DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800155 155 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 19/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .PROCESSO nº .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LOCALIDADE (Município/ UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . Leonidas Ferreira da Silva 859.212* 02001.029509/2023-54 QIY12UK4 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal Sítio Água Limpa Novo Progresso - PA 7° 33' 25.623" S Destruir 56,741 hectares de floresta nativa objeto de especial . 55° 21' 44.789" W preservação (Floresta Amazônica), sem autorização do . . . . . . . . .órgão ambiental competente. . Álvaro Pereira da Silva 133.829 02048.001132/2008-01 482655-D Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal Sitio da Região Pimental Zono Rural Novo Progresso - PA 06°21'01.5'' S Fazer uso de fogo em 03 hectares, em área agropastoril, . . . . . . . .055°16'02.3W .sem autorização do órgão ambienta competente. . .M. G. DE SOUZA - EIRELI - EPP .17.186.167/0001-91 .02026.002869/2022-40 .CI4NM6WK .Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV da Lei Federal .Pátio da empresa A.R. Soluções Logisticas Ltda. Rua Bertolini Sério, 501, Salseiros Itajaí - SC .26° 52' 20.4" S 26° 52' 20.4" S .Vender 21,110 metros cúbicos de madeira nativa. . Isabel Lima de Paiva 153.842 02001.027485/2023-07 1ZFROI5V Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal Fazenda Santa Isabel Placas - PA 3° 42' 34.841" S 54° 15' 7.584" W Destruir 144,235 ha de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto especial de . . . . . . . . .preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. . Luiz Carlos Kleir 728.449* 02001.025106/2023-36 7LB75Q0G Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal Zona Rural de Novo Progresso-PA 6° 37' 1.109" S Destruir 4,779 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação . . . . . . . .55° 22' 34.715" W .(Floresta Amazônica) sem autorização do órgão ambiental competente. . S J X INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA -EPP 15.042.508/0001-20 02018.001811/2022-88 14CHMBOE Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IX da Lei Federal S J X Ind e Com. de Madeira LTDA-EPP - Créditos fraudulentos Uruará - PA 3° 43' 4.0" S Elaborar informação falsa nos sistemas oficiais de controle SISFLORA/PA . . . . . . . . .53° 45' 9.0" W . . Ronaldo Jesus de Jesus 768.012 02048.000107/2023-31 FC 3 C LU S E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV, V da Lei Federal Rio Uruará na ponta do Mato Prainha - PA 1° 59' 33.0" S Transportar 80 kg das espécies Curimatá e Tambaqui no período . . . . . . . .53° 30' 7.5" W .de defeso sem autorização da autoridade competente. . José Nilson Silva Aires 745.292 02001.034801/2022-16 R28EE2XJ Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal Rodovia Transgarimpeira, Km 128, Itaituba - PA 6° 45' 24.0" S Impedir a regeneração natural de uma área de 79.07 . . . . . . . .56° 24' 9.0" W .hectares de vegetação nativa, na floresta amazônica. . Janio Lopes Mota 461.521* 02001.013650/2021-73 6TIFTTTK Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal Fazenda Lagoa da Anta, rod. BR163, margem direita, 7° 55' 22.0" S Destruir 2247,9 hectares de floresta nativa (Floresta Amazônica), objeto de especial . . . . . . .sentido Cuiabá-Santarém, adentrando 17 km Altamira - PA .55° 1' 18.0" W .preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. . Leomar dos Santos Silva 158.201* 02001.012893/2021-94 I 6 E 5 BW E N Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal02018 Rod. BR 163, km 1140, adentrando na vicinal Casa Preta Altamira - PA 6° 22' 33.0" S Destruir 149,6976 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, . . . . . . . .55° 13' 27.0" W .sem autorização da autoridade ambiental competente. . Irajá Indústria Comércio e Exportação de Madeiras LT DA 83.582.445/0001-54 02018.003450/2019-17 9124641-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal Rodovia BR 230, km 178 - Centro - Uruará/PA 03°42'27''S Deixar de apresentar relatórios ambientais nos . . . . . . . .55°2'36''W .prazos exigidos pela legislação - anos 2015/2014. Prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA