DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documentos de Porte Obrigatório .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº 43/20. .x .- .- .- .- .x .- .x .- . . .Brasil e Venezuela .Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela (março/2009): acordada lista de documentos de porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada. .- .- .- .- .- .- .- .- .- . .Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo acordo) .Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai .MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019 .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos .Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai .Decreto nº 1.797/1996 .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos .Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Idade mínima para habilitação de veículos de carga .Brasil e Chile .XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7 de dezembro de 2012), .- .- .x .- .- .- .- .- .- . .Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado) .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e 43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97. .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Inspeção técnica veicular padronizada .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. .x .- .- .- .- .x .- .x .- . Intercâmbio de Tração .Brasil e Uruguai .Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14 .- .- .- .- .- .- .- .x .- . .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05 .x .- .- .- .- .- .- .- .- . .Brasil e Bolívia .Autorizado (Apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país transitado). Item 2.2, da Ata da XVII Reunião Bilateral de 20 e 21/05/2024 .- .x . .- .- .- .- .- .- . .Brasil e Chile .Autorizado (Apenas de mesma Bandeira). Item 2.3 da Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação do Acordo de Transporte Internacional Terrestre, de 13/06/2023 .- .- .x .- .- .- .- .- .- . .Brasil e Paraguai .Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 .- .- .- .- .- .x .- .- .- . .Brasil e Peru .Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13 .- .- .- .- .- .- .x .- .- . . .Brasil e Venezuela .Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09 .- .- .- .- .- .- .- .- .x . .Participação Argentina no tráfego Brasil- Chile .Brasil, Argentina e Chile .Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico de 31 de janeiro de 2023 .x .- .x .- .- .- .- .- .- . .Participação Uruguai no tráfego Brasil- Argentina .Brasil, Argentina e Uruguai .Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de 1988 .x .- .- . .- .- .- .x .- . .Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11 .x .- .- .- .- .x .- .x .- . .Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). .Mercosul com exceção do Paraguai .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14: regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). * Paraguai não internalizou a norma até o momento. .x .x .- .- .- .- .- .x .- . .Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). .Brasil e Paraguai .XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto de 2011 .- .- .- .- .- .x .- .- .- . .Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). .Brasil e Chile .XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016 .- .- .x .- .- .- .- .- .- . .Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos .Mercosul com exceção do Paraguai .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores mínimos para o seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados). * Paraguai não internalizou a norma até o momento. .x .- .- .- .- .* .- .x .- . .Seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada (modelo de certificado) .Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai .Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado do seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada, cujas condições foram definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT. .x .x .x .- .- .x .x .x .- . .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (condições gerais) .Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai .Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada. Abrangência: ATIT. .x .x .x .- .- .x .- .x .- . .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados (condições gerais) .Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai .Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados. Abrangência: ATIT. .x .x .x .- .- .x .- .x .- . Subcontratação .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05 .x .- .- .- .- .- .- .- .- . .Brasil e Bolívia .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de 16/03/11 .- .x .- .- .- .- .- .- .- . .Brasil e Chile .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.2 da X Reunião Bilateral de 28 e 29/04/05 .- .- .x .- .- .- .- .- .- . .Brasil e Paraguai .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 .- .- .- .- .- .x .- .- .- . .Brasil e Peru .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e 24/11/17 .- .- .- .- .- .- .x .- .- . .Brasil e Uruguai .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14 .- .- .- .- .- .- .- .x .- . . .Brasil e Venezuela .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09 .- .- .- .- .- .- .- .- .x . .Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai .Decreto nº 99.704/1990 .x .x .x .- .- .x .- .x .-