DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024 47

SECRETARIA DA CULTURA

EXTRATO DO 3º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº054/2019

NUP: Nº27001.002152/2023-98 - IG: 1346685

TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 054/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA SECULT, E FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI , PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, nº. 500, 6º andar, bairro Centro, CEP: 60.025-100, nesta capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, matrícula nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital e FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI, CNPJ n° 41.337.569/0001-24, com sede na Av. Jeremias Pereira, nº 444, Centro, Nova Olinda, Ceará, CEP: 63.165-000, telefone (88) 3546-1333, e-mail: [email protected], doravante denominado(a) PARCEIRO(A), neste ato representado(a) por ISRAEL LIMAVERDE VILAR FERREIRA, brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o n° .012.553-*. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 55 c/c 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, no art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, de 28 de dezembro de 2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 178, de 10 de maio de 2018), e no art. 65, inciso I, alínea c, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, de 28 de setembro de 2018, bem como nas disposições do Termo de Fomento nº 054/2019 e no processo acima epigrafado. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover a prorrogação da data de vigência e execução do Termo de Fomento nº054/2019** , com novo término para a data de 31/03/2025. VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo Aditivo, ficam prorrogados os prazos de vigência e execução do Termo de Fomento nº. 054/2019 para a data de 31/03/2025. DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 15 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e ISRAEL LIMAVERDE VILAR FERREIRA – FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2024

PROCESSO Nº: 27001.007728 / 2024-94 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.648.344/0001-08, que tem por objeto a realização da execução da Política Nacional de Aldir Blanc (Lei Federal n.º 14.399/2021) , visando garantir a qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos federais no âmbito do exercício financeiro de 2023, por meio das ações em LOTE ÚNICO, que compreendem aos Serviços de Capacitação/Formação, Produção Editorial, Acessibilidade, Análise de Projetos Culturais, Emissão de Pareceres e de Apoio aos Municípios Cearenses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência acostado nos autos do processo de dispensa em epígrafe e na proposta do CONTRATADO. JUSTIFICATIVA: O presente processo chegou nesta Assessoria Jurídica acompanhado da Comunicação Interna n.º 000887/2024/SECULT/COEF, emitida pela Coordenadoria de Economia Criativa e Fomento Cultural - Coef, onde informa inicialmente a necessidade de contratação de empresa especializada para realizar a execução da Política Nacional de Aldir Blanc (Lei Federal n.º 14.399/2021), visando garantir a qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos federais no âmbito do exercício financeiro de 2023, por meio das ações em LOTE ÚNICO, que compreendem aos Serviços de Capacitação/Formação, Produção Editorial, Acessibilidade, Análise de Projetos Culturais, Emissão de Pareceres e de Apoio aos Municípios Cearenses. É de se ressaltar que a Lei Federal n.º 14.133/21, priorizou a divulgação das contratações por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, todavia, o parágrafo único do artigo 72 do supracitado diploma normativo exige que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Diante desse cenário, recomenda-se que o ato de contratação direta seja publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em conformidade com o disposto no art. 54, §1º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta entendimento pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da dispensa de licitação para a contratação do Serviço Nacional de Aprendizado Comercial - Senac, com fulcro no artigo 75, XV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para realizar a execução da Política Nacional Aldir Blanc - Ceará (PNAB). VALOR GLOBAL: R$ 2.784.158,00 ( dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 881939 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7199200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.648.344/0001-08. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.

Vitor Melo Studart ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº1124/2024 NUP: 27001.007501/2024-49 - IG: 1345898000

Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:

NOME DO AGENTE CULTURAL E CPF JOSÉ ALDIZIO TEIXEIRA DE QUEIROZ, CPF .390.503- ** ENDEREÇO Messejana, Fortaleza, CE, BR CONTA BANCÁRIA Banco Do Brasil, Agência nº 1295-5, Conta Corrente nº .631-3*

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “CORES QUE TRANSFORMAM”, contemplado no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES, na LINGUAGEM ARTES VISUAIS E CATEGORIA FORMAÇÃO EM PROCESSOS CRIATIVOS DAS ARTES VISUAIS- GRUPO 2- R$ 10.000,00, para a realização de ação cultural, mediante financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal: