DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, DPG7I31, FRMEP00167382024, 683-12; CILSO ANDRADE DOS SANTOS, .626.626-*, Nfi0741, FRMEP00106052024, 683-13; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QTL3386, FRMEP00111102024, 683-13; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RAY3A34, FRMEP00115502024, 683-12; CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA PIMENTA , .976.169-, DKC1F82, FRMEP00117112024, 683-11; COMERCIAL AGRO MARI&ANA DIST. E TRANSP. LTDA, 51.129.672/0001-32, IWS2E84, FRMEP00125352024, 683-12; DUTRA'NSPORTES LTDA, 01.658.484/0001-23, CVN8784, FRMEP00131182024, 683-11; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1876, FRMEP00132422024, 683-13; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0001-19, RQP9C10, FRMEP00133092024, 683-12; DURATRAT COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 24.901.926/0001-16, FRI0I91, FRMEP00133612024, 683-12; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, NXT5259, FRMEP00133212024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FZN3F96, FRMEP00133262024, 683-12; CUN9A18, FRMEP00134172024, 683-12; CUF9C46, FRMEP00134032024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCB2C40, FRMEP00133962024, 683- 12; SCA6D70, FRMEP00173852024, 683-12; CONCRESILOS LTDA, 35.239.480/0001-22, RRM8E62, FRMEP00133432024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPO2H30, FRMEP00177882024, 683-12; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, QHP2776, FRMEP00171732024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRD7B28, FRMEP00173542024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24435/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, SEP2D58, EPSMA00356362024, 683-12; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.401.873/0001- 02, DPB0E11, EPSMA00331302024, 683-11; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, RTL7F89, EPSMA00203532024, 683-12; SELECAL LTDA, 04.431.940/0001- 96, QOV2343, EPSMA00286682024, 683-12; R L GAMA TRANSPORTES TERRESTRE LTDA, 34.308.923/0001-27, SRD2C39, EPSMA00291082024, 683-13; QUEIROZ AGRO LTDA , 02.174.925/0002-65, RAH1078, EPSMA00178832024, 683-12; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQR3A49, EPSMA00206712024, 683-12; SFX4B13, EPSMA00207592024, 683-11; RQR3A49, EPSMA00210892024, 683-11; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, SFZ8B24, EPSMA00210302024, 683-13; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0001- 04, PUR3818, EPSMA00213392024, 683-12; R.O.L. CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE LTDA, 33.255.163/0001-74, RKD1J62, EPSMA00213452024, 683-11; PROBLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA, 26.741.378/0001-30, RDV0G84, EPSMA00214062024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0044-90, RLM1H10, EPSMA00214652024, 683-12; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0004-98, SEB0D88, EPSMA00216892024, 683-13; RLD5D28, EPSMA00285862024, 683-11; RIBEIRA SUBPRODUTOS LTDA, 51.610.307/0001-45, JAX0H63, EPSMA00216352024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, GAI7A47, EPSMA00217372024, 683-11; PLATINA COMESTICOS S.A, 66.288.002/0001-36, GQU2979, EPSMA00215922024, 683-11; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FXB0C32, EPSMA00216592024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24436/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, SGD5F35, EPSMA00355572024, 683-12; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, QJM7G72, EPSMA00224752024, 683-13; SG INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.691.131/0001-86, RXO8I00, EPSMA00355402024, 683-11; USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL, 48.295.562/0014-50, BDQ3C85, EPSMA00278682024, 683-12; TOTAL TELAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES E TELAS LTDA., 07.598.814/0001-19, AUX8E30, EPSMA00280002024, 683-12; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXK5J97, EPSMA00153722024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0185-03, BTA2E38, EPSMA00185012024, 683-12; SIRLENO SCHAPPO, 08.563.651/0001-00, QTM4G72, EPSMA00212862024, 683-12; SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA, 06.347.830/0002-57, KYL3F24, EPSMA00211442024, 683-11; SPALLA TRANSPORTES LTDA, 44.252.319/0001-80, FYN1G16, EPSMA00210962024, 683-12; TRANS MODENA TRANSPORTES LTDA, 14.151.272/0001-05, AKY2E04, EPSMA00212612024, 683-11; VISAFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA, 00.976.856/0001-05, PWB3200, EPSMA00212812024, 683-12; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0021-55, HRO7D85, EPSMA00214962024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, JBE6H91, EPSMA00217872024, 683-11; VIAC AO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FPU9C47, EPSMA00215432024, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0105-90, IZU2F90, EPSMA00217422024, 683-11; IZU2F90, EPSMA00218552024, 683-11; VIXLINE SERVICOS LTDA, 06.031.917/0001-30, SFZ 6 H 1 4 , EPSMA00215592024, 683-11; SUL NORTE LOGISTICA LTDA, 80.475.007/0001-07, RXQ7G78, EPSMA00218572024, 683-12; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, EPSMA00291592024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24437/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F CARVALHO TRANSPORTE LTDA, 21.918.382/0001-07, SFQ5J26, FRMEP00129822024, 683-12; FAST FLORES LTDA, 23.343.832/0001-06, GYA4451, FRMEP00172012024, 683-13; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, FRK4749, FRMEP00105682024, 683-12; EXPRESSO W.M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 24.108.147/0001-68, bus6933, FRMEP00110612024, 683- 11; FAMILIA DO GAS COMERCIO LTDA, 42.176.831/0001-69, SES7J67, FRMEP00112642024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDS0D61, FRMEP00126352024, 683-12; sev2d84, FRMEP00127362024, 683-11; RHZ1B91, FRMEP00131832024, 683-11; SDQ9J43, FRMEP00132432024, 683-11; RHW6C45, FRMEP00132812024, 683-11; FERNANDO CORREA TOMAZ, .902.289-, EYE6351, FRMEP00130052024, 683-12; E. BARB OZ A MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 38.342.074/0001-89, EOE5D78, FRMEP00131122024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, QAU3I45, FRMEP00132492024, 683-11; ESPLANE ESPACOS PLANEJADOS LIMITADA, 61.740.510/0001-90, GDL6C13, FRMEP00131682024, 683-11; EULER FABRICIO VIEIRA , .420.508-*, BYH4A78, FRMEP00131432024, 683-12; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RKZ0C00, FRMEP00132252024, 683-12; F.D.M TRANSPORTES LTDA, 05.832.650/0002-06, FPV5H90, FRMEP00132722024, 683-11; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FNP8C62, FRMEP00133842024, 683-12; ESTRELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.844.233/0001-21, QCY9468, FRMEP00135062024, 683-11; FERNANDO ROGERIO CARDOSO DA PAIXAO, .605.881-*, MWZ0B36, FRMEP00134772024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24438/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.