DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Donatária: A UNIÃO, inscrita sob o CNPJ nº 89.828/0009- da Superintendência do Patrimônio da União no Pará, representada neste ato por seu Superintendente Substituto, Senhor José Odilon Barros de Medeiros, Carteira de Identidade RG nº 6830301 - SSP/PA, inscrito no CPF nº .337.804-, residente e domiciliado no Município de Belém, Estado do Pará, nomeado através da Portaria SPU/MGI nº 8.611, de 9 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 152, Seção 2, Pág. 39, em 10/08/2023. Objeto: destina-se ao funcionamento da 39ª Zonal Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Fundamentação Legal: art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, Art. 1º, da Lei Municipal/Tome-Açu nº 2.026, de 12 de março de 2012 e Art. 1º , do Decreto Municipal/Tome-Açu nº 009, de 14 de maio de 2012. Data de Assinatura do Contrato: 14 de agosto de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.006028/2024-36 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Rodrigo Silveira Dias - CPF .622.10- OBJETO: Avenida Paraíba, 452, Quadra 2, Lote 3, Barra do Saí, Situado no Município de Guaratuba/PR, cadastrado(s) sob RIP nº 7587 0101484-56 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 360,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 60.804,00 FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/87 - Pagamento Anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/10/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.106014/2021-79 INSTRUMENTO: CONTRATO DE AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: O & M Comunicação Ltda. CNPJ .69.251/0001-**. OBJETO: terreno marinha com acrescido, situado Rua Guarabira, 640, Boa Viagem, Município de Recife, Estado de Pernambuco, cadastrado(s) sob os RIPs nºs. 2531.0107179- 97; 2531.0107180-20; 2531.0107181-01 e 2531.0107182-92, objeto do Contrato de Aforamento Gratuito registrado no Livro PE 012 AF; FOLHA 033. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Imóvel área total de 9.147,69 m², integralmente da União. VALOR DO IMÓVEL: RIP 2531.0107179-97: R$ 852,665,90 (oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). RIP 2531.0107180-20 : R$ 463.204,13 (quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e treze centavos). RIP 2531.0107181-01: R$ 463.204,13 (quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e treze centavos). RIP 2531 0107182-92: R$ 1.413.235,47 (um milhão, quatrocentos e treze mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 14 da IN 003/2016/SPU, de 9 de novembro de 2016, em conformidade com o art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO: 20 de junho de 2024, no Livro PE 012 AF, à Fl. 033, da SPU/PE. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.123439/2023-16 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADA/INTERESSADA: ANA TERESA DIAS DA COSTA - CPF/CNPJ .484.801- OBJETO: Rua São José, 61, Bairro Centro, CEP: 55578-000 situado em Tamandaré/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 0558 0101704-92. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.133,22 m2, sendo da União 352,95 m2, com fração ideal de 1,0000000 m2. VALOR DO IMÓVEL: R$ 159.307,51 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 09 de outubro de 2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 382 e 383, da SPU/PE. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.106363/2022-75 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Senhora VERA LUCIA RIOS ARAUJO, portadora do CPF .528.623- ** e o senhor Raimundo José Cunha Araújo Junior portador do CPF .688.403 OBJETO: Imóvel parcialmente da União, classificado como terreno marginal, situado na Avenida Ininga, n° 1201, Riverside Walk Shopping, Sala comercial H-81, fração ideal de 0,0018043 de um terreno com área de 60.888,36 m², Município de Teresina, Estado do Piauí, Inscrição Municipal nº 227.260-1, e devidamente registrado no 2ª Serventia Extra Judicial da 3ª Circunscrição de Teresina-PI, sob o número R-1-41.272, à ficha 01, do livro 02, datado de 26/02/1998, cadastrado sob RIP nº 1219 0100535-48. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 32,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 32,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: 57.688,20 (cinquenta e sete mil seiscentos oitenta e oito reais e vinte centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% ( seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno, periodicidade anual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/09/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 216, da SPU/PI SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10768.100708/2021-84 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - CNPJ .47.821/0002-** OBJETO: Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, 2º andar, Centro, Rio de Janei r o / R J, cadastrado sob RIP imóvel nº 6001.02470.500.5 e RIP Utilização nº 6001.06142.500.2. