DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVO ALEGRE/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-COMBINADO/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-LAVANDEIRA/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TAGUATINGA/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NATIVIDADE/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SILVANOPOLIS/TO . .GOIANIA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO . .G O I A N I A / G O - S I LV A N O P O L I S / T O . .GOIANIA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - L AV A N D E I R A / T O . .ANAPOLIS/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .A N A P O L I S / G O - S I LV A N O P O L I S / T O . .ANAPOLIS/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .ABADIANIA/GO-NOVO ALEGRE/TO . .A BA D I A N I A / G O - 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CO M B I N A D O / T O . .S I M O L A N D I A / G O - L AV A N D E I R A / T O . .SIMOLANDIA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO . .S I M O L A N D I A / G O - T AG U AT I N G A / T O . .SIMOLANDIA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO . .SIMOLANDIA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO . .S I M O L A N D I A / G O - N AT I V I DA D E / T O . .SIMOLANDIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .S I M O L A N D I A / G O - S I LV A N O P O L I S / T O . .SIMOLANDIA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .POSSE/GO-NOVO ALEGRE/TO . .P O S S E / G O - CO M B I N A D O / T O . .P O S S E / G O - L AV A N D E I R A / T O . .POSSE/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO . .P O S S E / G O - T AG U AT I N G A / T O . .POSSE/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO . .POSSE/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO . .P O S S E / G O - N AT I V I DA D E / T O . .POSSE/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .P O S S E / G O - S I LV A N O P O L I S / T O . .POSSE/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .IACIARA/GO-NOVO ALEGRE/TO . .I AC I A R A / G O - CO M B I N A D O / T O . .I AC I A R A / G O - L AV A N D E I R A / T O . .IACIARA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO . .I AC I A R A / G O - T AG U AT I N G A / T O . .IACIARA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO . .IACIARA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO . .I AC I A R A / G O - N AT I V I DA D E / T O . .IACIARA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .I AC I A R A / G O - S I LV A N O P O L I S / T O . .IACIARA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .NOVA ROMA/GO-NOVO ALEGRE/TO . .NOVA ROMA/GO-COMBINADO/TO . .NOVA ROMA/GO-LAVANDEIRA/TO . .NOVA ROMA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO . .NOVA ROMA/GO-TAGUATINGA/TO . .NOVA ROMA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO . .NOVA ROMA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO . .NOVA ROMA/GO-NATIVIDADE/TO . .NOVA ROMA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .NOVA ROMA/GO-SILVANOPOLIS/TO . .NOVA ROMA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .CAMPOS BELOS/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO . .CAMPOS BELOS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .CAMPOS BELOS/GO-SILVANOPOLIS/TO . .CAMPOS BELOS/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS PORTARIA Nº 19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de março de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO . .Aspecto Acordado .Países .Acordo .AR .BO .CL .GF .GY .PY .PE .UY .VE . Autorização de Viagem Ocasional .Brasil e Argentina .Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14 e 15 de junho de 2007. .x .- .- .- .- .- .- .- .- . .Brasil e Chile .Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile, 6 e 7 de setembro de 2012. .- .- .x .- .- .- .- .- .- . .Brasil e Paraguai .Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de dezembro de 2005. .- .- .- .- .- .x .- .- .- . .Brasil e Peru .Ata Reunião Bilateral Extraordinária - Lima, 26 e 27 de fevereiro de 2015. .- .- .- .- .- .- .x .- .- . . .Brasil e Uruguai .Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09 a 10 de fevereiro de 200 .- .- .- .- .- .- .- .x .- . .Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta (regime experimental desde 2018) .Brasil e Argentina .Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR de 07 de dezembro de 2023 e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT .x .- .- .- .- .- .- .- .- . .Certificado de Inspeção Técnica entre Brasil/Peru (Porte) .Brasil e Peru .Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru (nov/2017): acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil. .- .- .- .- .- .- .x .- .-