DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800163 163 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 11/2024 A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento para outorga de autorização protocolizado no Processo nº 50300.010091/2024-61, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Itaituba/PA. O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu instrumento convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas, podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 282/24-40 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/145.2024, datado de 14/10/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e CONEX ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição de projetores e equipamentos especiais a prova de explosão de tecnologia LED para aprimoramento da iluminação pública nas áreas classificadas de Porto de Santos, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, no valor global de R$ 575.217,20 (quinhentos e setenta e cinco mil e duzentos e dezessete reais e vinte centavos). Fundamentação: Art. 29, inciso III da Lei 13.303/2016 e art. 247, III, do RILC, conforme parecer jurídico da APS, datado de 04/09/2024, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2470ª Reunião (Ordinária), realizada em 27/09/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Elias Braz, Presidente da Contratada. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 34/24-16 - RLE nº 25/2024, no valor total de R$ 10.226.186,5 (dez milhões e duzentos e vinte e seis mil e cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS. Objeto: Fornecimento de equipamentos e execução de serviços para melhoria do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) da Autoridade Portuária de Santos - APS, pelo prazo de 12 (doze) meses. Data das Assinaturas: 16/10/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da APS. Espécie: Contrato APS/158.2024. Contratada: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A. Objeto: Lotes 01 e 03, no valor global de R$ 9.267.926,50 (nove milhões e duzentos e sessenta e sete mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos). Signatário: Srs. Sílvio Aragão Melo Júnior e Eduardo de Albuquerque Ferreira Lima, Representantes Legais da CONTRATADA. Espécie: Contrato APS/159.2024. Contratada: CONTATTO SOLUÇÕES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - EPP. Objeto: Lote 02, no valor global de R$ 288.260,00 (duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e sessenta reais). Signatários: Sr. Marcello Vitagliano Amado, Sócio Proprietário da CONTRATADA. Espécie: Contrato APS/160.2024. Contratada: AMR CONSULTORIA INFORMÁTICA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. Objeto: Lote 04, no valor global de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Signatários: Sr. José Jorge Carlos Araujo Reis, Sócio Diretor da CONTRATADA. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 184/24-21 - RLE nº 38/2024. Espécie: Contrato APS/161.2024, datado de 14/10/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e SUP E R B R AÇO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Objeto: Alienação de embarcação declarada inservível para o serviço público, denominada "Cábrea Pará", de propriedade da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS APS, código de tombamento nº 8083 (antigo nº 204.200.0001), pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor global de R$ 2.345.000,00 (dois milhões e trezentos e quarenta e cinco mil reais). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Rodrigo Mateus Dresch, Sócio-Administrador da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 95/22-31. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 11/10/2024 ao Contrato SPA/054.2023, datado de 10/02/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. Objeto do Termo: Prorrogar o prazo do contrato por mais 20 (vinte) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, com acréscimos no valor de R$ 1.476.542,65 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), equivalentes a 4,67% do valor inicial atualizado do contrato, e supressões no valor de R$ 843.027,45 (oitocentos e quarenta e três mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), equivalentes a 2,74% do valor inicial atualizado do contrato, além de reajuste aplicado de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), o que resulta, considerando o fornecimento de insumos e peças diversos, no valor total atualizado da avença de R$ 32.211.353,07 (trinta e dois milhões, duzentos e onze mil, trezentos e cinquenta e três reais e sete centavos), e inclusão de condição de rescisão. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 206/2024, de 31/07/2024, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2463ª Reunião (Ordinária), realizada em 22/08/2024, e aprovação do Conselho de Administração da APS, em sua 697ª Reunião (Ordinária), realizada em 26/09/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e os Srs. Maria Abreu do Valle e Sr. Luciano Reis da Silva, Diretores da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 386/23-64. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 14/10/2024 ao Contrato SPA/150.2023, datado de 31/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e RHEBECA CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME. Objeto do Termo: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Contrato APS/150.2023 por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, para a realização do saldo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) avaliações restantes, do total de 520 (quinhentos e vinte) avaliações contratadas. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 274/2024, de 01/10/2024, consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 07/10/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Rebeca Gileade Oliveira Nunes, Sócia-Administradora da Contratada. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RLE ELETRÔNICO Nº 62/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1057849. Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada processo nº 98/24- 35, publicada no DOU nº 174 de 09/09/2024. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de locação de Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs) fixos e móveis, com instalação, manutenção e suporte, para atender às necessidades da Autoridade Portuária de Santos S.A., pelo prazo de 40 (quarenta) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de Itens licitados: 1. Novo Edital: a partir de 18/10/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 12/11/2024 às 10h00 no site www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. RAFAEL DOMINGUES CHAVEZ Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 133/ADLI-2/SBMS/2024 Situação: Revogada por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2024/01690, de 16/10/2024. Autoridade: Superintendente Comercial em Aeroportos. Inf.: www.licitacoes- e.com.br (Licitação nº 1051055). MARCOS ALVES DE SOUZA Presidente da Comissão AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 194/ADLI-2/SBRJ/2024 Situação: Revogada por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2024/01691, de 17/10/2024. Autoridade: Gerente de Negócios Comerciais do aeroporto Santos Dumont. Inf.: www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1054497). WLICEIA LOPES Presidente da Comissão COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE RETIFICAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 207/ADLI-3/SEDE/2024 Informamos que no Aviso de Adiamento da Licitação Eletrônica nº 207/ADLI- 3/SEDE/2024, publicado na página 107, da Seção 3, do Diário Oficial da União, do dia 16/10/2024, onde se lê: OFÍCIO CIRCULAR Nº SEDE-OFC-2024/06535, leia-se: OFÍCIO Nº SEDE-OFI-2024/06535. ALESSANDRA ALVES CARVALHO Presidente da Comissão de Licitação GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00461 - ARP nº 089/ADCO/PRCI/2024. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para a Infraero, pelo sistema de registro de preços - SRP. Contratada: Leograf Grafica e Editora LTDA, CNPJ Nº 00.356.213/0001-50. Valor global R$ 142.340,00. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070265.20.114- 9. Autorização em 17/10/2024 por Renato Correia de Albuquerque - Chefe da PRCI.