DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101700131 131 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ARACAJU/SE-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .BOCAIUVA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .CANA VERDE/MG-ARACAJU/SE . .CANA VERDE/MG-ATIBAIA/SP . .CANA VERDE/MG-CAMPINAS/SP . .CANA VERDE/MG-OSASCO/SP . .CANA VERDE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .CANA VERDE/MG-SAO PAULO/SP . .CANDIDO SALES/BA-CANA VERDE/MG . .CORINTO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .CURVELO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-CANA VERDE/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .JEQUIE/BA-CANA VERDE/MG . .MONTES CLAROS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .SALINAS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .SALVADOR/BA-CANA VERDE/MG . .SALVADOR/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .SETE LAGOAS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CANA VERDE/MG DECISÃO SUPAS Nº 1.509, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169534/2024-72, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 149, da FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 33.374.141/0001-23, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0198001 à FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 33.374.141/0001-23, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - ARAGUAINA(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10° Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .A N A P O L I S / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O . .ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO . .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO . .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO . .ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO . .CAMPINORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .C A M P I N O R T E / G O - A LV O R A DA / T O . .C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O . .C A M P I N O R T E / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .CAMPINORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .C A M P I N O R T E / G O - FAT I M A / T O . .CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .CAMPINORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO . .CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO . .CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO . .CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO . .CAMPINORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .CAMPINORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .CAMPINORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO . .CERES/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .C E R ES / G O - A LV O R A DA / T O . .C E R ES / G O - A R AG U A I N A / T O . .C E R ES / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .CERES/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CERES/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .C E R ES / G O - FAT I M A / T O . .C E R ES / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .C E R ES / G O - G U A R A I / T O . .C E R ES / G O - G U R U P I / T O . .C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O . .CERES/GO-NOVA OLINDA/TO . .CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CERES/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .C E R ES / G O - T A L I S M A / T O . .ESTRELA DO NORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-FATIMA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-TALISMA/TO . .GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O . .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O . .G O I A N I A / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O . .GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .GOIANIA/GO-GUARAI/TO . .GOIANIA/GO-GURUPI/TO . .GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO . .GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO . .GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-TALISMA/TO . .JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O