DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE TRAB. MÉDICO .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .63.360,00 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta reais) . .33910.032547/2021-01 .NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.040768/2021-45 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.000819/2022-87 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.027326/2022-94 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.037880/2022-80 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .96.000,00 (noventa e seis mil reais) . .33910.002311/2023-02 .PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA .D I D ES .Art. 102 da RN 489/22 .60.000,00 (sessenta mil reais) . .33910.015747/2020-19 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.019336/2021-75 .ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA .D I D ES .Art. 78 da RN 124/06 .36.000,00 (trinta e seis mil reais) . .33910.030142/2021-21 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.033446/2021-40 .GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.015901/2022-14 .ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais) . .33910.022904/2019-09 .UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA .D I D ES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.008225/2020-52 .CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA .D I D ES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.023909/2020-84 .UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .32.000,00 (trinta e dois mil reais) . .33910.024367/2021-48 .UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .D I D ES .Art. 78 da RN 124/06 .39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . .33910.002388/2023-74 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .D I D ES .Art. 101 da 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.005951/2021-02 .QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A .D I G ES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.019823/2020-57 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais) . .33910.016793/2021-16 .BRADESCO SAÚDE S.A .D I G ES . .Arquivamento . .33910.005842/2021-87 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JA N E I R O .D I G ES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.014857/2021-36 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.021867/2021-28 .GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.001735/2019-65 .GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA .D I G ES .Art. 88 da RN 124/06 .164.837,89 (cento e sessenta e quatro reais, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) . .33910.013326/2020-45 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .D I G ES .Art. 78 da RN 124/06 .60.000,00 (Sessenta mil reais) . .33910.002515/2020-92 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) . .33910.029292/2021-91 .MASSA FALIDA DE SAÚDE SIM LTDA .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.024087/2021-30 .UNIMED POÇOS DE CALDAS - SOC. COOP. DE TRAB. E SERVIÇOS M É D I CO S .D I G ES .Art. 71 da RN 124/06 .18.000,00 (dezoito mil reais) . .33910.026577/2021-71 .SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . .33910.030385/2020-88 .UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.022048/2021-06 .ATITUDE SAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .80.000,00 (oitenta mil reais) . .33910.016510/2021-28 . BRADESCO SAÚDE S.A .D I G ES .Art. 62-C da RN 124/06 .50.000,00 (cinquenta mil reais) . .33910.018053/2021-14 .UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.035714/2020-87 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .D I G ES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.009830/2020-41 .POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS .D I G ES .Art. 71 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.016258/2021-57 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.005240/2020-49 .PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE BRAGANÇA PAULISTA .D I G ES .Art. 82 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.026715/2021-11 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .D I G ES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.029166/2021-37 .UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais) . .33910.003662/2021-61 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.023724/2021-51 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .D I G ES .Art. 78 e 61-C da RN 124/06 .44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais) . .33910.018295/2021-08 .VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33902.557885/2015-02 .ODONTOPREV S/A .D I G ES .Art. 35 da RN 124/06 .2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO Diretor - Presidente AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.667, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 28 realizada no dia 16 de outubro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARCELO MARIO MATOS MOREIRA ANEXO Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.771468/2020-85 Expediente: 0960633/24-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1237202/24-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.054164/2021-31