DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 49/2021 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/11/2024 a 11/11/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 12/11/2024 a 11/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.603,20. Data de Assinatura: 15/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 35/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 92 9 ( P R OT O CO LO ) , CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .46215.017470/2019-14 .3.064,68 . .ANMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA .46215.012972/2019-41 .279,39 . .ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA .46215.009407/2019-04 .6.708,08 . .ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA .46215.009408/2019-41 .6.708,08 . .ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA .46215.009409/2019-95 .1.368,61 . .ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA .46215.009410/2019-10 .6.708,08 . .BELGA HOTEL E RESTAURANTE LTDA. .46215.015021/2019-23 .2.737,22 . .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.069170/2020-31 .17.510,83 . .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.069171/2020-86 .80.381,33 . .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.069172/2020-21 .3.762,66 . .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.069173/2020-75 .421,22 . .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.069174/2020-10 .12.156,28 . .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.069175/2020-64 .215.137,55 . .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.069176/2020-17 .20.077,42 . .BY GUISA CONFECCOES LTDA .14152.035865/2020-10 .940,66 . .BY GUISA CONFECCOES LTDA .14152.035866/2020-64 .212,82 . .BY GUISA CONFECCOES LTDA .14152.035867/2020-17 .217,08 . .BY GUISA CONFECCOES LTDA .14152.035868/2020-53 .816,54 . .CANTINA DOCE LAR LTDA .46215.014325/2019-73 .800,00 . .CHOPERIA DA FREGUESIA LTDA .46215.009355/2019-68 .1.368,61 . .COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA .46215.010721/2019-21 .1.368,61 . .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA .46215.000625/2019-75 .1.529,62 . .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA .46215.000626/2019-10 .2.113,09 . .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA .46215.000627/2019-64 .3.720,09 . .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA .46215.000628/2019-17 .1.293,95 . .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA .46215.000629/2019-53 .2.587,89 . .COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA .14152.107950/2020-97 .1.970,68 . .COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA .14152.107954/2020-75 .402,53 . .COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA .14152.108174/2020-42 .402,53 . .DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA .14152.137697/2021-87 .2.012,66 . .EQUIPE 10 A.M ELETRICIDADE, MANUTENCAO E REPAROS EM GERAL LTDA .46215.017908/2019-56 .2.045,76 . .FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA .14152.021431/2020-32 .2.400,00 . .FICA BEM ALIMENTOS LTDA .46215.000638/2019-44 .4.314,26 . .HAW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA .14152.021557/2020-15 .800,00 . .HAW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA .14152.021569/2020-31 .1.529,62 . .INSTITUTO DE CIENCIAS NAUTICAS ICN .14152.028522/2020-07 .805,06 . .JAM BAR E RESTAURANTE LTDA .46215.009658/2019-81 .1.368,61 . .JOAOSITO DE OLIVEIRA .46215.017179/2019-38 .970,46 . .MARY MARKET BAR E ALIMENTOS LTDA .46215.015000/2019-16 .1.600,00 . .MDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTD .14152.037823/2021-02 .203,12 . .MDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTD .14152.037830/2021-04 .3.543,76 . .MJR LOPES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .46215.008011/2018-51 .1.368,61 . .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA .14152.103729/2020-60 .4.413,89 . .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA .14152.103730/2020-94 .4.196,81 . .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA .14152.103731/2020-39 .23.904,80 . .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA .14152.103733/2020-28 .1.368,61 . .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA .14152.103734/2020-72 .11.215,61 . .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA .14152.103735/2020-17 .2.520,75 . .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA .14152.103736/2020-61 .247,02 . .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA .14152.103737/2020-14 .45.573,52 . .MYLLENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS E TURISMO LTDA .14152.070194/2020-33 .15.323,04 . .NATATICA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA .46215.014218/2018-64 .1.610,12 . .O2 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA .46215.019792/2018-17 .35.753,76 . .OPCAO SAUDAVEL COMIDA NATURAL EIRELI .14152.016522/2020-56 .800,00 . .POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA .14152.078995/2020-47 .42.564,00 . .POSTO GARRAFAO LTDA .46334.000789/2019-46 .2.737,22 . .RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .46215.007300/2018-32 .1.368,61 . .REMON AUTO POSTO LTDA .46215.009594/2019-18 .805,06 . .