DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800162 162 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO NO 71/2024 - UASG 114637 Processo: 03605.000011/2024-54. Pregão No 90002/2024. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO/IBGE. Contratado: 08.973.746/0001-93 - MDE EVENTOS E SERVIÇOS. Objeto: Contratação de serviços de organização e promoção de eventos. Vigência: 17/10/2024 a 16/12/2024. Valor Total: R$12.200,00. Data de Assinatura: 17/10/2024. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 114601 Número do Contrato: 58/2019. Nº Processo: 66421946. Pregão. Nº 65/2019. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: 1. Suprimir 1,35% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 10.842,63 (dez mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993, conforme a seguir: 1.1. Redução da banda de rede do ponto eletrônico de presença (pep) de rj7 de 50/ (25) mbps no valor de r$ 9.497,05 (nove mil, quatrocentos e noventa sete reais e cinco centavos), para 40 (30) mbps no valor de r$ 8.863,91 (oito mil, oitocentos e sessenta três reais e noventa um centavo); 1.2. Desativação da banda de rede do ponto eletrônico de presença (pep) de sc3 de 16 mbps no valor de r$ 2.981,07 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e sete centavos). 2. Acrescentar 1,63% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 13.150,77 (treze mil cento e cinquenta reais e setenta e sete centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993, conforme a seguir: 2.1. O aumento da banda de rede do ponto eletrônico de presença (pep) de df3, de 08 mbps no valor de r$ 2.805,80 (dois mil, oitocentos e cinco reais e oitenta centavos), para 10 mbps no valor de r$ 3.081,04 (três mil, oitenta e um reais e quatro centavos), já considerando a nova alíquota de icms; 2.2. O aumento da banda de rede do ponto eletrônico de presença (pep) de rs2, de 08 mbps no valor de r$ 3.012,34 (três mil, doze reais e trinta e quatro centavos), para 30 mbps no valor de r$ 6.653,31 (seis mil, seiscentos e cinquenta três reais e trinta um centavos); 2.3. O aumento da banda de rede do ponto eletrônico de presença (pep) de sc2, de 16 mbps no valor de r$ 2.704,40 (dois mil, setecentos e quatro reais e quarenta centavos), para 30 mbps no valor de r$ 3.245,28 (três mil, duzentos e quarenta cinco reais e vinte oito centavos). 3. Suspender por meio de desativação temporária a banda de rede do ponto eletrônico de presença (pep) rs1 de 16 mbps no valor de r$ 3.205,72 (três mil, duzentos e cinco reais e setenta dois centavos). Devido à calamidade pública ocorrida em porto alegre. 4. Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão das alterações das alíquotas do icms promovidas pelos estados em 2024. 5. Alterar a cláusula segunda - preço, em função do acréscimo/supressão.. Vigência: 17/10/2024 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ R$ 3.265.281,54. Data de Assinatura: 17/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024). UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 114613 Nº Processo: 03625000254202454. Objeto: O objeto da presente licitação é a prestação do serviço de condução de veículos automotores (motoristas) a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Irineu Pinto 94 Centro, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/114613-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROBERTO SALGADO BEATO Superintendente Estadual do Ibge Na Paraíba (SIASGnet - 17/10/2024) 114629-11301-2024NE800001 UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114612 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 03624.000219/2023-64. Dispensa. Nº 90040/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO G. NORTE. Contratado: 27.514.864/0001-88 - 27.514.864 RAFAELA ARAUJO CARNEIRO CAND I D O. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 24 meses.. Vigência: 30/10/2024 a 29/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.051,20. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS MACROECONÔMICAS RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 48/2024 O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa conforme Item 6 do Regulamento, com prazo previsto de 09 (meses) meses, podendo ser renovada de acordo com Chamada Pública nº 048/2024 - Projeto: "O desempenho arrecadatório do Imposto Territorial Rural no Brasil: diagnóstico e propostas de reforma legislativa e infralegal", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa, ficará condicionada à aceitação do (a) candidato (a) e apresentação dos documentos necessários. . .Nome do Candidato .Modalidade de Bolsa/Colocação . .Daniel Campos Nigro .Auxiliar de Pesquisa - 1º Lugar . .Maria Claudia Magalhães de Souza .Auxiliar de Pesquisa - 1º Lugar . .Caio Fernando Pereira Silva .Auxiliar de Pesquisa - 1º Lugar * Caso haja desistência do selecionado em 1º lugar poderá ser convocado o 2º lugar e assim sucessivamente. Brasília-DF, 17 de outubro de 2024. CLAUDIO ROBERTO AMITRANO Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas - DIMAC DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SOCIAIS RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 53/2024 O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa conforme Item 6 do Regulamento, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser renovada de acordo com Chamada Pública nº 053/2024 - Projeto: "Avaliação do perfil e impacto das emendas parlamentares relacionadas às políticas públicas de trabalho, emprego e renda", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa, ficará condicionada à aceitação do (a) candidato (a) e apresentação dos documentos necessários. . .Nome do Candidato .Modalidade de Bolsa/Colocação . .Paulo de Andrade Jacinto .Doutor - 1º Lugar (selecionado) . .Fillipe Gueses Soares .Doutor - 2º Lugar . .Francisco Antonio Sousa de Araújo .Doutor - 3º Lugar Caso haja desistência do 1º colocado poderá ser convocado o 2º colocado, e assim sucessivamente. Brasília-DF, 17 de outubro de 2024. CARLOS HENRIQUE LEITE CORSEUIL Diretor Estudos e Políticas Sociais - DISOC Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 50000.031136/2022-53. Extrato do Contrato de Adesão nº 05/2024 - MPOR, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa TERMINAL PORTUÁRIO NOVO REMANSO S/A, CNPJ nº 13.999.991/0001-00, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: autorização, pelo PODER CONCEDENTE, para exploração, pela AUTORIZATÁRIA, de instalação portuária denominada Terminal de Graneis Sólidos Agrícolas (TGSA - Porto Chuelo), na modalidade de Estação de Transbordo de Carga - ETC, localizada na Zona de Urbanização Específica (ZUEP), Lote 03B, R3, Porto Chuelo, CEP 76834-899, Porto Velho/RO, para fins de movimentação e/ou armazenagem de granel sólido, destinado(s) ou proveniente(s) de transporte aquaviário. Data da última assinatura: 17 de outubro de 2024. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa Terminal Portuário Novo Remanso S/A , o Diretor, AKIZO OKI, e o Procurador, JOÃO BERGOMAS ALEXANDRE SOUZA. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) VINICYUS GABRIEL NASCIMENTO NEVES, CPF/CNPJ nº .754.712-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.029515/2024-10; Auto de Infração nº 611.I/2024; Unidade Emissora COPLAN; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 I D. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) LEONARDO MARCELO DE MORAIS MENDES, CPF nº .256.082-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela JPI-SAR/SAR, que decidiu: Considera-se caracterizada a infração descrita no AI 3296/2020, em face de prática capitulada no art. 302, VI, k, do CBAer. Aplique-se a multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) referente ao valor mínimo constante na Resolução ANAC nº 472. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.051216/2020-20; Auto de Infração nº 3296/2020; Unidade Emissora SAR; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, NÃO INFORMADO; Unidade de Julgamento JPI-SAR/SAR; Processo SIGEC (Multa) 678696240; Valor R$ 800,00 (oitocentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria