DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024 161

como NUP 10041.003932/2024-67; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto RENOVAR o PRAZO e o VALOR do Contrato nº014/2022 ; VII- VALOR: O valor do presente Aditivo é de R$ 1.180.622,82 (um milhão cento e oitenta mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos); VIII - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 01 de novembro de 2024 e término em 01 de maio de 2025.; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; X - DATA: 10 de outubro de 2024; XI - SIGNATÁRIOS: Leonardo D’Almeida Couto Barreto, Representante Legal do Contratante e, Anália Bueno de Melo, Representante Legal da Contratada. XII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (|(2024) - 10100008.06.122.196.20569.03.339037.1.500.9100000.0| |(2024) - 10100008.06.126.196.20570.0 3.339037.1.500.9100000.0| ).

Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORA ASJUR

PORTARIA Nº53/2024 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria a viajar para João Pessoa/PB, no período de 21 a 23 de outubro de 2024, para participar do Workshop Mensuração da Elucidação de Homicídios no Brasil – Boas Práticas Estaduais e Próximos Passos para um Indicador Nacional, concedendo-lhe duas diárias e meia, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária do FSPDS/Supesp; Fortaleza, 16 de outubro de 2024.

Nabupolasar Alves Feitosa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº53/2024 – 16 DE OUTUBRO DE 2024 VIAGEM FORTALEZA/JOÃO PESSOA/FORTALEZA – PERÍODO DE 21/10 a 23/10/2024.

No Diário Oficial nº 153, Fortaleza, 14 de agosto de 2024, ANO XVI SÉRIE 3, PÁGINA 174, que publicou a Portaria N°26/2024 - SET. Onde se lê: concedendo-lhe 3,5 diárias no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mais acréscimo no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) e ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) Leia-se: concedendo-lhe 3,5 diárias no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mais acréscimo no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) e ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas nos trechos Fortaleza/ Salvador/Fortaleza, no valor de R$ 1.363,56 (um mil e trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Fortaleza- Ce, 15 de outubro de 2024. Renan Ridley de Almeida Sousa SECRETÁRIO DO TRABALHO, EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº113/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4°, da Lei Estadual nº 34.814/2022, RESOLVE DESIGNAR, os MEMBROS elencados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para compor o Comitê de Integridade da Secretaria do Turismo - SETUR, a partir desta data. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de outubro de 2024.

PORTARIA CGD Nº758/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SISPROC nº 2311236606, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, noticiando a instauração de inquérito policial nº 323-119/2023, para apurar denúncia da prática de suposta extorsão, em tese, praticada no dia 12/12/2023 por policial civil no interior do 13º Distrito Policial; CONSIDERANDO que, conforme comunicação feita pela Delegacia de Assuntos Internos foram feitas várias diligências indicando a existência de fortes indícios de autoria e materialidade da prática do mencionado delito por parte do Inspetor de Polícia Civil KELLITON MAGALHÃES PINHEIRO; CONSIDERANDO que a conduta, prime facie, viola os deveres contidos no art. 100, incisos I, V e IX, bem como configurando, em tese, as transgressões disciplinares previstas no art. 103, alínea “a”, inciso IV, alínea “b”, incisos I, II, XVIII, XXIV e LVI, alínea “c”, incisos III e XII e alínea “d”, inciso IV, todos previstos na Lei nº 12.124/1993. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , em face do Inspetor de Polícia Civil KELLITON MAGALHÃES PINHEIRO , M.F. nº 167.845-1-6, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; II) AFASTAR PREVENTIVAMENTE o Inspetor de Polícia Civil Kelliton Magalhães Pinheiro, M.F. nº 167.845-1-6, de suas funções, nos termos do artigo 18 e parágrafos da Lei Complementar nº 98/2011; III) Designar a 1ª Comissão Civil Permanente de PAD , composta pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca Oliveira Araújo, M.F. 133.807-1-6 (Presidente) e Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.2561-2 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO