DOE 16/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº197 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2024

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ANEXO II - PLANO DE AÇÃO

Município:

AQUISIÇÃO

Assinatura do responsável pelo Fundo Municipal: Data: OU Município: CNPJ do Fundo Municipal de Cultura Meta: PROJETO ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS/SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS QUANTIDAD E UNIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

Assinatura do responsável pelo Fundo Municipal: Data:

ANEXO III - TERMO DE RESPONSABILIDADE

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - PROJETOS/AÇÕES ESPECÍFICAS 2024 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA

TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE FIRMA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DA CULTURA DO ESTADO DO DO CEARÁ - FEC, na forma da Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará - Lei 18.012/2022, e de suas alterações posteriores - Lei 18.816/2024, do Decreto Estadual nº 36.040/2024, e da Instrução Normativa nº 04/2024 da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

O Município de_____, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº__ ____, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a)_____, e pelo Gestor do Fundo Municipal de Cultura, Sr.(a)_____, inscrito(a) no CPF sob o nº_____, por meio de seu Fundo Municipal da Cultura, instituído pela Lei Municipal nº__, inscrito no CNPJ/MF sob o nº____ _____, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, pelo qual reafirma o compromisso em cumprir plenamente:

• I - O Termo de Adesão Especial ao Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura;

II - A Instrução Normativa 04/2024 que define as regras para as transferências fundo a fundo na modalidade para projetos ou ações específicas entre o Fundo Estadual da Cultura - FEC e os Fundos Municipais de Cultura do Ceará, para o exercício do ano de 2024, nos termos do Art. 94 da Lei 18.012 de 2022 e do Decreto N º36.040, de 29 de maio de 2024, que regulamenta a matéria.

III - Declara o compromisso em prover recursos humanos e financeiros para a boa manutenção dos equipamentos públicos contemplados na referida convocatória.

Declara, por fim, que os recursos deverão ser utilizados estritamente para as finalidades culturais avençadas, nos termos e condições constantes nos instrumentos acima indicados, independente de transcrição.

Nome do Município/CE,_de _______de 20 . PREFEITO DO MUNICÍPIO

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ANEXO IV - CRONOGRAMA

Lançamento: 01 de novembro de 2024

Inscrições: 01 de novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025 Resultado preliminar: 04 de abril de 2025 Resultado final dos habilitados: 11 de abril de 2025

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº1418/2024 NUP: 27001.007504/2024-82 - IG: 1345494000

Ementa: 27001.007793/2024-10 TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “Munganga Navi”, contemplado no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES, na LINGUAGEM MUSICA E CATEGORIA REGISTRO DE OBRA MUSICAL- R$ 24.000,00, para a realização de ação cultural, mediante financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 26 de outubro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto Federal nº 11.525/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Estadual nº 18.012/2022; e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígio oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 08 de outubro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E JOAOBATISTA ALVES COSTA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO. Vitor Melo Studart

COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº353/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EDVALDO GOMES BASTOS , ocupante do função de Agente de Administração, matrícula nº 080981-1-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral e Crateús/CE, no período 14/10 a 18/10/2024 e