DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTÍCIPES: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas, Acesso à Água e Uso Múltiplo dos Recursos Hídricos e e o Instituto Cerrados. VIGÊNCIA: 4 anos. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2024. SIGNATÁRIOS: Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Matrícula SIAPE 3539588 ; e Yuri Botelho Samona, Diretor Geral do Instituto Cerrados União Planetária, CPF:.770.581-*. SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 930649/2022, que entre si celebram o SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL -SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e o Município de UNIÃO DO CASTELO/ES/, CNPJ/ME sob o nº 27.165.570/0001-98, Processo n° 02000.002629/2022-33 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 30/05/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 11/10/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito do Município de Conceição do Castelo/ES, CPF nº .755.567-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 930527/2022, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL -SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA- CINORP, CNPJ: 08.778.326/0001-56, Processo n° 20.834.317/0001-30. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 14/12/2026, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 14/10/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; JORGE AUGUSTO SEBA, Presidente do Consorcio Intermunicipal do Noroeste Paulista- CINORP, CPF nº 514.078-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 Espécie: QUINTO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 901015/2020, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação de Catadores de Resíduos Sólidos de Arapiraca - AL, CNPJ: 13.663.137/0001-78, Processo n° 02000.003757/2020-32 . Objeto: O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UMF II O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Presidência da República/Casa Civil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU), de 22/03/2023, decide homologar o resultado da Concorrência nº 01/2023 referente à UMF II e adjudicar o objeto licitado à empresa TRANSPORTES E.A.E. LTDA. (CNPJ - 04.538.789/0001-90), licitante vencedora do certame para a UMF II - Flona de Chapecó. Brasília/DF, 17 de outubro de 2024. GARO JOSEPH BATMANIAN Diretor-Geral INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 193120 Nº Processo: 02021.000433/2023-47. Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 11.205.406/0001-27 - J DE MOURA VALE. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de alimentos para o cetas-rn, sob demanda, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital, e saldo remanescente da ata de registro de preços nº 124 (sei nº 17252334).. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total: R$ 110.422,26. Data de Assinatura: 15/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193120 Nº Processo: 02021.000433/2023-47. Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 18.965.980/0001-22 - BR SERVICOS E EVENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de alimentos para o cetas-rn, sob demanda, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital, e saldo remanescente da ata de registro de preços nº 125 (sei nº 17254340).. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total: R$ 34.138,49. Data de Assinatura: 15/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024). presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho e alterar o responsável do convenente, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no termo de fomento original, até 31/12/2024, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 14/10/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; MARIA DO SOCORRO DA SILVA, Presidente da Associação de Catadores de Resíduos Sólidos de Arapiraca - AL, CPF/MF nº 546.904.-*. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024 O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios: 1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s) .Status . .1 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 6 4 4 5 9 A 1 9 8 D 9 D 4 4 9 4 A A 5 2 B 1 3 D 4 A B D E 8 E 8 .45,1001 .Tarauacá .COLONIA BOA ES P E R A N Ç A .ROGERICA MARIA DE SOUZA DA SILVA ..792.261- .AT . .2 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 6 2 4 0 E F 1 8 4 4 7 B 4 0 EC 9 3 2 E D D 0 D 7 5 8 8 0 7 8 E .47,4078 .Tarauacá .COLÔNIA SOL NASCENTE .CLEITON PINHEIRO DE OLIVEIRA ..520.831- .AT . .3 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 2 9 6 3 A 1 A 2 0 0 0 7 4 A 4 A 8 C D 1 5 4 A 4 D 0 D 2 BA 6 0 .43,1169 .Tarauacá .colonia santo antonio .regiane de souza mesquita ..425.852-* .AT . .4 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 3 0 A 3 F 0 0 0 2 4 2 9 4 9 8 E 9 6 4 6 8 5 9 1 6 1 9 8 0 8 6 D .80,8605 .Tarauacá .Colônia Santa Catarina .Maria Carneiro dos Santos ..695.562- .AT . .5 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 4 E D 2 2 8 3 9 0 3 3 5 4 B 6 5 8 0 B 3 9 1 5 B 7 2 C C 4 0 4 6 .96,7496 .Tarauacá .Sítio Progresso .Paulo Ferreira de Moraes ..854.404- .AT . .6 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 9 B C 6 6 7 D EA 2 4 7 4 2 D 5 9 D 0 9 8 9 B D 1 6 3 1 6 D 3 0 .40,0059 .Tarauacá .COLONIA FAMILIA .MARIA LUCIMAR LIMA DOS SANTOS ..587.502-* .AT . .7 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - D C E D 7 9 B EA 8 C 7 4 D E B 8 B D 0 0 F E 5 D D E FA 8 2 3 .100,0462 .Tarauacá .Sítio Dois Irmão .FRANCISCO JONAILTON SILVA ALVES ..124.322- .AT . .8 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F B 4 8 A 9 1 B 5 D E 3 4 8 B F 9 C 0 5 5 AC 0 E 9 3 C AC 4 8 .78,3797 .Tarauacá .COLONIA TERRA ALTA .FRANCISCO ANDRE MARTINS DE LIMA ..384.072- .AT . .9 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 6 1 B 4 A 0 6 7 7 0 A D 4 2 9 A A E 0 6 8 2 D 5 9 1 6 6 2 0 C 7 .24,0064 .Tarauacá .COLONIA BELA VISTA .VANESSA DE LIMA NASCIMENTO ..640.842-* .AT . .10 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F F 5 0 6 0 6 FA 3 7 8 4 1 9 3 9 4 F 2 7 0 4 C 6 1 6 9 C 8 3 3 .100,3283 .Tarauacá .COLONIA BOM FUTURO .ANTONIO JAIRO DA SILVA LIMA ..614.072- .AT . .11 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B F 4 F B 0 2 A 7 0 6 1 4 4 2 0 9 3 DA D 7 7 C B F 7 A 9 0 C 0 .94,0246 .Tarauacá .Colônia Boa Vista .Edelson Neri de Albuquerque ..588.582- .AT . .12 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 8 8 D E 5 2 8 3 C 0 4 B 4 8 7 5 9 6 4 3 E 7 7 A 6 1 0 8 4 4 7 6 .527,3575 .Tarauacá .Fazenda Pirajá .Ivaneide Melo Aguiar ..933.202-* .AT . .13 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - E B 6 8 4 7 2 2 6 0 C 1 4 7 0 DA A D 0 D 0 B 8 1 F 8 9 4 6 9 0 .80,3704 .Tarauacá .COLÔNIA VITÓRIA .GLAUCIA ALVES RIVERA ..838.302- .AT . .14 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 4 6 E 7 6 E 1 8 5 8 EC 4 1 3 A 8 0 1 D 7 0 E 9 7 0 0 9 6 6 D 7 .100,0007 .Tarauacá .COLÔNIA DEPOSITO .ANTÔNIO RODRIGUES DA S I LV A ..589.662- .PE . .15 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - A E 5 B C D 8 7 9 5 4 3 4 A B 7 B 2 8 7 B 0 1 C 7 D 0 9 2 1 5 2 .77,941 .Tarauacá .Colônia São Francisco .Antônio da Silva Nascimento ..561.972-* .PE . .16 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - C 3 6 6 4 8 1 1 4 4 5 3 4 C FC 9 9 2 4 A 4 8 A 9 3 A 0 A B C D .100,0884 .Tarauacá .COLÔNIA SANTA LUZIA .ESTER SILVA FERREIRA ..205.482- .AT . .17 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 9 1 5 C F F 5 7 7 9 F 8 4 9 4 4 B 9 C 1 1 3 4 1 4 2 F 5 0 4 8 C .79,051 .Tarauacá .Colônia Cícero .Cícero Antonio Dantas de Figueiredo ..961.572- .AT