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA .46215.008611/2018-19 .808,72 . .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA .46215.008612/2018-63 .893,84 . .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA .46215.008613/2018-16 .4.778,10 . .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA .46215.008614/2018-52 .3.073,12 . .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA .46215.008620/2018-18 .1.529,62 . .TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.114829/2020-11 .42.564,00 . .TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.114835/2020-79 .170,26 . .YOSCHYMIM COMERCIO DE MOVEIS LTDA .46215.022994/2017-57 .1.368,61 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - Srte/Rj Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas sobre o débito remanescente relativo ao pagamento em valor inferior ao devido da multa administrativa imposta ao processo em referência. O débito poderá ser pago através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf acrescido de multa de mora no valor de A) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; B) 20%, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; C)30% quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao vencimento, bem como juros de mora relativos a taxa Selic, ambos do dia que incide a multa até o dia do efetivo pagamento. Após 30 dias dessa publicação, não havendo recolhimento da multa, o processo será encaminhado para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Contato: email [email protected] telefone (11) 2113-2617 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR DO DÉBITO REMANSCENTE (R$) .INÍCIO DA INCIDENCIA DO DÉBITO . .ITALIA MAQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EIRELLI .14152.090530/2020-64 .11.933,50 .08/07/2022 . .ITALIA MAQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EIRELLI .14152.09054/2020-99 .1.323,35 .08/07/2022 . .ITALIA MAQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EIRELLI .14152.090538/2020-21 .1.235,13 .08/07/2022 . .ITALIA MAQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EIRELLI .14152.090548/2020-66 .2.293,81 .08/07/2022 . .JORGE NUNES PEREIRA MARILIA .46256.001477/2018-49 .157,88 .17/10/2018 Em 16 de Outubro de2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90011/2024 Informa-se que após as Fases de Disputa, Aceitação e Habilitação, o Pregão eletrônico nº 90011/2024 teve seu Grupo único Adjudicado e Homologado a Inove Produção de Eventos e Show Bar Ltda, no valor total de R$ 933.717,66. O ato foi realizado no Portal de Compras pelo Sr. Presidente da Fundacentro, José Cloves da Silva. JUAN GOMES PEREIRA Pregoeiro (SIDEC - 15/10/2024) 264001-26201-2024NE999999 (Of. El. nº .) Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000000081202400. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerais de vidraçaria, espelhos e acessórios, com fornecimento de materiais e mão-de-obra adequada para atender às necessidades dos Edifícios Sede e Anexos do Bloco "R", bem como SGON I e II, todos localizados em Brasília - DF. Total de Itens Licitados: 46. Edital: 16/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedido de Esclarecimento pode ser feito para o e-mail: [email protected]. VINICIUS CARVALHO REIS Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 15/10/2024) 390004-00001-2024NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA AV I S O Atualização da Garantia de Proposta e Patrimônio Líquido Edital nº 4/2024 A Comissão de Outorga instituída pela Portaria nº 255, de 29 de agosto de 2024, para a concessão das rodovias BR-060/452/GO, vem a público informar a atualização do Valor de garantia de Proposta e do Patrimônio Líquido mínimo, nos termos do item 7.1 do Edital e 7.1 do Anexo 5 do edital. Valor informado no item 7.1 do Edital = R$ 38.272.955,96 (trinta e oito milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos); Valor da Garantia de Proposta atualizado = R$ 39.585.267,38 (trinta e nove milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos); Valor do Patrimônio Líquido mínimo informado no item 7.1 do Anexo 5 do Edital: R$ 374.070.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e setenta mil reais); Valor do Patrimônio Líquido mínimo atualizado: R$ 386.896.193,33 (trezentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e noventa e três reais e trinta e três centavos); Índice de correção: 3,43 % - IPCA de novembro/2023 (6.735,55) até agosto/2024 (6.966,50). Brasília, 11 de outubro de 2024. MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão