DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANJU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 21.508.645/0001-00, PPC6I96, FRMEV02299202024, 606-82; DANILO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 40.257.908/0001-08, RMV0D91, FRMEV02439542024, 606-82; DAMIAO BERNARDO, .544.768-*, HJR9828, FRMEV02304622024, 606-82; DALVO SCHMIDT, .311.730-, IQT8E70, FRMEV02338902024, 606-82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, .875.961-, FYF5E25, FRMEV02434832024, 606-82; RSF1D56, FRMEV02437812024, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS, .305.116-*, LPQ5G84, FRMEV02343092024, 606-82; DTB6F71, FRMEV02382932024, 606-82; DANIELA BREZOLIN, 41.397.484/0001-31, SDB8J73, FRMEV02427702024, 606-82; DARCI ANTONIO SCHIAVON, .875.109-, OHS9622, FRMEV02418252024, 606-82; DANUBIO DA SILVA BARBOSA, .042.806-, NYW1B06, FRMEV02347782024, 606-82; DANILO JOAO CAMPOS, .001.729-*, OOM9G42, FRMEV02332182024, 606-82; DANIEL DE SOUZA, .307.109-, AWK2272, FRMEV02405282024, 606-82; DANIEL SCHLEMPER, .114.689-, MLH1C32, FRMEV02280412024, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEV02288762024, 606-82; DANIEL SEBASTIAO MARCELINO, .647.509-*, FJX 2 J 7 9 , FRMEV02369172024, 606-82; DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS, .786.218-, BWH8D07, FRMEV02406572024, 606-82; DAN AGRO COMERCIAL LTDA, 48.837.983/0001-41, DZ E 0 B 2 2 , FRMEV02419642024, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, Q DV 2 D 0 3 , FRMEV02431862024, 606-82; DANILO DE CARVALHO PASSOS, .790.836-, ELW4608, FRMEV02330272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAYSE NUNES BIF, .107.179-*, IUJ3G50, FRMEV02466792024, 606-82; DEJAIR FLAVIO SIMOES, .895.629-, DOM8D34, FRMEV02480582024, 606-82; DB COMERCIO DE PRODUTOS PETS LTDA, 45.256.183/0001-49, GFT8D46, FRMEV02341492024, 606-82; DAVID CAR TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 73.795.213/0001-20, IVC7413, FRMEV02395832024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, JAU5E14, FRMEV02349222024, 606-82; GKA2D12, FRMEV02467862024, 606-82; RAI3H20, FRMEV02302152024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001- 74, QCK0C21, FRMEV02412702024, 606-82; SPG5B57, FRMEV02416802024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D81, FRMEV02366422024, 606- 82; BDP1854, FRMEV02412802024, 606-82; DBH TRANSPORTES LTDA, 26.517.251/0001-31, IRV2G34, FRMEV02335942024, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES, .646.191-, RAM1F24, FRMEV02279762024, 606-82; DAVID BARBOSA DE ALMEIDA JUNIOR, .188.166- *, MTR6G37, FRMEV02337762024, 606-82; DDA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA , 26.530.462/0001-04, ESU6833, FRMEV02363232024, 606-82; DELICIAS DA VOVO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.536.826/0001-96, IZN3D13, FRMEV02378242024, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001- 43, AYH4D77, FRMEV02406632024, 606-82; DECCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA, 10.571.956/0001-05, IVD8039, FRMEV02428812024, 606-82; DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA, .550.688-, CUP9A50, FRMEV02314402024, 606-82; DARLAN CHRISTO MARTINS, .947.020-, IFT5H43, FRMEV02454352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BKU1H92, FRMEV02357242024, 606-82; EUN7H42, FRMEV02359752024, 606-82; DENIS OGLIARI, .887.481-*, QCE3J67, FRMEV02322732024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA , 21.450.665/0001-77, JCX2D82, FRMEV02359632024, 606-82; JBN0I94, FRMEV02383802024, 606-82; JCD7E13, FRMEV02413392024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUR5507, FRMEV02433352024, 606-82; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, SHO8A68, FRMEV02327482024, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWI8G06, FRMEV02355042024, 606- 82; RWG2D02, FRMEV02355192024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 22.447.684/0029-08, SRV2D86, FRMEV02363062024, 606-82; SQW0G08, FRMEV02397732024, 606-82; SRK9D76, FRMEV02397772024, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAO8D44, FRMEV02404772024, 606-82; DESIDERIO ZAGO, 30.172.929/0001-69, FQF7652, FRMEV02430492024, 606-82; DENIVALDO BRUNO DE SOUZA, .969.795-, LQH6G26, FRMEV02354302024, 606-82; D'GRANEL TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SFR0D10, FRMEV02338742024, 606-82; DERLAN LAZARO, .269.009-, QCL7I62, FRMEV02339312024, 606-82; DEMETRIO BRANCO LEITE GUINCHOS LTDA, 29.835.903/0001-74, PVO4H61, FRMEV02360582024, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, .887.705-*, MLK8F85, FRMEV02429632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCJ6F65, FRMEV02474992024, 606-82; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, PZX3953, FRMEV02409692024, 606-82; DIADEMA TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LTDA, 02.043.497/0001-50, EWJ4E89, FRMEV02330682024, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA, 17.822.569/0001- 35, JBY8D11, FRMEV02339162024, 606-82; JBT1G18, FRMEV02415042024, 606-82; DIEGO GIACOMIN, .528.891-, FFI8D27, FRMEV02340092024, 606-82; SFK3E03, FRMEV02340012024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA E 1 H 9 4 , FRMEV02300162024, 606-82; JAM5H18, FRMEV02474312024, 606-82; JAV4F14, FRMEV02475502024, 606-82; DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 68.878.057/0001-21, CUB3I91, FRMEV02321922024, 606-82; DIEGO POLINSKI DE SOUZA, 14.319.712/0001-82, REB7C73, FRMEV02413202024, 606-82; DINIZ E BARBOZA E CIA. LTDA., 45.776.321/0001-10, AXG5397, FRMEV02425842024, 606-82; DILERMANDO PERUZZOLO, 20.894.811/0001-90, BAZ2G30, FRMEV02483982024, 606-82; DILA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17, PVR6J25, FRMEV02441292024, 606-82; DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA , 86.910.148/0001-89, QJE8F70, FRMEV02339202024, 606-82; DINIZ COMERCIO DE MADEIRAS TRATADAS LTDA, 29.272.185/0001-75, FFN7I69, FRMEV02410892024, 606-82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QQK0A75, FRMEV02312152024, 606-82; DIEGO DOS SANTOS HELME, .749.367-, CZC2C92, FRMEV02339752024, 606-82; DIEGO PEREIRA DA SILVA, *.830.990-, IPD7E15, FRMEV02417622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23865/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em