DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101600148 148 Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL RLE Nº 13/2024 Processo nº 50050.006667/2023-01 A Infra S.A torna público que realizará licitação, cujo procedimento é o da Lei nº 13.303/16, denominado RLE Eletrônico, do tipo Menor Preço, com modo de disputa ABERTO, visando a contratação de consultoria técnica especializada para acompanhamento e apoio ao processo de relicitação da Concessão do segmento da Rodovia do Aço, a realização do cálculo dos valores de indenização - devidos à concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. ou ao Poder Concedente - relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados e eventuais danos provocados pela concessionária ao sistema, conforme as especificações e as condições constantes no Edital e seus anexos, bem como a prestação de apoio técnico especializado, com transferência de conhecimento, no acompanhamento do processo de transição operacional e dos ativos. Data de disponibilização do Edital: 16/10/2024 no Portal de Compras do Banco do Brasil: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp e - https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/rle- edital-no013-2024/ Entrega das Propostas a partir das 8h do dia 16/10/2024. Abertura das Propostas: 07/11/2024 às 10:00 horas no site https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. A Licitação será regida pela Lei nº 13.303/16 e legislação complementar estabelecida em Edital. SHIRLEY DE FARIA SOARES DE CARVALHO Superintendente de Licitações e Contratos AVISO DE PENALIDADE Extrato do Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR No uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 8º da Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e considerando o teor do parágrafo 3º do art. 10 da Resolução Normativa - INFRASA Nº 32/2024/CONSAD- INFRASA/AG-INFRASA, aprovada na 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 18 de julho de 2024, torno público o extrato do julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (autos nº 50050.003247/2023-65), instaurado por meio da Portaria nº 164, de 21 de junho de 2023, com o objetivo de apurar fatos, atos e condutas da empresa Enefer Consultoria, Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 19.737.741/0001-88, assim DECIDO por: Aplicar, em razão da prática dos atos lesivos tipificados no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" da Lei nº 12.846/2013, as seguintes penalidades à pessoa jurídica Enefer Consultoria, Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.737.741/0001-88: Multa, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei n°12.846/2013, no montante de 3.471.362,44b(três milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatrobcentavos), conforme especificado no item V.1.1 do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização. Publicação extraordinária da decisão condenatória, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 12.846/2013, conforme especificado no item V.1.2 do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Diretor-Presidente Ministério do Turismo SECRETARIA DA DIVERSIDADE CULTURAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 947810. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 540026. Convenente: IDHEIAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, EMPREENDEDORISMO, INOVACAO E ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ nº 04976243000200. Prorrogação de vigência por mais 6 (seis) meses. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 08/10/2024 a 27/04/2025. Data de Assinatura: 17/11/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº .510.871-*, Convenente: GERALDO MARCELO SOARES SANCHES, CPF nº .693.901- *. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90099/2024 - UASG 179087 Nº Processo: 268472. Objeto: Serviços técnicos para suporte arquitetural e metodológico ao desenvolvimento, sustentação e operação de produtos de software, sem garantia de consumo mínimo.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90099-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/11/2024 às 15h30 no site www.gov.br/compras. GUSTAVO DA SILVA VIEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 14/10/2024) 179087-00001-2024NE000001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 181846. Aditivo Bacen/Demap nº 50.764-4/2020. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 12 meses e reajuste dos valores mensais dos serviços em 4,50% (IPCA). Contratada: VMI Sistemas de Segurança LTDA. CNPJ: 05.293.074/0001-87. Publicação do contrato original: DOU de 28.10.2020, seção 3, pág. 27. Valor: R$131.752,18. NE: 90162/2024 e 766/2024. Vigência: 20.10.2024 a 20.10.2025. Assinatura: 14.10.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 181.848. Aditivo ao contrato Bacen/Demap- 50.780/2020-4. Objeto: Prorrogação de vigência e reajuste contratual. Contratada: VMI Sistemas de Segurança Ltda. CNPJ: 05.293.074/0001-87. Publicação do contrato original: DOU de 3.11.2020, seção 3, pág. 43. Valor global estimado: R$ 250.420,50. Vigência: 20.10.2024 a 20.10.2025. Assinatura: 14.10.2024. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Diretor 225789 - Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi (CNPJ 03.795.072). Assunto: autorização para funcionamento de confederação de serviço; sede em Porto Alegre (RS). Data: 7.10.2024. 226492 - Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. - Sicoob Confederação (CNPJ 04.891.850). Assunto: autorização para funcionamento de confederação de serviço; sede em Brasília (DF). Data: 7.10.2024. PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 198580 - Bullla Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para funcionamento; sede em São Paulo (SP); capital social de R$2.500.000,00; controladores: Bullla Instituição de Pagamento S.A. (controle direto); Marcelo Balan e Flávio Silva de Guimarães Souto (controle indireto) (AGC de 22.9.2021 e AGEs de 30.6.2023 e 30.8.2024). Decisão: Chefe. Data: 11.10.2024. 275313 - Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 43.180.355). Assunto: alteração do capital de R$608.000.000,00 para R$628.000.000,00 (AGE de 30.8.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 14.10.2024. 276245 - Braza Bank S.A. Banco de Câmbio (CNPJ 19.307.785). Assunto: alteração do capital de R$68.350.000,00 para R$72.350.000,00 (Assembleia Geral Extraordinária de 11.9.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 14.10.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.276, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de outubro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 12.10.2024 a 12.11.2024: 0,8191% (oito mil, cento e noventa e um décimos de milésimo por cento); b) de 13.10.2024 a 13.11.2024: 0,8584% (oito mil, quinhentos e oitenta e quatro décimos de milésimo por cento); c) de 14.10.2024 a 14.11.2024: 0,8976% (oito mil, novecentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 12.10.2024 a 12.11.2024: 1,00746742 (um inteiro e setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois centésimos de milionésimos); b) de 13.10.2024 a 13.11.2024: 1,00774688 (um inteiro e setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito centésimos de milionésimos); c) de 14.10.2024 a 14.11.2024: 1,00787232 (um inteiro e setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e dois centésimos de milionésimos); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 12.10.2024 a 12.11.2024: 0,0718% (setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento); b) de 13.10.2024 a 13.11.2024: 0,0831% (oitocentos e trinta e um décimos de milésimo por cento); c) de 14.10.2024 a 14.11.2024: 0,1095% (mil e noventa e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.274, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 15 de outubro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .02/12/2024 .05/03/2025 .compradora .vendedora .até 14.000 . .02/12/2024 .01/08/2025 .compradora .vendedora .até 14.000 2. Serão aceitos no máximo até 14.000 (quatorze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe