DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101700168 168 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000307202462 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90001/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de vigilância armada de segunda a domingo em escala de 12x36, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e Anexos. MANOELA MENDES VIEIRA DE OLIVEIRA Pregoeira Oficial da Sprf-se (SIDEC - 16/10/2024) 200130-00001-2024NE800038 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.035016/2023-95. Pregão Nº 21/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/10/2024 a 11/10/2025. Valor Total: R$ 1.394.400,00. Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 23/2019 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.029754/2017-13. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 06.556.008/0001-15 - C GALATI LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a rescisão bilateral do contrato 23 (19259406) em virtude da a conclusão da licitação constante no processo nº 08655.001730/2023-30, nos termos do art. 57, iv , da lei n.º 8.666, de 1993.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 06/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024). SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 08012.001942/2019-04. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados..VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 15/10/2024. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; Alessandro Serafin Octaviani Luis, Superintendente da SUSEP. WADIH DAMOUS - Secretário Nacional do Consumidor CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 08012.000254/2019-19 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Convênio Nº 890272/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , por meio do FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS Unidade Gestora: 200401. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 536.916,56, Valor de Contrapartida: R$ 5.952,56, Vigência: 31/12/2024 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: Armênio Bello Schmidt, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos,, Convenente: Renato Brum Dos Santos, Secretário de Estado. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 936735. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 96291141000180. Prorrogação da Vigência 936735/2022. Valor Total: R$ 5.626.781,26, Valor de Contrapartida: R$ 112.535,63, Vigência: 30/12/2024 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCELLO STREIFINGER, CPF nº .483.598-*. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará a 2ª Audiência Pública para a elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2024, que ocorrerá no dia 5 de novembro do corrente ano, das 9h às 13h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1753, Pilotis, Bairro Luxemburgo Art. 2º - A participação dos interessados ocorrerá tanto na modalidade presencial quanto virtualmente, cujo link é: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 : J I M S 6 r Q O G I e LY L X Z U h V w A K L 5 D _ 1 Z i g 7 3 t t V Y E _ M 5 j p 8 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1724696735033 ?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2- 4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito) minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois). § 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 31 de outubro de 2024, por meio do link (copiar e colar): h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / P a g e s / R e s p o n s e P a g e . a s p x ? i d = I AQ J 6 0 x E 9 0 O R 8kuNpr_o4e- o C Y Q 1 m l 1 B j 0 M O c X k 5 6 2 x U N Ec w V 0 d M N z l a M FA w U 1 Q 4 S E 8 w R Et Y V 1 V N T y 4 u § 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação da inscrição recebidas pelo CNPCP. Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao e-mail [email protected] Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS DE MELO MARTINS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará 4ª Audiência Pública sobre Política de Drogas e Encarceramento, com a temática Cannabis Medicinal, que ocorrerá no dia 5 de novembro 2024, das 14h30h às 17h30, no Auditório da Escola Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, localizado na Rua dos Guajajaras, 1707, 2º andar - Barro Preto, Belo Horizonte - MG. Parágrafo único. A proposta do tema abordará, principalmente: I - Panorama sobre o uso terapêutico: Especialistas discutem as evidências científicas sobre a eficácia da cannabis medicinal no tratamento de diversas condições. II - Debate sobre regulamentação e legalidade: Análise das estruturas regulatórias e jurídicas atuais no Brasil e em outros países. III - Impactos sociais e de saúde pública: Discussão sobre como uma regulamentação adequada pode influenciar o sistema de saúde e a sociedade, incluindo a segurança e o acesso equitativo aos medicamentos. Art. 2º - A participação dos interessados poderá ocorrer tanto na modalidade presencial quanto virtual. Parágrafo único. Na modalidade virtual, basta acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 : LQ O 7 C v l V N P Z U j j v 3 h L c v E M 9 e F D r W 6 P S J J H e _ _ Y z Y 0 r o 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1713199108443 ?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2- 4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito) minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois,) podendo ser dilatado em função do número de participantes e da duração total prevista do evento. § 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 31 de outubro de 2024, por meio do link (copiar e colar): h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / P a g e s / R e s p o n s e P a g e . a s p x ? i d = I AQ J 6 0 x E 9 0 O R 8kuNpr_o4eMYQbK R 1 N 5 Fo t 4 2 j k S 9 L 9 J U O U R BV F V M M l J I O U 4 1 R T F I N V N N W j B G O FQ 2 R S 4 u § 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação da inscrição recebidas pelo CNPCP. Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao e-mail [email protected] Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS DE MELO MARTINS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS R E T I F I C AÇ ÃO Retificação do Edital de Chamamento Público do Projeto Alvorada, Ciclo 2. Processo n°: 08016.020643/2024-98. No Extrato do Edital de Chamamento Público, publicado no D.O.U de 15/10/2024, Seção 3, página 112, há retificações no preâmbulo, nos parágrafos 1.3; 5.1; 5.3.1; 8.2; e 8.3. A íntegra da retificação pode ser encontrada no sítio oficial da SENAPPEN. Processo nº 08016.020643/2024-98. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.008305/2024. Objeto: Registro de preços para aquisição de veículos Auto Bomba Tanque e Salvamento (ABTS) dos tipos 1 e 2.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/10/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Esplanada - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90045- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIASGnet - 16/10/2024) 200331-00001-2024NE000001