DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SRD3G79, FRMEP00138332024, 683-11; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, PPX8B50, FRMEP00175252024, 683-12; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7E12, FRMEP00166612024, 683-12; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, CUD4012, FRMEP00172252024, 683-13; VANUSA CRISTINA GONCALVES DONZELLI, .655.878-*, puu7725, FRMEP00175572024, 683-12; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, RUX8H01, FRMEP00103162024, 683-12; RUX8H01, FRMEP00116922024, 683-12; RUX8H01, FRMEP00118292024, 683-12; VICTOR ALONSO DE SOUZA ENDLICH, .022.157-, GYT1I73, FRMEP00119852024, 683- 12; MARCIA REGINA CRAVO DE LUCENA, 07.147.290/0001-40, ESU1D14, FRMEP00129772024, 683-12; TRANSPORTADORA FURLANETTO LTDA, 29.632.765/0001-26, ARW3310, FRMEP00130852024, 683-12; TRANSPORTADORA VILA SANTA LTDA, 09.419.660/0001-86, BEZ7I17, FRMEP00132322024, 683-12; ODAIR JOSE DA SILVA , .766.399-, BAM0D58, FRMEP00133222024, 683-13; TARZILIA MIRTES DE SOUZA BARBOSA, .301.095-*, MWL4h86, FRMEP00133352024, 683-11; PETROVINA S E M E N T ES LTDA, 05.489.028/0001-58, RAQ6B16, FRMEP00134512024, 683-12; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RRJ4H77, FRMEP00134622024, 683-12; JORGE ANDRE MENIN, .557.831-, NPK5F42, FRMEP00134712024, 683-12; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDL0F48, FRMEP00134752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24644/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMANDA TEIXEIRA VARELLA, .448.759-, , FREVP00529072024, 773-0; ANTONIA BONFIM BARROS DA SILVA, .574.458-*, , FREVP00532142024, 773-0; D.D.D TRANSPORTES RN LTDA, 07.541.903/0001-29, , FREVP00505862024, 773-0; CARM E LO SERVICOS METALURGICOS LTDA, 08.512.081/0001-10, , FREVP00516412024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00512272024, 773- 0; , FREVP00512302024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, .547.365-, , FREVP00529052024, 773-0; ETRALL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.193.789/0001- 07, , FREVP00529022024, 773-0; CAMPOS MENDES CONTABILIDADE LTDA, 01.308.482/0001- 04, , FREVP00526542024, 773-0; GERACAO SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADO R ES LTDA, 22.318.789/0001-66, , FREVP00516772024, 773-0; ALEXANDRO DE OLIVEIRA FATUDO, .706.197-, , FREVP00393322024, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP00266592024, 773-0; COMERCIAL ARMOND & REIS LTDA , 02.290.467/0001-49, , FREVP00517452024, 773-0; , FREVP00518712024, 773-0; ELY ZEFIRINO GOMES, .597.807-*, , FREVP00406042024, 773-0; CREUZA LINHAR ES ESTEPHANELI, .082.987-, , FREVP00506552024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, .067.947-, , FREVP00406072024, 773-0; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, , FREVP00500652024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00517012024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00395252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24685/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, FZZ1G43, EPSMA00294192024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BRY4083, EPSMA00328662024, 683-11; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BAU4446, EPSMA00328942024, 683-11; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, RHH8F59, EPSMA00329492024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DVI7I70, EPSMA00331452024, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS REALTUR LTDA., 39.642.566/0001-52, LSK9C99, EPSMA00333672024, 683-13; BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, 61.160.438/0011-01, GXM5747, EPSMA00333842024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJI5C65, EPSMA00335782024, 683-11; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0016-10, CUC9C09, EPSMA00337802024, 683-13; BASF SA, 48.539.407/0002-07, ETU9H15, EPSMA00336852024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RXP1G56, EPSMA00336542024, 683-11; RKV7F92, EPSMA00336532024, 683-12; RIP9H39, EPSMA00331942024, 683-12; BALL EMBAL AG E N S LTDA, 00.835.301/0006-40, SCU2I46, EPSMA00337042024, 683-12; AGROTRAN COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 43.575.447/0001-00, ELI4G53, EPSMA00341562024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, SKA7A11, EPSMA00332592024, 683-12; A R AG U A I A S.A., 03.306.578/0012-11, QCH1E10, EPSMA00340392024, 683-12; AGROBRAS AG R I CO L A TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90, GEH3A95, EPSMA00213552024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0263-03, EKH6H06, EPSMA00332952024, 683-13; BM STRAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 18.821.545/0001-24, SFP0H31, EPSMA00336302024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24686/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, RYW3H85, FRMEP00202002024, 683-12; MALI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFG7G78, FRMEP00166192024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA9D20, FRMEP00204792024, 683-12; BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.087.859/0001-39, SRN4C77, FRMEP00206462024, 683-13; MHZ RIO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 23.890.673/0001-60, KMW1H57, FRMEP00205532024, 683-11; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEC6F73, FRMEP00206282024, 683-12; MERCADO E ACOUGUE EVANGELISTA LTDA, 41.971.269/0001- 00, RYR3G05, FRMEP00205172024, 683-11; JOSE MESSIAS DOS SANTOS, 17.565.015/0001- 08, FHA5C64, FRMEP00205752024, 683-13; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 06.281.096/0001-90, BAQ8I83, FRMEP00207262024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ7G12, FRMEP00207422024, 683-12; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, FDC7C38, FRMEP00208372024, 683-12; COMBOIOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.256.039/0001-60, RQT2G01, FRMEP00205632024, 683-12; LOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.128.637/0001-75, LTU1E93, FRMEP00205222024, 683-12; IVAN VALDIR ALEXANDRE, *.158.059-, QHM5A13, FRMEP00205152024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVW2D43, FRMEP00206002024, 683-12; PH FIDELIS TRANS P O R T ES LTDA, 10.245.438/0001-93, BDB2J69, FRMEP00174232024, 683-13; TRANS MACHADO LTDA, 50.187.295/0001-25, EWU0D67, FRMEP00177802024, 683-13; AGRO CECCHIN LTDA , 17.717.233/0001-02, JCA7F27, FRMEP00129862024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBB4G47, FRMEP00203272024, 683-12; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, RCQ1E97, FRMEP00202022024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24687/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKV7F86, EPSMA00293412024, 683-12; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, RHB3D38, EPSMA00328752024, 683-12; DELLMAR TRANSPO R T ES LTDA, 13.254.104/0002-55, PPT4I24, EPSMA00328432024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, RLP4A59, EPSMA00329862024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, SWQ0G78, EPSMA00331142024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL