DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DA SILVA - EIRELI .42120001* . .29 .GAROUPA V .PA00006384 .GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI .42120001 . .30 .GAROUPA VI .PA00047868 .HEVERALDO BRITO DINIZ .466602 . .31 .GELEIRA AJURUTEUA .PA00006320 .GESSE EDUARDO DA CUNHA .869323* . .32 .GELEIRA AJURUTEUA II .PA00006468 .MANOEL DE LIMA RODRIGUES .343572 . .33 .GELEIRA AJURUTEUA III .PA00047348 .JOAO FELLIPE DE SOUSA ABDON .100952 . .34 .GELEIRA AJURUTEUA IX .PA00006318 .JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS .206543* . .35 .GELEIRA AJURUTEUA VI .PA00011677 .JOAO WALDEMAR RISUENHO ABDON .363192 . .36 .GELEIRA AJURUTEUA VII .PA00104527 .JOAO WALDEMAR RISUENHO ABDON .363192 . .37 .GELEIRA AJURUTEUA VIII .PA00006508 .JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS .206543* . .38 .GESSE FILHO II .PA00011557 .GESSE EDUARDO DA CUNHA .869323 . .39 .GESSE FILHO V .PA00011645 .GESSE EDUARDO DA CUNHA .869323 . .40 .GESSIVA I .PA00011631 .GESSE EDUARDO DA CUNHA .869323* . .41 .GOLDFISH .PA00097861 .TIAGO DIAS LAMAS .237002 . .42 .GOLDFISH I .PA00097857 .JANIR RAFAEL CAMPOS LAMAS .707492 . .43 .GOLDFISH II .PA00094059 .TIAGO DIAS LAMAS .237002* . .44 .GOLDFISH III .PA00103377 .JANIR RAFAEL CAMPOS LAMAS .707492 . .45 .GOLDFISH VII .CE00007238 .JANIR RAFAEL CAMPOS LAMAS .707492 . .46 .GUNNAR DO PEIXE III .CE00007288 .JACQUES ARAUJO TREVIA .911403* . .47 .HIVYS .PA00006546 .GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI .42120001 . .48 .ICEBERG I .PA00011817 .JOSE GUILHERME FILHO .580833 . .49 .IRIA I .PA00011739 .NELIO SILVA DE BRITO .418842* . .50 .JOAO NETO .PA00007118 .MAURILIO IVAN AMARANTE DE S A N T I AG O .157793 . .51 .KELCIANE I .PA00011727 .RAIMUNDO KELTON MESQUITA DO VALE .157212 . .52 .KELCIANE III .PA00011835 .RAIMUNDO KELTON MESQUITA DO VALE .157212* . .53 .KLYSTENNYS I .PA00101887 .HEVERALDO BRITO DINIZ .466602 . .54 .LÍDER V .CE00038811 .BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTACAO LTDA .57640001 . .55 .L I S B OA .PA00011681 .JALDENIR CARDOSO EVANGELISTA .865267* . .56 .LOBAO I .PA00011587 .MILTON LOBAO RODRIGUES .795823 . .57 .MAGUITA II .PA00011525 .JOSE OTAVIO DA SILVA .732294 . .58 .M A R AG O G I .PA00002208 .JORGE MURILO PAIVA DE MELO .240664* . .59 .MARIA EDUARDA DE BRAGANÇA .PA00006490 .FRANCISCA EVILENE DE BRITO .448263 . .60 .M AU R I L I O .PA00007176 .MAURILIO IVAN AMARANTE DE S A N T I AG O .157793 . .61 .MAURILIO FILHO .PA00006968 .MAURILIO IVAN AMARANTE DE S A N T I AG O .157793* . .62 .MELLINA .PA00301717 .JOSE SIMAO DE FREITAS .052703 . .63 .MESTRE PEDRO .CE00011847 .ANTONIO ZEFERINO VERAS NETO ME .14220001 EDITAL Nº 5/2024 - DIPRO O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, NOTIFICAR, com base na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009; INI MPA/MMA n° 10, de 2011, e na Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 42, de 2018, os deveres dos responsáveis por embarcações autorizadas à pesca do pargo, Lutjanus purpureus: 1 - No dia 15 de dezembro se inicia o período de defeso do pargo, período em que é proibida a pesca direcionada ao pargo, Lutjanus purpureus. 