DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101500113 113 Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 132.804,00 (cento e trinta e dois mil oitocentos e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 785/2024 - Processo nº 08020.007374/2024-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA , CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 785/2024, em referência. Data da assinatura: 07/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Valor: R$ 129.031,00 (cento e vinte e nove mil trinta e um reais). Espécie: Termo de Doação nº 681/2024 - Processo nº 08020.006853/2024-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. DONATÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 681/2024, em referência. Data da assinatura: 07/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 621.852,00 (seiscentos e vinte e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 35/2024. Processo nº: 08000.024029/2022-11. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Itapira, Estado de São Paulo. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 01/10/2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e ANTÔNIO HÉLIO NICOLAI, Prefeito Municipal de Itapira/SP. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 08700.000055/2021-77. Dispensa. Nº 6/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 16/2021 por 12 (doze) meses, considerando seu item 16 - da vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/10/2024 a 13/10/2025, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 13/10/2024 a 13/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.090,68. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 597, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007932/2024-83. Partes: SiCBRAS Carbeto de Silício do Brasil Ltda., SPE Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. e Fo c u s Futura Holding Participações S.A. Advogada: Luciana Martorano. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). EDITAL Nº 598, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007935/2024-17. Partes: ISP Brasil Participações Ltda. e Atmo Educação S.A. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Andrea Cruz, Rodrigo França Vianna, Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Mayara Ogea e Isabela de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: educação infantil - pré-escola (CNAE 8512-1/00); ensino fundamental (CNAE 8513-9/00); ensino médio (CNAE 8520-1/00). EDITAL Nº 599, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008003/2024-91. Partes: Argenta Participações Ltda. e JOL Investimentos e Participações Ltda. Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes, Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Renata Caied e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (t.r.r.) (CNAE 4681-8/01). EDITAL Nº 600, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008027/2024-41. Partes: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - Usiminas, Canadian Solar Brasil I Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia e Jaíba III Holding S.A. Advogados: Isabella Neves Giorgi e Vitor Gonçalves Damasio. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). EDITAL Nº 601, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008035/2024-97. Partes: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e Jundiaí Shopping Center Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, Fernanda Von Borowski M. Marques, Malu Paiva Alves, Maria Eugênia Novis e Ivan Vinícius Nunes Fernandes. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: gestão e administração da propriedade imobiliária (CNAE 6822-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Processo 02000.010473/2024-26. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Sefaz/CE, CNPJ/MF nº 07.954.597/0001-52. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A : Brasília, 3 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e GUILHERME FRANÇA MORAES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - Sefaz/CE. SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.001767/2022-03. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930418/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Laguna/SC, CNPJ nº 82.928.706/0001-82. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 30 de março de 2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 24/09/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, Prefeito SAMIR AZMI IBRAHIM MUHAMMAD AHMAD, portador do CPF/MF nº .937.679-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.002476/2021-43. Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 914640/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de São João da Barra/RJ, CNPJ nº 29.116.902/0001-70. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 27 de dezembro de 2024 conforme novo cronograma do Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 25/09/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, KARLA CHAGAS MAIA, Prefeita do Município de São João da Barra/RJ, CPF nº .583.247-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 40/2020. Nº Processo: 02001.017203/2020-11. Dispensa. Nº 16/2020. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC. N AT . R E N . Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 40/2020, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/10/2024 a 13/04/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 13/10/2024 a 13/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.292.786,51. Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193114 Número do Contrato: 28/2020. Nº Processo: 02001.028705/2019-25. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 122..*-00 - CÉLIA MARIA CAMPOS CARDOSO. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 28/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/10/2024 a 10/10/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/10/2024 a 10/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 10/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193114 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 02018.005035/2023-76. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços do contrato administrativo nº 12/2023, a partir de 01/01/2024, em razão de nova convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, sob o registro mte de nº pa000056/2024.. Vigência: 21/12/2023 a 24/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 611.366,76. Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 66/2024 PROCESSO SEI: 02001.034603/2023-25. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM/MG. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Linha de Distribuição (LD) Jaguara - Uberaba 5, 138kV, localizada entre os municípios de Uberaba, Delta e Conquista, no estado de Minas Gerais, e Rifaina, no estado de São Paulo. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 07.10.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela FEAM/MG: Rodrigo Gonçalves Franco - Presidente.