DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO OSVALDO GARAIS FILHO, .788.089-*, BWK1I04, FRMEV02285442024, 606-82; EDUARDO TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001-05, RQY0H88, FRMEV02338562024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RXM8J61, FRMEV02474582024, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA , 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV02332232024, 606-82; ELDOMAR MACHADO DA ROSA, .586.830-, ICH8378, FRMEV02409522024, 606-82; EDUARDO MATHEUS MARANGONI, .783.009-, LYZ1B59, FRMEV02327052024, 606-82; ELDER APA R EC I D O DOS REIS, .362.966-*, GRR4277, FRMEV02381932024, 606-82; GRR4277, FRMEV02383372024, 606-82; EDUMAR TRANSPORTES LTDA, 11.499.232/0001-52, JCQ6J83, FRMEV02486902024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001- 32, APU4A55, FRMEV02416132024, 606-82; APU4A55, FRMEV02337952024, 606-82; EGEA TRANSPORTES LTDA, 06.995.816/0001-89, FVJ2B00, FRMEV02392202024, 606-82; ELAINE RAMOS LUCINDO, .273.849-, BAS7E87, FRMEV02363622024, 606-82; EJD EVENTOS LTDA, 35.158.634/0001-51, MLM3H20, FRMEV02439692024, 606-82; EG TRANSPORTES E COMECIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA, 14.118.092/0001-13, JCR3A19, FRMEV02279962024, 606-82; EDVALDO JUNIOR DE QUEIROZ, .120.031-, NRR7080, FRMEV02343022024, 606-82; EDUARDO MATIAS DE ALMEIDA, .147.531-*, JLX3260, FRMEV02361082024, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RNP2C85, FRMEV02388552024, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA, 11.843.010/0001-05, MMD8585, FRMEV02433382024, 606-82; EDUARDO RAMOS LOPES, .983.581-, OCX3B81, FRMEV02434102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23875/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV02576822024, 606-82; ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV02603022024, 606-82; ENZO TUR TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 36.299.697/0001- 90, FTT8A90, FRMEV02621072024, 606-82; EURIDES ALVES DA ROCHA FILHO, .439.129-, AWR8025, FRMEV02624542024, 606-82; EURICO THALES COELHO CORDEIRO, .201.086-*, NYR6F75, FRMEV02573772024, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-, AZA5C57, FRMEV02623592024, 606-82; OBJ3824, FRMEV02657412024, 606-82; EVANDRO DIRCEU SGARBI, .269.711-, IUC9E03, FRMEV02609662024, 606-82; ERIVALDO GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001-48, FQP9C50, FRMEV02509242024, 606-82; ERONILDES DE VASCONCELOS DIAS, .542.298-*, FVH7B80, FRMEV02509722024, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV02541372024, 606-82; EPIFANIO SIQUEIRA GOMES, .724.963-, CDK5642, FRMEV02516612024, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001- 78, AUQ9C26, FRMEV02517222024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RBM6I73, FRMEV02618372024, 606-82; ESMERALDINO DE OLIVEIRA SOUZA, .312.060-*, RAG2407, FRMEV02603612024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV02637212024, 606-82; EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA, .097.848-, EGK2A59, FRMEV02642492024, 606-82; ESTRELA DO SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 18.372.005/0001-00, FXA5F54, FRMEV02509332024, 606-82; ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, BSF9296, FRMEV02642882024, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, SCC4G82, FRMEV02664252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, DVA4412, FRMEV02330292024, 606-82; ELETRON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 01.397.762/0001-36, BDC4A75, FRMEV02322522024, 606-82; BDC4A75, FRMEV02428282024, 606-82; ELISEO FRANCISCO D AGOSTIN, .076.819-, BCD1D72, FRMEV02341102024, 606-82; BCD1D72, FRMEV02436992024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QCT4E74, FRMEV02388532024, 606-82; ELIAS PESQUI TRANSPORTES LTDA, 16.611.065/0001-03, MML4474, FRMEV02320572024, 606- 82; ELISIANO EMIDIO DA COSTA, .057.506-*, MTJ6B29, FRMEV02385612024, 606- 82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GFG5H14, FRMEV02371142024, 606-82; FPI1A65, FRMEV02288792024, 606-82; FKM3248, FRMEV02286132024, 606-82; ELIVALDA DUARTE DA SILVA, .543.634-, QGC4J89, FRMEV02360322024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003- 98, FRH4451, FRMEV02422182024, 606-82; FQO3440, FRMEV02376162024, 606-82; ELISABETE DA COSTA, .028.239-, AOU9F83, FRMEV02313582024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03, JAD5H61, FRMEV02330712024, 606-82; JAD5H61, FRMEV02336292024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, ENI2C17, FRMEV02378002024, 606- 82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-*, NFI3729, FRMEV02404452024, 606- 82; ELITE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 10.193.051/0001-30, LNX5C21, FRMEV02426152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23877/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERALDO ALCIDES ROCHA, .494.659-, OKG0F40, FRMEV02556032024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02590972024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001- 70, RAN9J50, FRMEV02635642024, 606-82; RAZ9A14, FRMEV02593752024, 606-82; SPJ9A01, FRMEV02595152024, 606-82; RAZ9A14, FRMEV02605962024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV02610952024, 606-82; RRP9A18, FRMEV02593592024, 606-82; RAV1E11, FRMEV02593742024, 606-82; QCJ6F60, FRMEV02601812024, 606-82; RAZ9A14, FRMEV02603042024, 606-82; QCJ6F60, FRMEV02608062024, 606-82; SPJ9A01, FRMEV02609162024, 606-82; RAZ9A15, FRMEV02621882024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, BEY9E35, FRMEV02592662024, 606-82; EXCEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.186.293/0001-31, OLL6I54, FRMEV02626872024, 606-82; EVOLUIR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, RLH4A73, FRMEV02633932024, 606-82; EVELIN ZAPELLA, .722.639-, ATX8J10, FRMEV02549552024, 606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, .938.525-*, FXJ7I93, FRMEV02581322024, 606-82; EVERALDO SERPA, .438.199-*, QHA4174, FRMEV02587692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23881/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.