DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024

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21ª medição Outubro de 2023 – Valor R$ 81.766,66. II - JUSTIFICATIVA: O não empenho tempestivo desta despesa ocorreu por questões administrativas internas, que impediram a correta alocação orçamentária no momento da execução do contrato. Contudo, como a prestação dos serviços foi efetivamente realizada e aprovada pelas áreas competentes da Secretaria, faz-se necessária a regularização da dívida, reconhecendo-a formalmente, a fim de viabilizar o respectivo pagamento. Portanto, deve ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021. III - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento desta dívida será realizado mediante a regularização orçamentária, alocada sob as seguintes dotações: ● 5710 0001.18.541.335.11996.03.339092.1.7991200016.1 O pagamento será processado após os trâmites administrativos e orçamentários necessários, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016. Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2024.

Gustavo de Alencar e Vicentino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEXEC-PG

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 017/2024

PROCESSO Nº: 62000.001037/2024-98 AQUISIÇÃO - MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO OBJETO: Aquisição de material de consumo – lâmpadas JUSTIFICATIVA: necessidade de substituição das lâmpadas queimadas, com a finalidade de promover um ambiente adequado para que os servidores públicos possam executar suas atividades de forma eficiente e eficaz, se faz necessária a substituição de algumas lâmpadas localizadas na Secretaria das Mulheres, Casa da Mulher Brasileira e nas Casas da Mulher Cearense dos municípios de Quixadá, Sobral e Juazeiro do Norte. VALOR GLOBAL: 1.981,50 ( um mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20229 – Manutenção dos serviços administrativos – SEM (2024) 62100001.04.122.421.20229.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 11485) 21052 – Manutenção da Casa da Mulher Brasileira (2024) 62100001.14.422.167.21052.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 26822) 21053 – Manutenção da Casa da Mulher Cearense (2024) 6210 0001.14.422.167.21053.01.339030.1.500.9100000.0 (dotação 15262) (2024) 62100001.14.422.167.21053.09.339030.1.500.9100000.0 (dotação 26830) (2024) 62100001.14.422.167.21053.11.339030.1.500.9100000.0 (dotação 19145) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: F. M. DA R. DO NASCIMENTO DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.001037/2024-98, e fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO - COTAÇÃO ELETRÔNICA, para contratação direta da empresa F. M. DA R. DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.281.513/0001-77, estabelecida no endereço: 1a. Vila, Vila Dos Amancios, S/N, Bairro São Miguel, CEP: 63825-000, Quixeramobim-CE, cujo objeto é a Aquisição de material de consumo – lâmpadas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, e na proposta do CONTRATADO, com o valor global de R$ 1.981,50 (um mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), através dos recursos orçamentários: Ação orçamentária 20229 – Manutenção dos serviços administrativos – SEM (2024) 6210 0001.04.122.421.20229.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 11485) Ação orçamentária 21052 – Manutenção da Casa da Mulher Brasileira (2024) 62100 001.14.422.167.21052.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 26822) Ação orçamentária 21053 – Manutenção da Casa da Mulher Cearense (2024) 6210000 1.14.422.167.21053.01.339030.1.500.9100000.0 (dotação 15262) (2024) 62100001.14.422.167.21053.09.339030.1.500.9100000.0 (dotação 26830) (2024) 62100001.14.422.167.21053.11.339030.1.500.9100000.0 (dotação 19145) RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação - Cotação Eletrônica acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 35.985 de 07 de Maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Maio de 2024, RESOLVE NOMEAR , CLAUDIA MARIA STUDART NOROES ELLERY , com cargo de DATILOGRAFO, matrícula 0002001X, pertencente ao órgão FUNTELC, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 11 de outubro de 2024.

Alexandre sobreira cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA CC 0176/2024-SEPLAG O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 35.985, de 07 de Maio de 2024, RESOLVE DESIGNAR , CLAUDIA MARIA STUDART NOROES ELLERY** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Coordenadoria Administrativo Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 11 de outubro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA Nº284/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001.121317/2024-97 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS GONDIM NETO** , matrícula 0280121-3, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela PORTARIA Nº156/2023, datada de 19/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/04/2023, para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria Municipal da Educação, da Prefeitura de Aracati, com ressarcimento para a origem, a partir de 04/08/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024. Antonio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº289/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001.088891/2024-26 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO da servidora pública MARIA DALVA DE ABREU FARIAS , Professor, matrícula nº 1216811-X, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela PORTARIA Nº129/2023, datada de 19/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/04/2023, que exerceu o cargo de provimento em comissão na Prefeitura de Nova Russas, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/07/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

*** *** * PORTARIA N°380/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o TERMO DE COMPROMISSO para o fim que nele se declara, RESOLVE Instituir a Comissão** Setorial da Coleta Seletiva Solidária, na conformidade com o estabelecido no referido Termo, para Coleta e Destinação de Resíduos Recicláveis, celebrado entre a Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag e a Sociedade Comunitária de Reciclagem de Resíduos Sólidos do Pirambu – Socrelp, com a interveniência da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – Sema, com a composição constante do Anexo Único. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.