DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C13, FRMEV01427702024, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV01806372024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9F79, FRMEV01793492024, 606-82; HILARIO DIAS, .737.319-*, LYK4A05, FRMEV01851612024, 606-82; IVANILDE ADIR TOMAZ, .295.049-, MGF6C17, FRMEV01828032024, 606-82; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, RMV9D14, FRMEV01841132024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, RNP4H14, FRMEV01814122024, 606-82; GUIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL LTDA, 09.400.848/0001-82, BBT5E00, FRMEV01838442024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FXA9D23, FRMEV01808212024, 606-82; JG BAGGIO TRANSP O R T ES LTDA, 78.217.809/0001-67, MKB5F90, FRMEV01456252024, 606-82; INDAFIBRAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA, 17.112.196/0001-09, ADM2B19, FRMEV01802732024, 606-82; J.A OLIVEIRA TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 11.148.929/0001-89, KPD9J34, FRMEV01522872024, 606-82; JEAN CANDIDO TEIXEIRA , .150.269-, MKP0H80, FRMEV01821672024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SCD6H08, FRMEV00950602024, 606-82; HOGUS TRANSPORTES LTDA, 20.451.080/0001-09, AXR9D20, FRMEV01131282024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KX LOGISTICA LTDA., 02.771.612/0001-03, IRO8C05, FRMEV00722132024, 606- 82; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, DMU7F91, FRMEV01812342024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001- 57, RHI6I11, FRMEV01825992024, 606-82; JOEL ANDERSON FERNANDES, .267.046-*, bxh3b99, FRMEV01459632024, 606-82; LUIZ ANGELO GAVA, .118.926-, GBQ9E30, FRMEV01433892024, 606-82; LUFENA EMPREENDIMENTOS LTDA, 02.390.415/0001-44, ETU7J81, FRMEV01838742024, 606-82; LUAN DE SOUZA E SILVA, .529.089-, MRK6846, FRMEV01507212024, 606-82; MARA JOSE NASCIMENTO DA SILVA, .739.207- *, PPC1B56, FRMEV01458522024, 606-82; JORGE LUIS SAAD LTDA, 08.531.773/0001-06, NSX8J65, FRMEV01838672024, 606-82; LOGWAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.238.591/0001-00, CVN9C63, FRMEV01843232024, 606-82; MADISTRAL TRANS P O R T ES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV01797632024, 606-82; JOSE CARLOS FERRARI, .613.398-, EJY9B79, FRMEV01456832024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV01443272024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BPQ0B57, FRMEV01840902024, 606-82; LEANDRO OTONI CAMPOS, .285.186-, QPW7D79, FRMEV01827332024, 606-82; LAURO FURST, .397.639-*, MBA8B21, FRMEV01792882024, 606-82; KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA, 10.448.902/0001-49, BAP2H63, FRMEV01779982024, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-47, FMX0B72, FRMEV01432522024, 606-82; M SUL TRANS P O R T ES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW3E33, FRMEV01457732024, 606-82; LEM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 07.985.812/0002-63, RPD0G10, FRMEV01126202024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24304/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGNONCELLI LOGISTICA LTDA, 05.375.270/0001-09, RDU3F65, FRMEV01822862024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H82, FRMEV01485952024, 606-82; BDL9G18, FRMEV01811342024, 606-82; MAYBELLY INCORPORADORA LTDA, 13.040.078/0001-81, RXU3A12, FRMEV01479402024, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BDN7F01, FRMEV01462642024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QUX2J88, FRMEV01804962024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QIK2C23, FRMEV01450712024, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, AVK8669, FRMEV01489622024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV01465822024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-, ATQ2F54, FRMEV01492532024, 606-82; MJ TRANSPORTES E CONTRUCOES LTDA, 43.204.217/0001- 26, ODM3J55, FRMEV01858142024, 606-82; MARCOS RODGER PICKLER CORREA, .062.649-, MKY0440, FRMEV01514452024, 606-82; NELI MUNZFELD FRONZA, .047.069-*, MLU3100, FRMEV01461582024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, QMI2H90, FRMEV01828482024, 606-82; MICHELE GUOLLO SERAFIM, .494.409-, MJR9E97, FRMEV01828422024, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QQN8J36, FRMEV01825052024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, FQO4D76, FRMEV01462702024, 606-82; RHD6B53, FRMEV01829772024, 606-82; PAKMATIC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 04.716.201/0001-40, PGC1G04, FRMEV01794472024, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHAO LTDA, 02.320.084/0001-76, SVI9B96, FRMEV01466582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24305/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, QTM3G92, FRMEV01071272024, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV00551182024, 606-82; QJO2C21, FRMEV00523042024, 606-82; ROSETUR TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001-63, RAB8F94, FRMEV01849332024, 606-82; RAIO DESIGN EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.683.741/0001-27, LSA4E27, FRMEV01763572024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJZ2F35, FRMEV01460152024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QJL9959, FRMEV01038372024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, BYQ4B86, FRMEV01518602024, 606-82; SILVONEI BASCHI R OT T O TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV01789802024, 606-82; RRT TRANSPORTES LTDA, 12.555.877/0001-28, ODJ9B89, FRMEV01797942024, 606-82; SAO JOAO FRETAMENTO E TURISMO S/A, 71.868.939/0001-10, FWS1685, FRMEV01461852024, 606-82; SANDRA REGINA ANACLETO, .098.269-, AOC1D01, FRMEV01816912024, 606- 82; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, SCF9I34, FRMEV01737352024, 606-82; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, qxb6871, FRMEV01766752024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV01428022024, 606-82; AKT8E67, FRMEV01818892024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, RYK4F70, FRMEV01802892024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01829862024, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, PHX9A88, FRMEV01796082024, 606-82; SERV TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA, 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV01820412024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24306/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, RKZ5H24, FRMEV00771312024, 606-82; QID0C65, FRMEV00775042024, 606-82; RKZ5H24, FRMEV00395782024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FSC9J87, FRMEV01769652024, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55, FEJ9C23, FRMEV01042722024, 606-82; TRANSLU TRANSPO R T ES LTDA, 07.480.200/0001-38, REB7D47, FRMEV01805952024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, REB2B93, FRMEV01802822024, 606-82; RDW8G09, FRMEV01796992024, 606-82; RYE7I48, FRMEV01803592024, 606-82; RKX9G31, FRMEV01106392024, 606-82; RKZ8F44, FRMEV01106542024, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYF5H76, FRMEV01463492024, 606-82; QJE9891, FRMEV01463582024, 606-82; QJC5598, FRMEV01474562024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJZ8818, FRMEV01818852024,