DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101700219 219 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.246 -TCU/SEPROC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 005.811/2022-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a B2 PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA., CNPJ: 02.993.488/0001-20, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 11976/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 31/10/2023, proferido no processo TC 005.811/2022-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/10/2024: R$ 1.074.183,44, em solidariedade com Maria Eduarda Bressan Burger - CPF: 166.327.407- 07. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 139.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 66/2020. Nº Processo: 08146.000506/2019-94. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 00.712.212/0001-00 - DOCS & BYTES INFORMATICA LTDA. Objeto: Inclusão da cláusula segunda - do reajuste em complemento ao item 5 presente no termo de referência, visando a alteração de cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro. Data de Assinatura: 14/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 13/2020. Nº Processo: 08182.000056/2016-51. Dispensa. Nº 274/2019. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 11.905.831/0001-29 - CROQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: i. Prorrogar a vigência do contrato n.º 013/2020, por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 04/02/2025 a 03/02/2030. ii. Alterar a cláusula quarta - do reajuste, constante do instrumento contratual n.º 013/2020, com a inclusão dos parágrafos: terceiro, quarto, quinto e sexto, que passa a ter a seguinte redação: "cláusula quarta - do reajuste o valor do aluguel fixado na cláusula terceira será reajustado anualmente segundo índice de preços ao consumidor (ipca) com fundamento na ec nº 95/2016. parágrafo primeiro - o reajuste será formalizado por meio de apostilamento, nos termos do art. 65, § 8°, da lei nº 8.666, de 1993. parágrafo segundo - não será concedido o reajuste previsto no caput se o valor da locação ultrapassar o valor de mercado. parágrafo terceiro - a locadora, para fazer jus à reajuste ou repactuação do contrato no exercício financeiro pretendido, conforme o caso, deverá solicitá-lo formalmente, com comprovação de protocolo, até o 5º dia útil do mês de novembro do exercício correspondente, sob pena de preclusão da parcela referente à repactuação ou ao reajuste contratual requerido. parágrafo quarto - contratos com início de vigência inferior a um ano e iniciados após o prazo estabelecido no inciso anterior têm o direito do reequilíbrio econômico-financeiro referente ao ano anterior à data de seu primeiro aniversário, desde que solicitado o reequilíbrio até o 5º dia útil no mês de novembro do ano subsequente à assinatura. parágrafo quinto - no último ano de prorrogação, a locadora, para fazer jus à reajuste ou repactuação do contrato deverá solicitá-lo dentro da vigência do contrato. parágrafo sexto - as solicitações devem ser encaminhadas anualmente ao protocolo central da dpgu, localizado em brasília, ou pelo e-mail: [email protected]. Em ambos os casos, é necessário solicitar protocolo de entrega para fins de validação do pedido.". Vigência: 04/02/2025 a 03/02/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.500.000,00. Data de Assinatura: 16/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Proc. 492.463/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 63/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela ARCANJOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME. OBJETO: fornecimento de chá de diversos sabores. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90035/2024. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 48.297,00 (quarenta e oito mil duzentos e noventa e sete reais). Proc. 492.463/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 64/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela AGHA ATACADO LTDA. OBJETO: fornecimento de chá de diversos sabores. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90035/2024. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 16.656,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e seis reais). SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0161. Processo: 200.017381/2024-95. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - PE. CNPJ: 11.474.269/0001-26. Data da assinatura: 16/10/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 16/10/2024 final: 16/10/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-executivo, pela Câmara: José Severino dos Santos Neto. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90119/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo para atendimento às necessidades auxiliares, instrumentais e/ou acessórias das unidades administrativas e legislativas do Senado Federal, durante 12 (doze) meses consecutivos. PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIDEC - 16/10/2024) 020001-00001-2024NE000001 Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Adesão da Prefeitura do Município de Balsas/MA ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 094/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado Maranhão - TJMA e o Governo do Estado do Maranhão. Processo: 08620/2020. Objeto: implantação da política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário. Assinatura: 15/10/2024. Signatário: pelo Município, Erik Augusto Costa e Silva - Prefeito. EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio de Patrocínio Coletivo Empresarial n. 001/2024 firmado entre a União, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ. Processo SEI n. 05148/2018. Objeto: proporcionar aos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores do PATROCINADOR, ativos ou inativos, e seus respectivos dependentes e agregados do grupo familiar definidos, bem como aos pensionistas, a possibilidade de ingresso aos Planos de Saúde da ASSEFAZ denominados: ASSEFAZ RUBI APARTAMENTO EMPRESARIAL (registrado na ANS sob o número 466490126), ASSEFAZ DIAMANTE APARTAMENTO EMPRESARIAL (registrado na ANS sob o número 466498121), ASSEFAZ ESMERALDA APARTAMENTO EMPRESARIAL (registrado na ANS sob o número 466489122), ASSEFAZ SAFIRA APARTAMENTO EMPRESARIAL (registrado na ANS sob o número 466500127) e o PLANO ASSEFAZ CRISTAL EMPRESARIAL (registrado na ANS sob o número 479966186), com adesão espontânea e opcional. Data da Assinatura: 15/10/2024. Vigência: 60 meses a contar de 31 de outubro de 2024. Signatários: pelo CNJ, Johaness Eck - Diretor-Geral; pela ASSEFAZ, Gildenora Batista Dantas - Diretora-Presidente e Luciana Souza as Silveira - Diretora de Saúde. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 UASG 40003 A Pregoeira do CNJ comunica que a empresa CONTCORTE SERVICOS GRAFICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico n° 90013/2024. LARISSA COUTINHO DIÓGENES Pregoeira SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO PREGÃO Nº 90010/2024 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Kubic Comércio de Móveis Ltda. - CNPJ:35.205.218/0001-67 - Item 6. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIDEC - 16/10/2024) 050001-00001-2024NE000107