2 - Cumprir as obrigações impostas pela Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 42, de 2018, que definiu normas para todas as embarcações autorizadas à pesca do pargo. 3 - Manter o uso e emissão regular de sinal do equipamento de rastreamento, seja durante a safra ou durante o defeso. 4 - Entregar mapas de bordo dos cruzeiros realizados, na forma da PORTARIA MPA Nº 135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, inclusive quando da utilização de autorização complementar de pesca. 5 - A Instrução Normativa Interministerial MMA/MPA n° 10, de 2011, determina ainda: Art. 12 As embarcações com Autorização de Pesca para a captura de espécies alvo com defeso ou paralisação anual de pesca devidamente regulamentada, não poderão, no período de paralisação, realizar pescarias alternativas com a mesma modalidade de pesca e na mesma área de ocorrência da respectiva espécie alvo. Parágrafo único. Durante o período do defeso, a embarcação só poderá realizar a pescaria de espécie(s) alternativa(s) quando, em seu permissionamento, for contemplado uma Autorização de Pesca como Autorização de Pesca Complementar ou quando definido em regulamentação específica. Dessa forma, as embarcações que têm o pargo como espécie alvo somente podem pescar outras espécies durante o período de defeso de Lutjanus purpureus, utilizando o petrecho previsto na autorização complementar, sendo: Barcos autorizados na modalidade 1.8, frota 1.04.001: Linha de mão (superfície); Barcos autorizados na modalidade 1.9, frota 1.09.002: Espinhel Horizontal Pelágico e Barcos autorizados na modalidade 1.10, frota 1.09.003: Rede de emalhe de superfície. ANEXO I - LISTA DE EMBARCAÇÕES NOTIFICADAS . .N° .Nome da Embarcação .Nº do RGP .Nome do Responsável .CPF do Responsável . .1 .ALINE IV .CE00006778 .ELIAS GUILHERME DOS SANTOS S I LV A .386403* . .2 .A LY S S O N .PA00007140 .ALYSSON MARTINS DE LIMA .579193 . .3 .ANA LUIZA .PA00011747 .FRANCISCO MENDES RIBEIRO .122543 . .4 .ANDORINHA JG .CE00007020 .ELENI GOMES DE BRITO .371123* . .5 .ANDORINHA VIII .CE00007126 .JOSÉ ALBERTO GOMES DE ARAUJO .544503 . .6 .ANNA KAROLINE .CE00011809 .THAIRO BARROSO BASTOS DE S A N T I AG O .542542 . .7 .ANNA KAROLINE I .PA00007258 .NORTEMAR COMERCIO E EXPORTACAO LTDA .60780001* . .8 .ANNA KAROLINE II .PA00095045 .MARIA IDELZA DE OLIVEIRA .175693 . .9 .ANNA LUISA I .PA00200360 .SUZANA PATRICIA BARROSO BA S T O S .396403 . .10 .ARRAIAL .PA00014497 .RAFAEL SILVA DA CUNHA .308562* . .11 .ATLÂNTICO M .PA00011627 .MAURICIO DAMASCENO LAMAS .452202 . .12 .ATOS I .PA00095449 .DEUSELITA VERAS DOS SANTOS .551093 . .13 .AUDAIR I .PA00103807 .ANA TELMA ANDRADE DA SILVA .709702* . .14 .CAPITÃO LUIZ I .PA00006368 .NORTEMAR COMERCIO E EXPORTACAO LTDA .60780001 . .15 .CARLINY I .PA00011715 .MARIA ILZA DA SILVA .355103 . .16 .CARLOS ALBERTO II .PA00099977 .JOÃO WALDEMAR RISUENHO ABDON .363192* . .17 .COSTA DOURADA X .PA00001926 .NORTEMAR COMERCIO E EXPORTACAO LTDA .60780001 . .18 .DEUS E MAIS I .PA00007168 .FRANCISCO GERRY CAVALCANTE .455373