DOMCE 15/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 2609.01/2024 - SMS - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 1909.01/2024-SMS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2609.01/2024 - SMS - referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 1909.01/2024-SMS; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO A SECRETARIA DE SAÚDE DE FORTIM. CONTRATADO: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.060.148/0001-72; VALOR PERCENTUAL: 15% (quinze por cento); VIGÊNCIA: Até 26 de Setembro de 2025; ORDENADOR DE DESPESAS: KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária Municipal de Saúde.

Fortim/CE, 14 de Outubro de 2024.
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:7D834B59

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE INTENSÃO DE RESCISÃO

Prefeitura Municipal de Frecheirinha, por meio da Secretaria de Administração – AVISO DE INTENSÃO DE RESCISÃO – Secretaria de Administração, comunica a empresa RUAN FERREIRA LOPES, inscrita no CNPJ nº 50.489.992/0001-30, a intenção de rescindir o Contrato nº 2024.03.12.001, oriundo da Dispensa Eletrônica nº 2024.02.22.002. Motivo: art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021.

Fica estabelecido desde a publicação deste, um prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa escrita.

Frecheirinha-CE, 14 de outubro de 2024.

EUDES ALMEIDA LIMA - Secretário Municipal de Administração. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:F1319BDD

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE INTENSÃO DE RESCISÃO

Prefeitura Municipal de Frecheirinha, por meio da secretaria do Trabalho e Assistência Social – AVISO DE INTENSÃO DE RESCISÃO – Secretaria do Trabalho e Assistência Social, comunica a empresa RUAN FERREIRA LOPES, inscrita no CNPJ nº 50.489.992/0001-30, a intenção de rescindir o Contrato nº 2024.03.12.003, oriundo da Dispensa Eletrônica nº 2024.02.22.004. Motivo: art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021.

Fica estabelecido desde a publicação deste, um prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa escrita.

Frecheirinha-CE, 14 de outubro de 2024.

EDSON SÁVIO PONTES ARAÚJO - Secretário do Trabalho e Assistência Social. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:6CE817E5

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 2024.09.03.001 – DISPENSA ELETRÔNICA N° 2024.08.15.001 – OBJETO: RETIRADA E RECONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO EXISTENTE NA RUA ANTONIO CUSTODIO, BAIRRO MULTIRÃO BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. CONTRATANTE: CONSTRUTORA HELDA LTDA - ME, representada pelo Sr. Cláudio Gledson de Oliveira. DATA DE ASSINATURA: 03 de outubro de 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: Ao prazo inicial contratado ficam acrescidos mais 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente termo, com data final até 03 de novembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 111 da Lei 14.133/21, de 21 de junho de 1993, no subitem 10.0 do Termo de Referência Anexo I do Edital, na Cláusula 2ª do contrato inicial. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,

EUDES ALMEIDA LIMA – Sec. de Infraestrutura. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:9B6816A0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 232/2024 – GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras; CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de 2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos.

RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE ARAUJO do Cargo em Comissão da Estrutura Administrativa como CHEFE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Groaíras. Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis conforme as normas vigentes. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2024.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 11 de outubro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal