DOMCE 16/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3569

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Art. 4º Este Decreto aplica-se também aos servidores já aposentados que continuam no exercício do cargo/função público simultaneamente, com execução imediata através de suas respectivas Secretarias e Departamento de Pessoal do Município. Parágrafo Único - Constatado que o servidor efetivo, ou detentor de função pública, já esteja aposentado e no exercício simultâneo de cargo/função que já tenha sacado a primeira parcela do benefício de aposentadoria será exonerado /dispensado automaticamente, em razão da impossibilidade de fazer a opção prevista no § 1º do Art. 2º deste Decreto, cuja execução deverá ser implementada por meio do Departamento de pessoal e Secretarias. Art. 5º Fica declarada a vacância dos cargos/funções públicos, tendo em vista a aposentadoria voluntária de seus titulares, art. 32, da Lei Municipal nº 151/1997 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Potengi. Art. 6º Aplicam-se os termos do presente decreto aos servidores já aposentados e enquadrados no Art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, extinguindo automaticamente o vínculo dos servidores remanescentes. Art. 7º Determina-se ao Departamento de Pessoal /Secretarias providências para os acertos rescisórios dos servidores ocupantes dos cargos declarados vagos e funções públicas extintas, na forma deste Decreto. Parágrafo Único – Os acertos que trata o caput deste artigo deverão ser implementados o mais breve possível, mas não poderão acarretar risco ou grave lesão à economia pública da Administração Municipal nem prejuízo na prestação e execução dos serviços públicos. Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data, sendo dada por publicado com sua fixação no quadro de divulgações dos atos da Administração e na forma da Lei.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, 15 DE OUTUBRO DE 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:A8AC4386

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 15/10/2024-01

PORTARIA Nº 15/10/2024-01

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.

RESOLVE

Art. 1º EXONERAR o Sr. CÍCERO KANNIDIA ELIAS DE SOUSA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº , do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando a portaria nº 08/08/2024-03.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Prefeitura Municipal de Potengi, 15 de outubro de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:3B9B0746

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através do Gabinete do Prefeito e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, torna público os extratos dos 3ºs Termos Aditivos dos contratos resultantes da Tomada de Preços nº 00.006/2021 - TP: Nº 00.006/2021-01; Nº 00.006/2021-2. Contratantes: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Contratada: Projectus Arquitetura e Consultoria LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Lucídio José Costa Carneiro. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de consultoria e assessoria em projetos de engenharia e arquitetura, planejamento e elaboração dos projetos do Programa Avançar Cidades/Mobilidade Urbana/MDR e Acompanhamento de Projetos Governamentais em Brasília/DF de interesse do Município de Quixadá/CE. Os presentes termos aditivos têm por objetivo prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses, a partir de 06 de agosto de 2024. Signatários Contratantes: Secretários(as), Lorena Gonçalves Holanda Amorim, Raimundo Fabiano de Oliveira Lopes. Data das assinaturas: 05 de agosto de 2024.

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:A1934EB1

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE RESULTADO PRELIMINAR - CHAMADA PÚBLICA Nº 22.003/2024

Município de Quixadá/CE – Aviso de resultado Preliminar da Chamada Pública n° 22.003/2024. O presidente da Comissão de Credenciamento e Seleção da Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular de Quixadá/CE, torna público para conhecimento dos interessados o resultado preliminar da entidade OSC – Organização de Sociedade Civil denominada LIGA DE DESPORTO QUIXADAENSE inscrita no CNPJ sob nº 05.090.341/0001-19. Após minuciosa análise dos Formulário de Inscrição, Projetos e Documentos chegou-se ao seguinte resultado.

BLOCO PONTUAÇÃO 8.2.1 – Grau de coerência, viabilidade e compatibilidade da Descrição do Projeto 3 8.2.2 - Comprovação da experiência da capacidade técnica e operacional 5 8.2.3 - Consonância com os objetivos e princípios propostos pela Secretaria Municipal de Esporte 2 PONTUAÇÃO TOTAL 10

Ficando disponíveis vistas ao processo e aberto o prazo de 03 (três) dias, para a interposição de recursos.

MICHAEL DE MELO BARBOSA – Presidente da Comissão de Credenciamento e Seleção.

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:574677A0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