DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Site: www.comprasnet.gov.br. A COMISSÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em manutenção predial preventiva e corretiva para atender a Sede da PRT da 9ª Região em Curitiba, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 01. Edital e entrega de propostas: 18/10/2024, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-andamento. Abertura: 08/11/2024 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. A COMISSÃO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2020 (ECT 9912481250); Contratante: União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional Trabalho 10ª Região; Contratado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Objeto: a prorrogação da vigência do contrato originário por mais 12 (doze) meses, de 20/10/2024 a 19/10/2025; Data da assinatura: 15/10/2024; Signatários: Pela Contratante, PAULA DE AVILA E SILVA PORTO NUNES, e pela Contratada, HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO e FABIANO SANTANA PIRES REIS, CHEFE DE SECAO. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE PGEA 20.02.1503.0000003/2024-84 A Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região informa que, decorrido o prazo para defesa, decidiu aplicar à empresa AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ: 07.447.264/0001-37 a penalidade de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, por falhas na execução das obrigações contratuais, com fulcro no art. artigo 87, inciso III da Lei 8.666/1993. LIVIA MARIA FRANCO DE CAMPOS Diretora Regional PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do PGEA n. 20.02.2300.0000735/2024-84, resolve: Notificar a licitante PANDHORA COMERCIO LTDA, CNPJ: 46.482.058/0001-10, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar DEFESA PRELIMINAR acerca da previsão de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de 3 (três) anos e multa por infração administrativa: não celebrar o contrato/não retirar a nota de empenho proveniente da Dispensa Eletrônica n. 900005/2024, nos termos dos artigos 155, inciso VI, e 156, incisos II e III, da Lei n. 14.133/2021. A defesa preliminar deverá ser apresentada pelo proprietário da empresa ou por representante legal com procuração, encaminhando, exclusivamente, a ser protocolizada eletronicamente por meio do endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. A não apresentação da defesa preliminar não impede a continuidade do processo. DANILO NUNES VASCONCELOS PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.869/2023 Espécie: Termo de Credenciamento nº 1869/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO DE CLÍNICA E MICROCIRURGIA OCULAR BSB LTDA, CNPJ: 36.754.018/0001-26, para prestação de serviços médicos. PGEA: 1.00.000.022569/2022-94. Vigência: 17/10/2024 a 16/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LEIZER DIVINO DE CASTRO VALADÃO (Sócio) e MARCELO MORGADO (Sócio). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 607/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 607/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SHANTI PILATES E FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 27.359.135/0001-02, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.012261/2023-65. Vigência: 16/10/2024 a 15/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LAÍS PEREIRA RAMALHO (Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 627/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 627/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a NEOCARE ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 09.288.794/0001-05, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.042357/2024-39. Vigência: 16/10/2024 a 15/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ADRIANO ANTUNES MIQUELANTE (Sócio-Administrador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 727/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 727/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CARDIO VIDA CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA EPP, CNPJ: 05.843.380/0001-40, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.044595/2024-89. Vigência: 27/11/2024 a 26/11/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ALESSANDRO HENRIQUE NUNES E SILVA (Sócio-Administrador). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.270 -TCU/SEPROC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Processo TC 039.751/2023-6 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO RAFAEL NACHTIGALL DE LIMA, CPF: 015.754.150-97, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Coord. de Gestão Orçamentária e Financeira do CNPq - MCT valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 14/10/2024: R$ 183.654,70. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista no País (GD) - Processo CNPq 140254/2015-3, em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo encerrou-se em 29/4/2019. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Resolução Normativa CNPq 17/2006 item 4.3.2 "c" e "g" e Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista no País (GD) - Processo CNPq 140254/2015-3. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 14/10/2024: R$ 199.927,03; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.271-TCU/SEPROC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Processo TC 036.829/2023-4 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, CPF: 718.437.442-87, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 14/10/2024: R$ 531.091,92; em solidariedade com o responsável: Município de Rorainópolis - RR - CNPJ: 01.613.031/0001-80. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada. Normas infringidas: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º), Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 (art. 70, § 1º, inc. II, alínea "a"), Portaria Interministerial nº 558/2019 e Portaria Ministério dos esportes nº 13.869/2021. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 14/10/2024: R$ 565.746,57; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).