DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101600136 136 Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RLO0A20, FRMEV01833822024, 606-82; RDV7I70, FRMEV01824352024, 606-82; 08.599.761 ADRIANO CARGNIN MOTA, 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV01517042024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-*, QJO9I10, FRMEV01834472024, 606-82; MMB4J73, FRMEV01457382024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001- 99, RAD1360, FRMEV01527712024, 606-82; QJM1360, FRMEV01522682024, 606-82; QJL1360, FRMEV01808432024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXB6A21, FRMEV01523722024, 606-82; RLP0B09, FRMEV01848362024, 606-82; RKY9H31, FRMEV01847762024, 606-82; RLP0B09, FRMEV01148892024, 606-82; RYL0E19, FRMEV01148912024, 606-82; RKY1E51, FRMEV01149482024, 606-82; ADRIANA DOS SANTOS SATIRO, .783.285-, GHE9F58, FRMEV01483712024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLP5I00, FRMEV01456562024, 606-82; AGRO COMERCIAL IRMAOS FRIEDEMANN LTDA, 26.072.245/0001-18, MDC3189, FRMEV01480662024, 606-82; ADAEL FRANCISCO VIEIRA, .798.629-, ATK6185, FRMEV01764182024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV01450432024, 606-82; ALAN PASINI MATIAS, .361.589-*, MHA4A87, FRMEV01148722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24299/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSIANA TEREZINHA FLORES OLIVEIRA, .916.860-, IUU9E60, FRMEV00363332024, 606-82; CARLOS ROBERTO ALVES, .840.806-, GXA8A39, FRMEV01780102024, 606-82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV01771292024, 606-82; CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVARENGA JUNIOR, .571.877-*, AMJ5J69, FRMEV01468912024, 606-82; CA L DAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RAC7844, FRMEV01469702024, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MLW4634, FRMEV01815322024, 606-82; AYRTON JESUS DE OLIVEIRA, .559.815-, NYT7219, FRMEV01518842024, 606-82; CARDOSO DOS SANTOS & ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.049.294/0001-49, GAG6C01, FRMEV01460522024, 606-82; ATILIO FURLAN VICENTE, .347.209-, MIV0C60, FRMEV01840682024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-*, IRX5008, FRMEV01816282024, 606-82; CABRAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 19.718.282/0001-95, AZM5C45, FRMEV01836482024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV01510842024, 606- 82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, RHQ9H36, FRMEV01759002024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPX0G42, FRMEV01809592024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLO7J11, FRMEV01792182024, 606-82; RLL2H46, FRMEV01784822024, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, .858.328-, CRT2832, FRMEV01800742024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AOZ5E43, FRMEV01798932024, 606-82; CLAUDIO ADRIANO ROCHA PEREIRA, .414.219-, PWG2F09, FRMEV01135192024, 606-82; BENJAMIN GIRARDI, .121.969-*, RLG1G50, FRMEV01142432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24300/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLA7F54, FRMEV01788782024, 606-82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, EBI4120, FRMEV01472042024, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34, RLL8G21, FRMEV01517642024, 606-82; DALVA LUIZA DE ALMEIDA, .058.281-, OMJ1D92, FRMEV01447862024, 606-82; DANTE CRISTIANO VERDOLINI TRANSPORTES , 05.592.179/0001-37, GGR5C04, FRMEV01766392024, 606-82; D2LOG TRANSPORTES E ARMAZEM LTDA, 35.339.700/0001-90, RYL5F95, FRMEV01449252024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MSI6H16, FRMEV01799702024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, .150.479-, MIF8C50, FRMEV01826712024, 606-82; DAN AGRO COMERCIAL LTDA, 48.837.983/0001-41, DZE0B22, FRMEV01795002024, 606-82; DECIO CAMINHOES LTDA, 23.429.454/0001-88, QEK4D88, FRMEV01432952024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKV9E69, FRMEV01428662024, 606-82; SRI1B86, FRMEV01736922024, 606-82; LUC9B55, FRMEV01079992024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV01761832024, 606-82; RTK5B27, FRMEV01830522024, 606-82; RHJ8B10, FRMEV01830422024, 606-82; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, KRO3E48, FRMEV01791252024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9G35, FRMEV01826012024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QHW9E48, FRMEV01088522024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV01115912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24301/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZB9B88, FRMEV00346002024, 606-82; IZD7A28, FRMEV01069762024, 606-82; IZD2H32, FRMEV01066602024, 606-82; FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.800.930/0001-86, PKS6A15, FRMEV01858752024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN4F30, FRMEV01830602024, 606- 82; QHG5B40, FRMEV01826822024, 606-82; RXT2F30, FRMEV01836242024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGQ7288, FRMEV01806792024, 606-82; GLEIDSON DE LIMA ANDRADE, .367.195-*, GXH5G87, FRMEV01503372024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, RNR7A08, FRMEV01515602024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE AMORIM, .371.779-, IRW3592, FRMEV01826572024, 606-82; IRW3592, FRMEV01832482024, 606-82; IRW3592, FRMEV01836342024, 606-82; GISELLE BUSS WIGGERS LTDA, 11.859.831/0001-30, QIA0E90, FRMEV01464872024, 606-82; GGM TRANSPORTE LTDA, 37.156.363/0001-20, RIF0G02, FRMEV01799882024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D CARLOS LEMOS, .006.256-, PUZ1444, FRMEV01456482024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV01860302024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01795232024, 606- 82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV01790552024, 606-82; GERALDO BARBOSA VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, MVR5A67, FRMEV01780192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24302/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINCHOS GUAIBA LTDA, 24.453.902/0001-41, IGE2J02, FRMEV00876992024, 606-82; HMW TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.180.303/0001-55, QRS9G97, FRMEV01464622024, 606-82; GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 03.620.220/0001-06, RYC4D66, FRMEV01518502024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO