DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão de Outorga AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 5/2024 A Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril 2022, e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, publicada no DOU de 21 de julho de 2023, comunica que realizará Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições sobre o grau de relevância de bases de dados da ANTT para os cidadãos, com vistas à elaboração do Plano de Dados Abertos referente ao biênio 2025/2027. O período para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 28 de outubro de 2024 às 18 horas (horário de Brasília) do dia 22 de novembro de 2024. A documentação e as orientações relativas à Tomada de Subsídios estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Tomada de Subsídios nº 5/2024. ROBSON CREPALDI Ouvidor SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23601/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV3J41, FRMEV02548242024, 606-82; RXO0F69, FRMEV02497332024, 606-82; REB6F65, FRMEV02635162024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYX0B48, FRMEV02574832024, 606-82; RYZ1C72, FRMEV02581612024, 606-82; RYZ1C72, FRMEV02451882024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001- 80, RRQ6J95, FRMEV02600962024, 606-82; RAU6I14, FRMEV02608712024, 606-82; SPG1F39, FRMEV02641122024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV02518062024, 606-82; RYS6J67, FRMEV02497022024, 606-82; FAW 3 F 4 1 , FRMEV02457252024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6I68, FRMEV02476542024, 606-82; RXX8F49, FRMEV02483832024, 606-82; RXX8G69, FRMEV02476342024, 606-82; RXX8F49, FRMEV02539812024, 606-82; RKY2F44, FRMEV02544242024, 606-82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-*, ENF1780, FRMEV02512472024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001- 11, RTJ2J34, FRMEV02592892024, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JCM9D38, FRMEV02507472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23612/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV02491712024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, OBE9B23, FRMEV02513002024, 606-82; OBE9B23, FRMEV02462532024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAX8I83, FRMEV02453682024, 606-82; BAQ8D83, FRMEV02523532024, 606-82; AOY8D83, FRMEV02529492024, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, RXQ2J61, FRMEV02456762024, 606-82; BORGES E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 20.597.164/0001- 55, QJC0C14, FRMEV02489842024, 606-82; BONISSONI & FONTANA LOCACOES, TRANSPORTES E SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 30.340.690/0001-99, BEN1E18, FRMEV02471302024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUK4B67, FRMEV02477942024, 606-82; BOQUEIRAO DESMONTE EM ROCHA LTDA, 10.418.783/0001-81, JAM4A18, FRMEV02500482024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, GHF7073, FRMEV02507512024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHZ4B57, FRMEV02480222024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, IXQ7194, FRMEV02602662024, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, JBF3H78, FRMEV02462872024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, QHU8G20, FRMEV02463592024, 606-82; BRASILOG TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 54.038.656/0001-22, SJV5I39, FRMEV02491532024, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, RNO5B07, FRMEV02503242024, 606-82; BRIGIDO & CIA LTDA, 11.896.764/0001-23, GCP4F64, FRMEV02563312024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV02486892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23613/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMD1231, FRMEV02574132024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIA5B20, FRMEV02479312024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCD8A11, FRMEV02479922024, 606- 82; JCV7C80, FRMEV02482452024, 606-82; JCM3C76, FRMEV02501422024, 606-82; JCF6I43, FRMEV02462822024, 606-82; JCC8I56, FRMEV02445482024, 606-82; BRUNO BERT O L AC E BATISTA, .067.516-, OYJ6A57, FRMEV02471812024, 606-82; BRUSTUR LTDA , 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV02477902024, 606-82; RAI0199, FRMEV02518662024, 606-82; BRUNA TRANSPORTES LTDA, 38.070.836/0001-35, MIZ9C81, FRMEV02510412024, 606-82; BRUNO DE CAMARGO PETERLE, .707.188-, HGB5G64, FRMEV02512092024, 606-82; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV02483602024, 606-82; BTL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.720.821/0001-91, IVP0A07, FRMEV02611262024, 606-82; BURGER FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.448.685/0001-67, RLP1B62, FRMEV02469632024, 606-82; BRUNO REGI N AT T O BATTISTI, .394.720-*, BZR4A01, FRMEV02477582024, 606-82; BUSNELLO T R A N S P O R T ES LTDA, 06.195.822/0001-51, OBR1550, FRMEV02483542024, 606-82; BRUNO JOSE DA SILVA, 20.460.763/0001-22, QJT5341, FRMEV02494022024, 606-82; BRUNO ALBERTO BA LT A R BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV02513082024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BPQ4B33, FRMEV02515812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23614/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCO8E39, FRMEV02451662024, 606-82; JCL8J78, FRMEV02455042024, 606-82; JCC8I42, FRMEV02510402024, 606-82; JCU8B57, FRMEV02474422024, 606-82; JCV3B72, FRMEV02502382024, 606-82; JBV8E25, FRMEV02502912024, 606-82; JCM3C81, FRMEV02536762024, 606-82; JCQ4G13, FRMEV02516152024, 606-82; FRW8G28, FRMEV02528282024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, BDC2C33, FRMEV02453542024, 606-82; C.A.T COMERCIO E ACESSORIOS TELECOM LTDA, 36.941.447/0001-02, SLZ5H68, FRMEV02470522024, 606-82; SLZ5H68, FRMEV02502422024, 606-82; CAIRO DIANINI RECH BORGES, .071.801-, DTD4160, FRMEV02475972024, 606- 82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV02491362024, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ3H47, FRMEV02520172024, 606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MDK8D53, FRMEV02444652024, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, AWS1F92, FRMEV02552182024, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV02508082024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, RTU3H86, FRMEV02482182024, 606-82; CAIS DO PORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 16.960.761/0001-25, FEI1D85, FRMEV02551482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T