DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Envio de comentários/sugestões: Os comentários/sugestões às minutas do edital e dos modelos de contratos da Oferta Permanente sob o regime de partilha de produção deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico [email protected] em formulário próprio disponibilizado nos sítios eletrônicos informados no item 2.1. Da Audiência Pública Data e Programações: A Audiência Pública ocorrerá no dia 11 de dezembro de 2024, a partir das 14:00 horas, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução ANP nº 846, de 25 de junho de 2021. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . .INÍCIO .TÉRMINO .AT I V I DA D E . .14:00 .14:05 .Recepção e credenciamento dos participantes . .14:05 .14:30 .Abertura da audiência pública pelo presidente . .14:30 .16:00 .Exposição do tema pelas unidades organizacionais responsáveis . .16:00 .17:00 .Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . .17:00 .18:00 .Debates e encerramento Fica designada a Superintendência de Promoção de Licitações como unidade organizacional responsável e ficam designados como Presidente da Audiência Pública a servidora Marina Abelha Ferreira e como Secretário da Audiência Pública o servidor Hudson de Moraes Filadelfo. O acesso à videoconferência, incluindo orientações quanto à forma de participação e manifestação dos interessados, será disponibilizado na página do evento, nos sítios eletrônicos informados no item 2.1, com antecedência mínima de cinco dias da data de realização da Audiência Pública. Forma de Participação e Cadastramento de Expositores na Audiência Pública: As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência Pública deverão ser realizadas até às 18:00 horas do dia 05 de dezembro de 2024, por meio de formulário próprio disponibilizado nos sítios eletrônicos indicados no item 2.1 deste aviso. Inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura. Os arquivos eletrônicos a serem utilizados pelos expositores durante a Audiência Pública deverão ser previamente enviados à ANP, que será a responsável por sua projeção durante a sessão pública, até às 18:00 horas do dia 05 de dezembro de 2024, para o e-mail [email protected]. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pela Presidente da Audiência Pública e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto. Inicialmente, será permitida a manifestação de pessoas físicas e de 1 (um) representante de cada instituição. Na hipótese de haver defensores e opositores da matéria sob apreciação, inscritos ou não como expositores, a Presidente da Audiência procederá de forma que possibilite a oitiva de todas as partes interessadas, observado o período definido para tanto. Os membros da mesa poderão interpelar o depoente sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. Todas as manifestações serão registradas por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido. Serão de responsabilidade exclusiva do interessado os meios físicos necessários para a sua participação na Audiência Pública por videoconferência. O interessado que tiver sua participação prejudicada por problemas decorrentes de conexão com a internet terá o prazo de dois dias úteis, contados do término da Audiência Pública, para encaminhar sua manifestação por escrito à ANP. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral COMUNICADO Nº 159, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foram instaurados os processos administrativos sancionadores abaixo relacionados, em face dos interessados identificados, para apuração dos fatos descritos nos respectivos autos de infração. Os abaixo identificados deverão: I.Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação: . .AUTO DE INFRAÇÃO .PROCESSO Nº .CPF / CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .174 000 23 26 653029 .48611.200717/2023-92 .27.804.171/0001-20 .REGINA RAIANE SOARES DE SOUSA GOMES - EPP . .167.000.23.22.648326 .48611.201106/2023-61 .44.782.618/0001-26 .M POSTO LTDA . .183 000 24 22 662064 .48611.200062/2024-33 .12.855.586/0001-55 .A F DA SILVA COMBUSTIVEIS EIRELI . .167.000.24.22.623037 .48610.231467/2023-42 .*.715.263- .FRANCISCO RONDINELI DOS SANTOS . .269 000 23 26 652918 .48611.201091/2023-31 .28.441.507/0001-08 .JOSE ARNOB LACERDA DE ALENCAR EIRELI . .174 000 24 22 659215 .48611.200388/2024-61 .14.087.426/0001-39 .CRISPINA CARNEIRO DE OLIVEIRA . .201 000 23 23 650035 .48611.200479/2023-15 .36.603.053/0001-44 .POSTO IM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA . .269 000 23 26 652917 .48611.201093/2023-21 .09.305.060/0001-97 .AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA . .174 000 24 28 659173 .48611.201396/2023-43 .18.779.283/0001-87 .CM - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDA . .221 000 24 21 662482 .48611.201619/2023-72 .12.445.599/0001-56 .AUTO POSTO RODOFLEX LTDA . .221 000 24 22 662488 .48611.201636/2023-18 .17.190.960/0001-64 .ALANNA DA SILVA VIEIRA - ME . .201 000 24 23 659909 .48611.201464/2023-74 .04.427.078/0001-48 .DAVY ARAUJO CARVALHO . .201 000 24 22 659939 .48611.201809/2023-90 .04.939.513/0001-13 .PRODUTOS DE PETROLEO VERA CRUZ LT DA . .167 000 24 22 664161 .48611.201910/2023-41 .13.779.477/0001-69 .ARLETE DE OLIVEIRA MENDES . .167 000 24 22 664121 .48610.203033/2022-71 .36.111.174/0001-79 .FARIAS & CIA COMBUSTÍVEIS LTDA . .532 000 24 22 671833 .48611.201885/2023-03 .16.107.762/0001-21 .SAO GONCALO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA . .167.000.24.22.664099 .48611.200057/2024-21 .09.003.696/0001-84 .COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS CUNHA CERQUEIRA EIRELI . .167 000 24 22 664160 .48610.214819/2023-03 .16.107.762/0001-21 .SAO GONCALO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA . .178 000 24 21 670354 .48610.204995/2024-18 .23.716.169/0001-48 .ALAGOAS COMERCIO VAREJISTA LT DA . .280 000 24 22 662207 .48611.201830/2023-95 .13.587.164/0002-90 .SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA . .167 000 24 22 664192 .48611.200746/2024-35 .16.107.762/0001-21 .SAO GONCALO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA . .183 000 24 22 665346 .48611.200979/2024-38 .97.526.948/0001-17 .IMPERIUM COMERCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA . .174 000 24 23 659240 .48650.201525/2023-37 .31.075.380/0001-57 .LUBCOM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA . .167 000 24 22 664190 .48611.200720/2024-97 .47.668.743/0001-0 .GV COMERCIO DE COMBUSTIVEL LT DA . .174 000 24 23 659216 .48611.201633/2023-76 .09.137.445/0001-92 .GERARDO& MARIANA ALBUQUERQUE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA A defesa deverá ser transmitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei. Alternativamente, a defesa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA CEP 41745-001, deverá fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo- eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected]. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected]. JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento COMUNICADO Nº 160, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados a apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato I. Relação de processos aguardando alegações finais: . .AUTO DE INFRAÇÃO .PROCESSO Nº .CPF / CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .280 000 23 24 650369 .48611.200155/2023-87 .40.343.336/0001-71 .B DOS SANTOS COSTA . .280 000 23 26 647565 .48611.200959/2023-86 .10.599.647/0001-35 .R C DE SOUSA . .193 000 22 22 902805; 174 000 23 22 648098 .48611.201667/2022-80 .09.003.696/0001-84 .COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CUNHA CERQUEIRA EIRELI . .280 000 23 22 650366 .48611.200181/2023-13 .19.368.551/0001-30 .A S SANTOS COMBUSTIVEL LT DA . .174 000 23 26 650072 .48611.200234/2023-98 .44.170.679/0001-32 .AUTO POSTO FELICIANO LTDA . .280 000 23 23 650337 .48611.200856/2023-16 .20.494.518/0001-36 .ABS BRITO COMBUSTIVEIS LTDA . .123 000 22 34 626720; 123 000 22 34 629781 .48610.215169/2022-24 .03.186.439/0001-49 .COMERCIAL NIC DE PETROLEO LT DA . .193 000 23 22 652710 .48611.201613/2023-03 .42.106.039/0001-38 .AUTO POSTO ASSUNÇÃO LTDA . .201 000 23 23 639628; 269 000 23 23 652905 .48610.216858/2023-37 .06.191.384/0001-53 .AUTO POSTO ARARIPE LTDA . .280 000 23 34 654323 .48611.201694/2023-33 .45.930.837/0001-78 .PMX COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA . .280 000 23 33 654338 .48611.201726/2023-09 .11.130.864/0001-44 .TXT BARRA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ME . .167.000.24.22.664097 .48611.200191/2024-21 .16.107.762/0001-21 .SÃO GONÇALO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento

intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei. Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA CEP 41745-001, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt- br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei- 1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected]. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected]. JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento