DOE 14/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº195 | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2024 3

GOVERNADORIA CASA CIVIL

PORTARIA CM Nº28|2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; Considerando o que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e com esteio no Decreto nº 34.512, de 14 de janeiro de 2022(Regulamenta a Lei nº 17.864, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Gratificação de Desempenho por Atividade da Guarda Palaciana - GDAGP, e dá outras providências), RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA CM Nº24|2024 , datada de 02 de setembro de 2024, publicada no DOE Nº 173, de 12 de setembro de 2024. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 09 de outubro de 2024.

Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN-CEL QOPM SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR

PORTARIA CC Nº63/2024.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora ISMÊNIA MÁRCIA LINHARES JUSTINO, Articuladora, matrícula nº 300018-5-0, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Coordenadora na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP, no período de 14 a 28 de outubro de 2024, em decorrência do gozo de férias da servidora REGINA ESTELA BENEVIDES DE LIMA, matrícula 300017-7-X. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC 1156/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1 e 1/2 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$ 283,89 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), ao servidor JORGE DA SILVA GOMES , matrícula nº 30000005, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Secretaria dos Povos Indígenas, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade de Acaraú – CE, no período de 25 a 26 de setembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de outubro de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA COAFI CC 1190/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 e ½ (duas e meia) diárias , ajuda de custo e passagens aéreas, aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria da Diversidade, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de eventos oficiais, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de outubro de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO AO QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC 1190/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

*** *** * PORTARIA COAFI CC 1212/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2024, RESOLVE CONCEDER 04 1/2 (quatro e meia) diárias , ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS** , ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS 3, Matrícula 3000120-6, por viagem, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, às cidades do Crato e Barbalha/CE, no período de 29 de setembro a 03 de outubro do ano em curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 122/2024

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: INSTITUTO ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC/CE , inscrito no CNPJ sob o n° 23.554.074/0001-75, com endereço na Rua Major Celestino, nº 1040, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza - CE, CEP: 60.361-030. OBJETO: Contratação de empresa especializada para implementação do Projeto de Acompanhamento de Adolescentes e Jovens Grávidas em Situação de Vulnerabilidade , no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; o Processo NUP 30001.006037/2024-88; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 5.321.467,08 (cinco milhões, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), pago parcelado de acordo com a demanda, em até 30 (trinta) dias da entrega de cada serviço executado, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422. 167.12231.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12231.02.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12231.03.449039.1.754. 3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12231.06.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12231.09.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14 .422.167.12231.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Francisca Camila Barros da Costa, representante legal do INSTITUTO ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ – IAC/CE.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA