GRA JAÚ APS GRAJAÚ . .MA .SAO MATEUS DO M A R A N H AO APS SAO MATEUS DO M A R A N H AO . .MA .SAO LUÍS NAZARÉ APS SAO LUÍS NAZARÉ . .MA .CHAPADINHA APS CHAPADINHA . .MA .SANTA LUZIA APS SANTA LUZIA . .MA .GOVERNADOR NUNES FREIRE APS GOVERNADOR NUNES FREIRE . .MA .SANTA LUZIA DO PARUÁ APS SANTA LUZIA DO PARUÁ