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 369,10 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 4.022,21 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais). FINALIDADE: abrigar a sede administrativa da ANAC/RJ FUNDAMENTO LEGAL: art 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760. de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de outubro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº: 05550.000160/2016-11 OUTORGANTE: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da união em Roraima da Secretaria do Patrimônio da União. OUTORGADO: F. Vagno de M. Gama Eireli-ME, inscrito no CNPJ n°13.342.0001- OBJETO: Retificação (SEI nº 45675720) da Outorga de Inscrição de Ocupação n° 16/2019, assinada em 03/12/2019, no Livro nº 03/2015 do Registro de Instrumentos de Apoio a Destinação, às fls. 31 a 32, da Superintendência do Patrimônio da União em Roraima, por meio da Apostila n° 03/2024, do imóvel da União localizado na Rua 12, n° 12 do Distrito Industrial, bairro Governador Aquilino Mota Duarte - Jardim das Copaíbas, Município de Boa Vista/RR, RIP: 0301.0100095-47, para retificação das Coordenadas Geográficas. Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Lote de terra, com os seguintes limites: vértice de coordenadas P -1 N 02° 44' 58,0" e W 600 4159,7", até o vértice de coordenadas de P -2 N 02° 44' 59,4" e W 600 4100,5" até o vértice de coordenadas P-3 N 02°4458,9" e W 60° 42014" e por fim, até o vértice de coordenadas P4 N 02° 4400,4" e W 60° 42' 00,4. Leia-se: Coordenadas Geográficas: Lote de terra, com os seguintes limites: vértice de coordenadas P -1 02° 44' 58,0" N e 60°41'59,70" W, até o vértice de coordenadas de P -2 02°44'57,20" N e 60°42'00,40" até o vértice de coordenadas P-3 02°44'58,90" N e 60°42'01,40" W e por fim, até o vértice de coordenadas P -4 02°44'59,40" N e 60°41'00,50". ÁREA DO TERRENO: 1.890,00 m². FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018. LAVRATURA DA APOSTILA: Em 14 de outubro de 2024, no Livro n.° 01 à folha 52 , da SPU/RR. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar JOSÉ PAULO MACHADO, CPF xxx.027.909-xx, por se encontrar em local incerto e não sabido, da existência da obrigação de comprovar a regularidade de uso de Rancho de Pesca, situado na localidade da Ponte do Imaruim, no Município de Palhoça, descrito no processo administrativo nº 10154.040613/2024-65, com abertura ex officio, conforme decisão fundamentada no IC nº 1.33.000.000626/2013-42, por meio da abertura de requerimento Regularizar Utilização de Imóvel da União, no menu Regularização, Uso de Imóvel ou Espelho D'água, do portal https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/. O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos, conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da publicação deste edital. Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de atendimento ao público desta SPU/SC, pelo telefone 0800 978 9005, em dias úteis, das 8:00 às 18:00, ou com agendamento de atendimento pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-sc. CARLOS JOSÉ BAUER Superintendente Substituto do Patrimônio da União em Santa Catarina EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL PROCESSO: 10154.110801/2020-34 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO VIDAL MARTINS (ARQVIMA) - CNPJ: .10.759/0001- OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável fins de moradia, atividades tradicionais socioculturais e de subsistência da comunidade quilombola representada, da área de domínio da União classificada como terrenos de marinha e acrescidos de marinha, território da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada junto ao Distrito São João do Rio Vermelho, no Município de Florianópolis/SC, registrada sob RIP nº 8105 0108654-20. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.705.275,33 m2 FINALIDADE: Moradia, atividades tradicionais socioculturais e de subsistência da Comunidade Quilombola Vidal Martins FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 14 de outubro de 2024, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04977.004431/2005-81 INSTRUMENTO: ACT - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - TERMO ADITIVO DE PRAZO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos, CNPJ 00.015/0001- OBJETO: Imóveis da União no Município de Santos. FINALIDADE: Intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de destinação, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no município de Santos, de acordo com o Plano de Trabalho integrante do presente termo. FUNDAMENTO LEGAL: com base no inciso II do art. 24-C da Lei nº 9.636/1998 e no inciso II do art. 44 da Portaria ME nº 335/2020 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de Outubro de 2024, no Livro de ACTs da SPU- SP, às folhas 351 e 352, da SPU/SP