DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 04.814.657/0001-43 Número do Processo: 25741.232739/2020-98 Expediente: 4308746/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.229/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA Recorrente: E-MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - ME CNPJ: 03.480.968/0001-50 Número do Processo: 25351.426349/2016-06 Expediente: 0811174/24-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1398603/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SMT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA . CNPJ: 08.862.233/0001-05 Número do Processo: 25351.199233/2018-39 Expediente: 0856707/24-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404912/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA. CNPJ: 31.228.836/0001-71 Número do Processo: 25351.334918/2024-86 Expediente: 1008171/24-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1398616/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA. CNPJ: 31.228.836/0001-71 Número do Processo: 25351.346478/2024-18 Expediente: 1008176/24-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1400017/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA. CNPJ: 87.727.277/0001-07 Número do Processo: 25351.155705/2024-90 Expediente: 1160792/24-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1401784/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GAMMA CRUCIS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME CNPJ: 23.864.965/0001-28 Número do Processo: 25351.012040/2021-88 Expediente: 1171653/24-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404465/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SMT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA . CNPJ: 08.862.233/0001-05 Número do Processo: 25351.199233/2018-39 Expediente: 0856783/24-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404909/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZIMVIE BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 08.954.683/0001-28 Número do Processo: 25351.652027/2022-47 Expediente: 1077441/24-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404913/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROPA MEDICO SERVICE LTDA. CNPJ: 00.118.694/0001-66 Número do Processo: 25351.216679/2021-31 Expediente: 1184538/24-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1406067/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. CNPJ: 56.992.951/0001-49 Número do Processo: 25351.117221/2022-81 Expediente: 1186042/24-9 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404854/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA. CNPJ: 11.429.653/0001-07 Número do Processo: 25351.306473/2024-44 Expediente: 0697439/24-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 131202424-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA. CNPJ: 19.400.787/0001-07 Número do Processo: 25351.293968/2024-04 Expediente: 0866184/24-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310718/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A. CNPJ: 05.823.205/0001-90 Número do Processo: 25351.584658/2019-21 Expediente: 0949818/24-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310709/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LATIN HEALTH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 29.986.299/0001-87 Número do Processo: 25351.367118/2024-41 Expediente: 1169777/24-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1410834/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARTEC MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS- HOSPITALARES LTDA. - ME CNPJ: 00.625.332/0001-61 Número do Processo: 25351.353224/2024-48 Expediente: 1171205/24-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310710/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROPA MEDICO SERVICE LTDA. CNPJ: 00.118.694/0001-66 Número do Processo: 25351.717099/2021-66 Expediente: 1184637/24-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1411003/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. CNPJ: 73.302.879/0001-08 Número do Processo: 25351.106333/2022-14 Expediente: 1203430/24-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1411063/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA. CNPJ: 86.520.178/0001-89 Número do Processo: 25351.117670/2022-29 Expediente: 0758396/24-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1407594/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA. CNPJ: 86.520.178/0001-89 Número do Processo: 25351.700274/2021-86 Expediente: 0758413/24-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1407595/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA. CNPJ: 86.520.178/0001-89 Número do Processo: 25351.892086/2021-75 Expediente: 0764280/24-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1407591/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A. CNPJ: 04.214.934/0001-87 Número do Processo: 25351.369441/2024-50 Expediente: 1079457/24-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1411063/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A. CNPJ: 04.214.934/0001-87 Número do Processo: 25351.369458/2024-15 Expediente: 1079444/24-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1406098/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR - ME CNPJ: 13.252.365/0001-55 Número do Processo: 25351.073313/2024-11 Expediente: 1121322/24-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310708/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAÇA TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 63.935.688/0005-45 Número do Processo: 25351.208621/2024-66 Expediente: 1301437/24-7 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 1417219/24-6 - GGREC/GADIP/ANVISA . 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES RESOLUÇÃO-RE Nº 3.799, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (*) O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Declarar o cancelamento dos produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, sob os números de processo constantes do anexo desta Resolução, considerando o cancelamento da Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WEBERT GONÇALVES DE SANTANA