DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024 97

ANEXO ÚNICO A QUE SE A PORTARIA Nº380/2024, 15 DE OUTUBRO DE 2024

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO NUP: 46001.008589/2024-61 - IG: 1298730000**

Considerando o resultado final da Manifestação de Interesse (MI) nº 20240001/CEL04/SEPLAG/CE, para Seleção e Contratação de Consultor Individual Especialista em Gestão da Mudança para Assessorar o Programa Ceará Mais Digital no Desenvolvimento de Diretrizes Gerais e Definição da Estratégia para Gestão da Mudança, Planejamento e Acompanhamento das Ações Necessárias para a Implementação da Estratégica da Gestão da Mudança no âmbito do Programa Ceará Mais Digital, Viproc nº 111571702023 (Processo Licitatório), Contrato de Empréstimo nº 5516/OC-BR, bem como o constante no art. 17, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita seleção, com ADJUDICAÇÃO em favor do Consultor NAZIR THANNUS CHAIR JUNIOR , CPF nº 471.726.906-30, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), que será convocado por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024.

Antonio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240004 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.007437/2023-60; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20240004 e as informações nas fls. 452, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Café e Açucar, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240004 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20240004 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2024. José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE

PROPOSTA Nº20/0821 - EDITAL Nº01/2020

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº 20/0821 - EDITAL Nº01/2020, CELEBRADO em 22/06/2023, PUBLICADO NO D.O.E., DE 28/07/2023 - II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC; - III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685 Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; - IV – CREDENCIADA: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA BRITA - ME ; V - ENDEREÇO: R. TRISTÃO GONÇALVES, Nº 420, SALA 3, Bairro: CENTRO, em CRATO - CE, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº 28.266.362/0001-48, - VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC ao Termo de Credenciamento na Área de Saúde, celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Terceira, ITEM 3.2 e na Cláusula Quarta, item 4.5, do Termo de Credenciamento na Área de Assistência à Saúde inicial e no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 como fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0821, da CREDENCIADA(O) e ao Processo Administrativo Nº 46042.030195/2024-11, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; - VII - FORO: Fortaleza/CE - O presente Termo Aditivo Nº01/2024/ISSEC, ao Termo de Credenciamento inicial firmado entre o CREDENCIADOR e a CREDENCIADA(O), com respaldo no Edital de Chamamento Público Nº 01/2020, na forma da proposta Nº 20/0821, tem como objeto a alteração da razão social de JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA BRITA - ME; - IX – DA ALTERAÇÃO: Em decorrência deste Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC, o Termo de Credenciamento passa a vigorar com a denominação da razão social da CREDENCIADA(O), alterada de “JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA BRITA - ME”, para “OTOCLINICA JOSÉ MARCIO LTDA”, tendo como nome de fantasia: “OTOCLINICA JOSÉ MARCIO. - X - VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC, ao Termo de Credenciamento firmado com, “OTOCLINICA JOSÉ MARCIO LTDA”. Ficando mantida a mesma inscrição no CNPJ. Entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com seus efeitos retroativos à data da celebração do 1º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL. - XI - DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial, não modificadas por este Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC; - XII – DA DATA: 02/10/2024; - XIII - SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente do ISSEC/Credenciador e OTOCLINICA JOSÉ MARCIO LTDA /Credenciado(a).

Katherine Saunders Gondim

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 117/2024/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA /CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº 496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição e o fornecimento do medicamento NIRAPARIBE 200 mg, conforme relatório médico, por força da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3015458-24.2024.8.06.0001, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo NUP nº 46042.025952/2024-26 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/22496, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo Judicial nº 3015458-24.2024.8.06.0001 e o Termo de Dispensa de Licitação nº 146/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1 .3.01, código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01, código reduzido 7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 08 de Outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/ Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.

Katherine Saunders Gondim

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 149/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.026732/2024-10 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Fornecimento de tratamento com o medicamento ANASTROZOL 1MG , conforme prescrição médica e termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 3012355-43.2023.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. ANTONIA ZILMA DE OLIVEIRA MATOS. VALOR GLOBAL: R$ 3.460,00 ( três mil, quatrocentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.4 23.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ N° 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos