DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, SIV2F84, EPSMA00330642024, 683-12; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2F50, EPSMA00329302024, 683-12; EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA, 53.237.962/0001-25, MSH4461, EPSMA00330972024, 683-13; FRUTAS GEMEAS LTDA , 25.036.301/0001-04, ODG4G85, EPSMA00352182024, 683-13; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, MMM0951, EPSMA00282262024, 683-11; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00277752024, 683-13; EVANDRO AURINO SPAUTZ, .561.029-*, AWC8I62, EPSMA00190682024, 683-13; DISTRIBUIDORA NUNES LTDA, 04.094.373/0001-20, PPF8C91, EPSMA00205842024, 683- 13; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RTI7A00, EPSMA00208212024, 683-12; DALCI ALVES DA SILVA, .990.492-, OOQ0C14, EPSMA00209332024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, BCV9H43, EPSMA00212092024, 683-12; FRIGORIFICO VALENCIO LTDA, 08.915.713/0003-59, QKA7048, EPSMA00214502024, 683-13; D&D TRANSPORTE LTDA, 30.168.369/0001-79, PWL4I61, EPSMA00213842024, 683-11; EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A, 62.356.878/0040-28, FEI4D16, EPSMA00216342024, 683-12; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0001-03, QJP4381, EPSMA00215622024, 683- 13; DEZAM DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 28.877.719/0001-24, BWT8083, EPSMA00217742024, 683-11; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, SFJ0C98, EPSMA00217842024, 683-12; ECOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.554.742/0001-85, RLF3A81, EPSMA00218232024, 683-11; EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA SAO PEDRO LTDA, 54.412.549/0001-12, MTY3027, EPSMA00218882024, 683-12; FRANCISCO VILMAR PAULA VIANA, .867.178-, RNH2J43, EPSMA00218702024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24431/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GNOVA GRAINS AGRO LTDA, 48.903.821/0005-98, ELW4C34, EPSMA00285682024, 683-12; LINS AGROINDUSTRIAL S.A., 35.637.796/0001-72, QRC2H41, EPSMA00286822024, 683-12; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, LTM4E97, EPSMA00289142024, 683-12; INCAPE - INDUSTRIA CATARINENSE DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, 23.560.504/0001-61, MMH1F29, EPSMA00279672024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, MHK6I39, EPSMA00293832024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, GER4677, EPSMA00183722024, 683-12; GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 60.500.246/0016-30, QRH6I78, EPSMA00203252024, 683- 12; GABRIEL DA SILVA MOTTA TRANSPORTES LTDA, 53.011.019/0001-08, RYA7E01, EPSMA00213282024, 683-12; LK TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 04.347.880/0001-28, CFY4860, EPSMA00212462024, 683-11; FRUTAS SOSSAI COMERCIO E ATACADO LTDA, 18.017.161/0002-34, CKU0E23, EPSMA00211362024, 683-13; GEDILSON DA PAIX AO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, PPB4E38, EPSMA00213152024, 683-13; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, OCZ1753, EPSMA00213762024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0120-02, FOW6F94, EPSMA00213912024, 683-12; GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA, 07.580.512/0023-29, GBX0B81, EPSMA00217792024, 683-13; GDF SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, 23.626.331/0002-18, SEV4D65, EPSMA00217542024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, QJE1J14, EPSMA00215832024, 683-12; IMPORTBRAS COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA S/A, 09.101.096/0001-59, KZM9749, EPSMA00217132024, 683-12; INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA, 01.094.764/0002-37, SFC3I49, EPSMA00217702024, 683-12; JOAO LUCAS MARAFIGO OLIVEIRA, .740.289-*, EVZ3G52, EPSMA00219062024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, JBW5I57, EPSMA00292282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24432/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, SEU1G59, EPSMA00350512024, 683-12; MADERFORT MADEIREIRA LTDA, 33.988.087/0001-06, ODA2A38, EPSMA00290102024, 683-13; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LTU6D40, EPSMA00206042024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG3B03, EPSMA00206702024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E02, EPSMA00207872024, 683-13; RKI5C15, EPSMA00208112024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00209812024, 683-11; RKI5C04, EPSMA00210372024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00212422024, 683-11; RJO5B92, EPSMA00218352024, 683-11; NETI TUR TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 21.966.516/0001-65, GVI6B16, EPSMA00209882024, 683-13; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9G00, EPSMA00211382024, 683-12; LOKAL COMERCIAL LTDA, 10.650.880/0001-03, OYD1D32, EPSMA00215092024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQP8H89, EPSMA00216072024, 683-13; LOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.128.637/0001-75, KYU5E63, EPSMA00219112024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0002-52, STU7G10, EPSMA00280502024, 683-11; COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU, 83.220.723/0001-23, QJP6D48, EPSMA00284192024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C39, EPSMA00284332024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0222-68, MXG4J59, EPSMA00286992024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, PCE0827, EPSMA00287512024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24433/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOA VIAGEM TURISMO LTDA, 02.233.441/0001-69, CVC8000, FRMEP00173682024, 683-11; BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 08.039.334/0001-80, QKB6I40, FRMEP00169422024, 683-12; AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA, 81.011.967/0001-70, RLB8H53, FRMEP00169552024, 683-12; CASTRO TRA N S P O R T ES LTDA, 43.865.877/0001-58, QPP6B66, FRMEP00178062024, 683-12; CENTRO MANUFATUREIRO DO ACO LTDA, 04.565.265/0002-79, GEN0H16, FRMEP00110582024, 683- 12; CARVAO SANTO ANTONIO LTDA, 07.509.280/0002-98, ATL5A10, FRMEP00113312024, 683-12; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RYL1E13, FRMEP00126322024, 683-11; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QUL4525, FRMEP00128732024, 683-11; ANDERSON MARCELO VICENTIN, 30.040.429/0001-73, ITK5J26, FRMEP00129212024, 683-12; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SSF4B64, FRMEP00129812024, 683-11; CDA SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.485.144/0001-34, EXN3C86, FRMEP00130292024, 683-12; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, QTN3I10, FRMEP00131592024, 683-13; 977 MOTORS TRANS LTDA, 52.496.443/0001-19, ATV0H09, FRMEP00132032024, 683-12; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, SUN0G16, FRMEP00132502024, 683-13; CATUCA POSTO E SE R V I CO S LTDA, 05.725.748/0001-75, LUQ5A84, FRMEP00132162024, 683-12; ALEXANDRO TAVARES LIMA, 13.342.460/0001-40, SDR0D75, FRMEP00133132024, 683-12; AESA EMPILHADEIRAS LTDA, 65.020.539/0001-58, GBK9C16, FRMEP00133672024, 683-13; BK INTERMEDIACOES E TRANSPORTE LTDA, 37.414.909/0001-04, FFT8B92, FRMEP00133452024, 683-13; BRUNO RUBIN STEFANELLO, .291.661-*, RWI7J40, FRMEP00133902024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3H46, FRMEP00174072024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24434/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -