DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 822/2024 - Processo nº 08020.006211/2024-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 822/2024, em referência. Data da assinatura: 14/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública da Bahia. Valor: R$ 2.552.000,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta e dois mil reais). Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 820/2024, em referência. Data da assinatura: 14/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública da Bahia. Valor: R$ 13.944.000,00 (treze milhões novecentos e quarenta e quatro mil reais). EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 742/2024 - Processo nº 08020.007019/2024-36 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DE PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 742/2024, em referência. Data da assinatura: 08/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança de Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 827.250,00 (oitocentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 792/2024 - Processo nº 08020.007375/2024-50. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 07.924.551/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 792/2024, em referência. Data da assinatura: 07/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 123.614,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e quatorze reais). Espécie: Termo de Doação nº 717/2024 - Processo nº 08020.002446/2024-28. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, CNPJ nº 28.636.579/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 717/2024, em referência. Data da assinatura: 07/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e NELSON RUAS DOS SANTOS, Prefeito do Município de São Gonçalo - RJ. Valor: R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 473/2024 - Processo nº 08020.004588/2024-20. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CNPJ nº 01.005.727/0001-24. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 473/2024, em referência. Data da assinatura: 03/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VILMAR MARIANO DA SILVA, Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia - GO. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 935330. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.003.793,83, Valor de Contrapartida: R$ 3.793,83, Vigência: 21/10/2024 a 21/10/2025. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MAURICIO RIBEIRO MARTINS, CPF nº .661.003-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 607, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008201/2024-55. Partes: Abovyan Participações S.A., Amethyst SPE Ltda. e Tegra Incorporadora S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). EDITAL Nº 608, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008207/2024-22. Partes: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações e Nortis Incorporadora e Construtora S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e André Ferraz. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). EDITAL Nº 609, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008193/2024-47. Partes: Itochu Corporation, CSN Mineração S.A. e Companhia Siderúrgica Nacional. Advogados: Erica Sumie Yamashita, Vitor Scavone Damasio, Ticiana Nogueira da Cruz Lima e Vívian Salomão Ianelli. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: extração de minério de ferro (CNAE 0710-3/01). EDITAL Nº 610, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007706/2024-01. Partes: Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft (Porsche), Varta AG e V4Drive Battery GmbH. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita e Vitor Scavone Damasio. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores (CNAE 2722-8/01). EDITAL Nº 611, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008110/2024-10. Partes: Pan American Energy Energias Renováveis Ltda., Salus - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Fótons de São Marino Energias Renováveis S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511- 5/01); comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA GM/MMA Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.013081/2023-38, COMUNICA a abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita: OBJETO: recebimento de contribuições, subsídios e sugestões visando ao aprimoramento de proposta de portaria que disciplina os procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados dos projetos do mecanismo de Incentivo a Indústria da Reciclagem. ACESSO: a proposta de portaria submetida a consulta pública encontra-se disponível na plataforma Participa + Brasil https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas- publicas, a partir de onde os interessados poderão encaminhar suas contribuições. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de quinze dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento. MARINA SILVA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA GM/MMA Nº 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000174/2024-83, COMUNICA a abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita. OBJETO: recebimento de contribuições, subsídios e sugestões visando ao aprimoramento de proposta de portaria que estabelece critérios e condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento prioritários desenvolvidos em unidades de conservação para fins de emissão de debêntures de infraestrutura. ACESSO: a proposta de portaria submetida a consulta pública encontra-se disponível na plataforma Participa + Brasil https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas- publicas, a partir de onde os interessados poderão encaminhar suas contribuições. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de quinze dias, contados da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento. MARINA SILVA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 193111 Nº Processo: 02554.000069/2024-88. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 33.614.013/0001-00 - SECO AMBIENTAL, SERVICOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de desinsetização e desratização com o controle químico de pragas como: ratazanas, escorpiões, aranhas, ácaros, brocas, pulgas, traças, carrapatos, percevejos, tatuzinhos, lagartas, carunchos, cochonilhas, baratas, cupins, formigas, moscas, barbeiros, mosquitos dentre outros na unidade técnica do ibama em lavras. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/10/2024 a 15/10/2025. Valor Total: R$ 8.650,00. Data de Assinatura: 15/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193120 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 02021.000903/2020-20. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 11.399.787/0001-22 - VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato nº 02/2020 por mais 12 (doze) meses, com cláusula resolutiva, conforme cláusula quarta.. Vigência: 20/10/2024 a 20/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 174.970,08. Data de Assinatura: 15/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024). EDITAL Nº 21/2024 - DILIC O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa nº 184/2008, torna público o aceite do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento Linha de Transmissão 500 kV SE Bom Jesus da Lapa II - SE Jaíba C1 e C2; LT 500 kV SE Jaíba - SE Buritizeiro 3 C1 e C2, de interesse da Rialma Transmissora de Energia V S.A. (CNPJ RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA V LTDA), após