DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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HERMES & CIA LTDA , 04.019.769/0003-74, , FREVP00507482024, 773-0; , FREVP00404782024, 773-0; , FREVP00520772024, 773-0; JOSUE DE LIMA CORREIA, .149.905-, , FREVP00528952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24421/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA HORIZONTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 10.780.661/0001- 30, , FREVP00518342024, 773-0; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA, .257.911-, , FREVP00496552024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0001- 95, , FREVP00507592024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00507522024, 773-0; , FREVP00511652024, 773-0; , FREVP00389642024, 773-0; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, , FREVP00396962024, 773-0; RICARDO LOPES, .765.618-*, , FREVP00515672024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00526222024, 773-0; MIRIAN DE FATIMA FERNANDES MARTINS, .237.678-, , FREVP00508852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24424/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, MTG7361, EPSMA00354662024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00354022024, 683-12; RIP9H29, EPSMA00224232024, 683-12; QKH5E53, EPSMA00207062024, 683-12; MTG7361, EPSMA00207092024, 683-12; RKV7F86, EPSMA00207182024, 683-13; ADELINA BELING, .046.647-, SEI6F18, EPSMA00350422024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, RXX5E15, EPSMA00188472024, 683-12; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, JOM4G86, EPSMA00206842024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0044- 40, FDZ8E92, EPSMA00208742024, 683-12; RXZ4D07, EPSMA00209922024, 683-12; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, EBM5D78, EPSMA00210332024, 683-12; A CASA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 20.310.324/0002-14, OCW3187, EPSMA00215122024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, FOT6I62, EPSMA00215192024, 683-12; COB9C30, EPSMA00215362024, 683-12; DCU2330, EPSMA00216682024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, FTN9D08, EPSMA00216642024, 683-12; AGROMAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 17.718.668/0001-71, AVR7D08, EPSMA00217322024, 683-12; ALFA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.401.910/0001-75, RBD6C50, EPSMA00215612024, 683-12; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0012-84, SEV8A16, EPSMA00218382024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24425/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, PPU9C73, EPSMA00278782024, 683-12; SGF4J79, EPSMA00277082024, 683-12; PPU9275, EPSMA00275682024, 683-12; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BCF9E66, EPSMA00280762024, 683-11; GFC8I75, EPSMA00284522024, 683-11; A R AU CO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, FZF8F43, EPSMA00288842024, 683-12; BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A, 09.185.877/0002-50, IZC0C83, EPSMA00159892024, 683-11; ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA, 42.299.566/0001-06, KSB8G29, EPSMA00202052024, 683-11; RBE5G25, EPSMA00211592024, 683-13; AUDREY MICHELLE DO NASCIMENTO LESSA SANTOS, .967.747-*, FKQ5D21, EPSMA00210662024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0263-03, SGG2I96, EPSMA00211482024, 683-11; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, SGD8G98, EPSMA00214772024, 683-12; ARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, 11.868.489/0001-34, GVI5E07, EPSMA00214012024, 683-13; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0003-29, LSA5559, EPSMA00214042024, 683-13; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 08.811.119/0008-22, RDY2I59, EPSMA00213902024, 683-12; BRASIL VILA EMA AT AC A D I S T A BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA, 48.952.463/0001-80, KOS6700, EPSMA00214002024, 683-11; AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, EJV7565, EPSMA00217662024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0152-04, AZR4429, EPSMA00218832024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, SGC3C49, EPSMA00218852024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SGC8G07, EPSMA00293732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24427/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, SGJ0I04, EPSMA00359022024, 683-12; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, PPE4J32, EPSMA00361692024, 683-12; QRM3A56, EPSMA00352682024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0022-39, PVR7I27, EPSMA00354642024, 683-11; CICERO JUSTINO DA SILVA FILHO, .110.878-*, OSA5J22, EPSMA00205332024, 683-13; CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, 60.882.628/0042-68, ODK0097, EPSMA00360482024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0004-60, SQV2H08, EPSMA00330842024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, QAH1E98, EPSMA00275302024, 683-12; QIZ4J47, EPSMA00278302024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RFJ8J93, EPSMA00283682024, 683-12; COMERCIO DE FRUTAS STOPA LTDA, 18.293.329/0001-53, BWO8371, EPSMA00207282024, 683-11; CERAMICA OLHOS D AGUA LTDA, 01.340.549/0001-98, BUD3E97, EPSMA00207662024, 683-11; CAPITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICL AV E I S LTDA, 06.096.335/0001-31, ARX2A73, EPSMA00210392024, 683-12; CYSY MINER AC AO LTDA, 75.300.491/0003-57, MEL5882, EPSMA00211282024, 683-13; BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., 29.365.880/0001-81, QWC3G22, EPSMA00214492024, 683-13; BV INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA, 27.542.830/0001-05, MGM7J33, EPSMA00217712024, 683-13; CLARIANT BRASIL LTDA., 31.452.113/0025-29, OKS 6 A 8 3 , EPSMA00215482024, 683-12; CONFAB SERVICOS TUBULARES LTDA, 21.482.204/0001-86, RKL6I15, EPSMA00216132024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, NTE1A28, EPSMA00217682024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, SHC7G73, EPSMA00291662024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24430/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da