DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 8. Representação legal: Andre Antunes da Silva (OAB-SP 242266), Fernando Bissolotti (OAB-SP 256360) e outros, representando Consorcio Fg Ramal do Agreste. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) no âmbito do Fiscobras/2023, tendo por objetivo fiscalizar a execução das obras de construção do Ramal do Agreste localizado no Estado de Pernambuco, contratada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 251 do Regimento Interno/TCU, que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias com vistas aos ajustes no Contrato 38/2015 com base nos cálculos realizados na Nota Técnica 67/2023 (sobrepreço teoria do preço unitário, peça 49), de modo a suprimir o sobrepreço unitário identificado de R$ 3.424.736,72, decorrente do décimo termo aditivo do contrato, seja por meio de descontos em faturas vincendas, se houver saldo contratual, ou pela instauração de processo administrativo nos termos da Instrução Normativa 26/2022 (art. 16), em observância ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o art. 14 do Decreto 7.983/2013; 9.2. recomendar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que adote providências com vista a avaliar se as suas premissas de elaboração orçamentária são adequadas à mitigação dos riscos de antieconomicidade, ineficiência e ineficácia nos empreendimentos sob a sua gestão, de modo que a proposta orçamentária guarde consonância com as metas e etapas de execução previstas para o objeto; 9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 40/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2104- 40/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2105/2024 - TCU - Plenário 1. Processo: TC-008.607/2023-0. 1.1. Apenso: TC-014.634/2023-6 (Solicitação) 2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia. 3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n 8.443/1992). 4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Jefferson Biamino (OAB/SP 321.934); Olga Codorniz Campello Carneiro (OAB/SP 86.795), Luis André Aun Lima (OAB/SP 163.630) e outros. R E T I F I C AÇ ÃO Na ATA nº 35, de 28/08/2024-Plenário, publicada no D.O.U. de 06/09/2024, Seção I, p. 122 ONDE SE LÊ: .................................................................................................... PEDIDOS DE VISTA (...) Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 005.747/2022-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de outubro de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, após registro do voto do relator (v. Anexo II desta Ata). LEIA-SE: PEDIDOS DE VISTA (...) Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 005.747/2022-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de outubro de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, após registro do voto do relator (v. Anexo III desta Ata). DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária do Plenário 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia noticiando supostas irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2021 realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), com valor estimado de R$ 18.000.000,00, cujo objeto consistiu na contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade institucional. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em: 9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas, no âmbito do contrato pactuado em decorrência da Concorrência 2/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 9.2.1. ausência de pesquisas, avaliações ou informações objetivas que permitam a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias realizadas, em afronta à Lei 12.232/2010 (arts. 2º, § 1º, inciso I, e 3º); 9.2.2. falta de dados ou indicadores capazes de mensurar a efetividade das ações promovidas, em violação aos arts. 1º, parágrafo único, e 7º, inciso X da Instrução Normativa Seges/ME 40/2020 c/c o § 1º do art. 37 da Constituição Federal; 9.3. enviar cópia deste Acórdão ao denunciante e ao Cremesp; 9.4. levantar o sigilo das peças que integram estes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, conforme os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014; e 9.5. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU. 10. Ata n° 40/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2105- 40/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator). ENCERRAMENTO Às 16 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 9 de outubro de 2024. Min. BRUNO DANTAS Presidente do Plenário Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIRETORIA-GERAL PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 281, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112/2010 e tendo em vista o disposto nos § 1º e § 6º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; na Portaria SOF/MPO nº 34/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 00819/2024, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822/2024, no valor global de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK ANEXO I ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 520.000 .At i v i d a d e s 0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias 02 032 520.000 0033 21BH 0001 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional 02 032 520.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 520.000 .TOTAL - FISCAL 520.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 520.000