DOMCE 15/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

Art. 15 - O CONSEA de Jardim contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 16 - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria- Executiva do CONSEA de Jardim serão feitas por intermédio da Prefeitura.

Art. 17 - O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA do Município de Jardim constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 14 de outubro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:8FECE678

GABINETE PORTARIA Nº 1410001/24-GP DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

Nomeia a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO no Município de Jardim/CE.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 1010023/24-GP, de 10 de outubro de 2024, que dispõe sobre a transição de governo no âmbito deste Município;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Transição de Mandato para o cargo de Prefeito de Jardim/CE:

I – Representantes do Prefeito atual, ANIZIARIO JORGE COSTA: a) TAMILYS MORAIS SOUSA, Função: Coordenador, Área: Jurídica, Cargo: Procuradora Geral do Município; b) FRANCISCA LUZIANA DOS SANTOS, Área: Fundo Geral, Cargo: Secretária Municipal de Administração; c) FABIANA BARROS DE ARAUJO FILGUEIRA, Área: Saúde, Cargo: Chefe de Gabinete; d) ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA, Área: Assistência Social, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho; e) ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO, Área: Educação, Cargo: Professor.

II – Representantes do Candidato eleito, ANTONIO FERNANDO COUTINHO: a) EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCÂNTARA, Função: Coordenador; b) MARIA MAROLI BARRETO DE ARAÚJO COUTINHO; c) CLAUDIONOR SANTOS COUTO RORIZ JÚNIOR; d) FRANCISCO GONDIM LÓSSIO NETO; e) ADAUTO GALVÃO DE SOUZA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de outubro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:920E9BB1

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2024.09.13.1

Extrato de Contrato. Dispensa Nº 2024.09.13.1. Partes: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a empresa BRANCA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Serviços especializados de Urbanização e fechamento do alambrado da areninha no Distrito de Fazenda Nova, junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos no Município de Jardim/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 119.727,59 (cento e dezenove mil, setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e nove centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Urias Cavalcante Novais Tavares e Francisco Emanuel de Holanda Timbó.

Data de Assinatura do Contrato: 14 de Outubro de 2024.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:75D4510B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 036/2024/GP

EMENTA – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E ATUAÇÕES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE MADALENA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita do Município de Madalena, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Principio Constitucional da Simetria e a expedição do Decreto Federal nº 7.221, de 29 de Junho de 2010, que dispõe sobre a Transição Governamental Federal; CONSIDERANDO o Principio Constitucional da Supremacia do Interesse Público e o dever da atual gestão de disponibilizar os dados e informaçõesnecessárias, para assegurar a continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos essenciais à nova Gestão;

DECRETA

Art. 1º A Transição Governamental, como processo que propicia condições para que o candidato eleito possa receber da Gestão atual os dados e informações necessárias para implementar seu programa de Governo no âmbito do Poder Executivo do Município de Madalena, ocorrerá no período de 21 de outubro a 20 de dezembro de 2024. Parágrafo único. São princípios da transição de governo: I - Planejamento da ação governamental; II - Continuidade dos serviços prestados à sociedade; III - Supremacia do interesse público; e IV - Boa-fé e executoriedade dos atos administrativos. Art. 2º A Comissão de Transição de Governo será composta por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) do atual Governo e 7 (sete) indicados pelo prefeito eleito, com a respectiva indicação dos coordenadores. § 1º Conhecido o resultado da eleição, o prefeito eleito deverá indicar seus representantes para comporem a Comissão de Transição de Governo até o dia 15 de outubro de 2024.