DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101700203 203 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV02304362024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48, FRMEV02325732024, 606-82; MIX8A90, FRMEV02331562024, 606-82; ASE8H48, FRMEV02416882024, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, EHL4F68, FRMEV02373072024, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001- 41, RHD0J72, FRMEV02374642024, 606-82; BEN5E62, FRMEV02413842024, 606-82; FELIPE MICHEL PEREIRA DA COSTA, 25.340.653/0001-40, JCJ5H62, FRMEV02348332024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-*, MBG4F87, FRMEV02430712024, 606-82; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25, FRMEV02351662024, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, SAR8B57, FRMEV02305082024, 606-82; FABRICIO M AU R I C I O MOREIRA, .804.686-, GRB9361, FRMEV02359492024, 606-82; FABRICIO DA SILVA LENTZ, .769.120-, ILR8H16, FRMEV02432292024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV02310422024, 606- 82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, .390.688-*, SUJ3G80, FRMEV02331442024, 606-82; FELIPE WESLEY SILVA SOUZA, .027.924-, MMO8118, FRMEV02382592024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, RMW7G74, FRMEV02385692024, 606- 82; FAGG LOCACOES LTDA, 55.751.528/0001-94, MJE9855, FRMEV02407362024, 606-82; FABRICIO KRICHAK BURATO, .855.180-, IEZ0H25, FRMEV02428862024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, MBY5G20, FRMEV02432492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELISBERTO RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, MHV2149, FRMEV02286832024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMY1D56, FRMEV02439482024, 606-82; QPO5934, FRMEV02451652024, 606-82; RNP2I10, FRMEV02453762024, 606-82; RNP2I10, FRMEV02319872024, 606-82; RMF8F95, FRMEV02467882024, 606-82; QPQ2B53, FRMEV02447512024, 606-82; RNP0C56, FRMEV02440962024, 606-82; FG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 05.949.124/0001-31, RYC0F11, FRMEV02466312024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D CARLOS LEMOS, .006.256-*, PUZ1444, FRMEV02399732024, 606-82; FENIX CARBONIFERA E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 39.858.391/0002-04, DOC0F40, FRMEV02338062024, 606-82; FERRAZ CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 03.517.953/0001-10, DRJ1040, FRMEV02433742024, 606-82; FERNANDO JOSE DA SILVA REPRESENTACOES, 42.223.760/0001-08, IVM4C33, FRMEV02406032024, 606-82; IVM4C33, FRMEV02371102024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEV02433152024, 606-82; FERNANDES LOCACOES E SERVICOS LTDA, 33.364.653/0001-09, SXJ0H12, FRMEV02329452024, 606-82; F E R N A N DA MARRA DE QUEIROZ OLIVEIRA, .932.618-, GSH3H51, FRMEV02364772024, 606-82; FERGUILE ESTOFADOS LTDA, 27.499.537/0001-02, AZU1J18, FRMEV02317312024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FRL9460, FRMEV02356622024, 606-82; FERNANDO SANTOS RODRIGUES, .087.030-, ITI4A44, FRMEV02424692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, QCD5F12, FRMEV02598192024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYF5A46, FRMEV02546612024, 606-82; RXR9G85, FRMEV02546622024, 606-82; RYN8D33, FRMEV02546632024, 606-82; RLJ8A40, FRMEV02672952024, 606-82; QHM0048, FRMEV02676122024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI, 08.259.606/0001-58, RXK9C81, FRMEV02613052024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, MKK1381, FRMEV02633192024, 606-82; G3 COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 30.524.604/0001-06, BSG8I88, FRMEV02503802024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BOMBINHAS, 13.108.020/0001-22, RXM6J51, FRMEV02507952024, 606-82; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05, JCC1A50, FRMEV02596242024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0002-60, SGI7F44, FRMEV02515982024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO3I79, FRMEV02516842024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA, 11.344.960/0001-95, RYD2D38, FRMEV02517212024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAG2271, FRMEV02536182024, 606-82; RXQ0J96, FRMEV02507302024, 606-82; FRISA JO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, MLE0850, FRMEV02619442024, 606-82; FRIGORIFICO SAO CAETANO LTDA, 37.894.715/0001-45, BQX0J14, FRMEV02603372024, 606-82; FRITZ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 53.698.644/0001-61, MMF5E60, FRMEV02642912024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV02616422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23893/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO LUIS SALORT RODRIGUES, .689.720-*, MLV4G04, FRMEV02286612024, 606-82; FLAVIO ANDRE CUNHA BATISTA, .414.413-, HWR3A31, FRMEV02279982024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV02304672024, 606-82; RYX5B76, FRMEV02348762024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV02334432024, 606-82; RLP8D09, FRMEV02434812024, 606-82; RYH2E81, FRMEV02433162024, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, JBP4H66, FRMEV02362532024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, SDT8G71, FRMEV02447742024, 606-82; BAZ7I79, FRMEV02452652024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, AIZ4J00, FRMEV02339082024, 606-82; FH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA, 90.987.652/0001-54, RAJ1E52, FRMEV02415212024, 606-82; FISCOFY SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, 09.403.394/0001-01, FUI6H18, FRMEV02360042024, 606-82; FLAVIO EDUARDO PEREIRA, .751.726-, JMS8676, FRMEV02370982024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001- 07, RXQ6H11, FRMEV02416162024, 606-82; RYI8J42, FRMEV02417012024, 606-82; FGM LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 27.789.927/0001-09, FGM0D92, FRMEV02474282024, 606-82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, .101.366-*, RFV2E84, FRMEV02304852024, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, .595.239-*, DPB7296, FRMEV02374582024, 606-82; DPB7296, FRMEV02403982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23894/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.