DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O conselheiro que apresentar voto divergente ou apresentar o pedido de vista, deverá ser o primeiro a votar no momento do julgamento da sessão presencial. Parágrafo único. Os votos seguintes serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade a partir do Relator. Art. 21-G. Encerrada a sessão eletrônica, o Secretário-Executivo lavrará ata, contendo o resultado das votações e as deliberações adotadas." Art. 3º Alterar o §1º do art. 85 da Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 85. (...) §1º Será sempre observada a natureza da matéria e a proporcionalidade na distribuição dos feitos." Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor dez dias após a data da publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior ROMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA Procurador de Justiça Relator TRAJANO SOUSA DE MELO Procurador de Justiça Secretário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CSMPF Nº 236, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Anexo I da Resolução nº 235, de 9 de agosto de 2024, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Fe d e r a l . O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, inc. I, alínea "b", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação tomada na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000162/2023-87), resolve: Art. 1º O item 14 do programa das disciplinas Direito Internacional Público e Privado, do Programa do Concurso para provimento de cargos de Procurador da República, constante do Anexo I da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024, publicada no DOU, Seção I, pág. 188, de 23 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 14. Processo Internacional de Direitos Humanos no sistema interamericano. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação no âmbito da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados celebrados sob o patrocínio da Organização dos Estados Americanos. Regulamento. Visitas aos Estados, notas técnicas e relatorias especiais. Relatórios sobre o Brasil. Procedimento das petições individuais e interestatais na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Jurisprudência consultiva, contenciosa e medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PLENÁRIO SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 14 A 16 DE OUTUBRO DE 2024 Certidão de julgamento - 0642835 Processo: 0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 14/10/2024 14:30:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 912, de 25 de setembro de 2024, em observância ao art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA. Certidão de julgamento - 0642836 Processo: 0003024-98.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 14/10/2024 14:30:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o compromisso assumido pelo Conselho da Justiça Federal, nos termos da Portaria Conjunta CNJ/CJF n. 9, de 19 de setembro de 2024, em observância ao art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA. Certidão de julgamento - 0642837 Processo: 0002736-17.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 14/10/2024 14:30:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Termo de Execução Descentralizada STF/CJF n. 7/2024, em observância aos arts. 8º, inciso VII, e 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA. Certidão de julgamento - 0642838 Processo: 0000190-79.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 14/10/2024 14:30:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a decisão 0632358, que autorizou a aquisição e a reclassificação de veículos da 1ª Região, em observância ao art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal; bem como DECIDIU APROVAR as propostas apresentadas pelas 3ª, 4ª e 5ª Regiões, com alteração do limite, no que se refere à aquisição da van pretendida pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA , REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA. Certidão de julgamento - 0642839 Processo: 0002886-49.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 14/10/2024 14:30:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a decisão 0629952, que reconheceu o direito das servidoras e dos servidores ao recebimento dos valores indevidamente absorvidos a título de vantagem pecuniária individual e autorizou o pagamento administrativo do débito, condicionado à existência de créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização da referida despesa, em observância ao art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOM ÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA , JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA. Certidão de julgamento - 0642840 Processo: 0002439-71.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 14/10/2024 14:30:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: Processo retirado de pauta por indicação do relator. Certidão de julgamento - 0642841 Processo: 0000415-75.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 14/10/2024 14:30:00 Relator: Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 736, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a aquisição, utilização e controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus e dá outras providências, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIR O, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA. Certidão de julgamento - 0642842 Processo: 0000697-69.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 14/10/2024 14:30:00 Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, TOMOU CONHECIMENTO das orientações propostas pelo Fórum de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, determinando-se sua divulgação pelos Tribunais Regionais Federais no âmbito do 1° e do 2° graus da Justiça Federal; bem como DECIDIU APROV A R a abertura de processo administrativo para tratar exclusivamente do tema relacionado aos processos sob segredo de justiça, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA. Certidão de julgamento - 0642843 Processo: 0002742-65.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 14/10/2024 14:30:00 Relator: Desembargador Federal CARLOS MUTA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a adesão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul para este ano civil e os seguintes, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOM ÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA , JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA.