DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a delegação de competência prevista na Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, e o que consta no Processo n. 0001279-80.2024.4.90.8000, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por 120 dias, contados a partir de 11 de outubro de 2024, o prazo para conclusão das atividades do grupo de trabalho instituído pela Portaria CJF n. 337, de 11 de junho de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS PORTARIA CJF Nº 699, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021; CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 6, de 26/09/2024, publicada no Diário Oficial da União em 02/10/2024, a qual revogou a Portaria Conjunta nº 2, de 25 de julho de 2024, tornando disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 9, de 19/09/2024, publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2024, a qual realizou a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023, no valor global de R$ 90.000.000,00, em favor do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO nº 327, de 2 de outubro de 2024, do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial da União em 02/10/2024, que abriu o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.176.083.113,00, resolve: Art. 1º Publicar, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 556, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 18/09/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2024 ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL . .PERÍODO .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS .PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES EM QUE O INSS FIGURA COMO PARTE . .Em Janeiro .1.144.110.643 .201.706.705 .- . .Até Fevereiro .2.227.243.097 .478.632.820 . 30.810.195 . .Até Março .3.211.077.259 .709.063.617 .64.675.850 . .Até Abril .4.177.966.485 .1.099.036.041 .95.579.854 . .Até Maio .5.144.811.557 .1.270.944.708 .132.845.389 . .Até Junho .6.145.124.239 .1.534.889.870 .166.295.137 . .Até Julho .7.183.990.449 .1.946.796.097 .201.051.280 . .Até Agosto .8.059.689.590 .2.036.519.615 .238.345.950 . .Até Setembro .9.006.361.363 .2.126.243.133 .277.338.384 . .Até Outubro .10.278.007.486 .2.732.050.627 .316.368.397 . .Até Novembro .11.579.653.609 .3.337.858.121 .363.850.537 . .Até Dezembro .12.821.299.732 .3.943.665.615 .419.784.806 . .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV) . PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS .BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . . .NATUREZA ALIMENTÍCIA .OUTRAS NATUREZAS .FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .FUNDO DE AMPARA AO TRABALHADOR . .Em Janeiro .106.825.763 .197.075.841 .243.532.019 .1.317.433.449 .2.418.599 . .Até Fevereiro .390.448.423 .740.442.541 .573.030.402 .3.238.492.298 .10.089.858 . .Até Março .662.551.248 .1.261.739.441 .889.145.625 .5.081.523.943 .17.761.118 . .Até Abril .921.854.254 .1.758.514.341 .1.190.390.670 .6.837.858.695 .25.432.378 . .Até Maio .992.428.522 .1.899.961.945 .1.453.127.863 .7.931.019.028 .29.399.131 . .Até Junho .1.097.204.421 .2.083.514.362 .1.844.162.455 .9.434.825.224 .34.484.662 . .Até Julho .1.279.969.878 .2.445.284.339 .2.350.787.506 .11.549.341.633 .42.336.057 . .Até Agosto .1.432.951.453 .2.753.159.898 .2.833.567.423 .13.394.097.610 .49.841.524 . .Até Setembro .1.640.290.600 .3.098.266.360 .3.646.990.462 .16.637.281.963 .62.707.132 . .Até Outubro .1.325.606.230 .3.190.528.181 .4.190.804.516 .18.500.444.723 .68.283.221 . .Até Novembro .1.325.606.230 .3.190.528.181 .4.780.095.728 .20.498.035.434 .68.283.221 . .Até Dezembro .1.325.606.230 .3.190.528.181 .5.544.259.447 .21.256.452.951 .68.283.221 . .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) . PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS .FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . .NATUREZA ALIMENTÍCIA .OUTRAS NATUREZAS .BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS . . .GND 1 .GND 3 .GND 3 e GND 5 .GND 3 . .Em janeiro .- .- . .- . .Até fevereiro .37.539 .494.585 .20.208.459.243 .451.524 . .Até março .37.539 .494.585 .20.208.459.243 .451.524 . .Até abril .37.539 .494.585 .20.208.459.243 .451.524 . .Até maio .37.539 .494.585 .20.240.670.895 .451.524